19/08/2025 10:01

Expedição de Carta.
07/08/2025 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2025 07:12

Conclusos para decisão
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801323-82.2022.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Noticiada a renuncia do mandado conferido à douta RHANNA RITA MIRANDA ELIZIARIO, DESABILITE-A.

Desnecessária a intimação do autor, diante da existência de advogados remanescentes em sua representação.

Realizada consulta ao RENAJUD, este restou inexitoso.

Dando seguimento à execução, solicitada a penhora do imóvel em decorrência de débitos condominiais, INTIMO a parte autora para que exiba no prazo de 15 (quinze) dias nos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel.

Informo a necessidade da juntada de certidão atualizada do Cartório de Conde, Cartório de Alhandra e do Cartório Carlos Ullysses.

A apresentação da matrícula atualizada do imóvel é medida probatória possível, simples e constitui documento essencial para regular penhora da unidade imobiliária.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
02/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:04

Conclusos para decisão
08/06/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:08

Decorrido prazo de LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 08:07

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
24/09/2024 01:58

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:50

Transitado em Julgado em 22/04/2024
18/08/2024 03:09

Juntada de provimento correcional
14/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801323-82.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO, em razão da propositura do cumprimento de sentença por ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA, argumenta o executado excesso de execução, diante da inclusão da multa prevista no art, 523, § 1° do CPC e do Enunciado 97 da FONAJE antes do decurso do prazo de 15 dias para pagamento.

Intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

No presente caso, a controvérsia cinge-se à inclusão indevida da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Compulsado o feito, verifico que à época do requerimento do cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou a seguinte memória de cálculo: A legislação é clara ao prever que "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento".

Assim, ao incluir a multa no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, incidiu em excesso de execução.

Portanto, os argumentos trazidos pela impugnante merecem acolhida.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, enquanto não esgotado o prazo de pagamento voluntário da obrigação.

Sem condenação em custas (incabíveis para essa fase procedimental).

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato.

Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO para o pagamento dos valores supramencionados em 15 dias acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
26/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2024 08:48

Conclusos para decisão
12/03/2024 01:36

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR DE ARAUJO CORREIA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801323-82.2022.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUO a classe processual. 2.

INTIMO a promovida para pagar voluntariamente o valor da condenação devidamente corrigida no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% sobre o montante, nos termos do art. 523, § 1° do CPC e do Enunciado 97 da FONAJE[1] , advertindo que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação e/ou penhora via sistema SISBAJUD, seguindo-se os atos de expropriação, tudo nos termos do art. 513, §§, 1o, II, e art. 523, ambos do NCPC. 3.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, expeça-se alvará e arquivem-se os presentes autos, com baixa. 4.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito [1] “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
18/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:30

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:35

Processo Desarquivado
11/12/2023 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 07:13

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:57

Decorrido prazo de Kadmo Wanderley Nunes em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:36

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:36

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 11/09/2023 23:59.
09/08/2023 04:59

Decorrido prazo de LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:30

Decorrido prazo de LUIS ARSENIO TAVARES DA SILVA FILHO em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em 07/08/2023
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA PARAHYBA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:40

Julgado procedente o pedido
15/07/2023 22:56

Conclusos para despacho
15/07/2023 22:56

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 08:41

Conclusos ao Juiz Leigo
30/06/2023 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/06/2023 08:30 Vara Única de Conde.
30/06/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/11/2022 12:11

Recebidos os autos.
25/11/2022 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
23/11/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2023 08:30 Vara Única de Conde.
17/11/2022 22:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 17:34

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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