16/06/2025 22:28

Baixa Definitiva
16/06/2025 22:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/06/2025 22:27

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:54

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:54

Decorrido prazo de IVONETE LOPES NUNES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:52

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:52

Decorrido prazo de IVONETE LOPES NUNES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:55

Conhecido o recurso de IVONETE LOPES NUNES - CPF: *41.***.*36-60 (APELANTE) e não-provido
06/05/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 07:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:11

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:47

Recebidos os autos
22/01/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:47

Distribuído por sorteio
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0832458-40.2023.8.15.0001 AUTOR: IVONETE LOPES NUNES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança de tarifas em sua conta bancária. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não restou demonstrada, pois, diante dos documentos colacionados com a defesa, presume-se, a princípio, a idoneidade da contratação.

A alegação de fraude contratual é matéria que depende de prova a ser produzida em juízo, não havendo, portanto, nesta fase processual, elementos suficientes para conduzir a uma conclusão neste sentido.

Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado.

Intimem-se as partes.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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