14/08/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:27

Recebidos os autos
31/07/2025 19:27

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:40

Juntada de Petição de informação
17/09/2024 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801715-22.2023.8.15.0171 Em conformidade com a determinação constante na sentença prolatada nos autos, I N T I M O o(a) parte recorrida na pessoa de seu procurador(a) e advogado(a), para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte recorrente, na forma do art. 1.010 §1° do CPC.

Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/.

Esperança, Data e assinatura eletrônica.

De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
13/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:28

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:09

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:03

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:08

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801715-22.2023.8.15.0171 Promovente: LINDA SONIA DOS SANTOS Promovido(a): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e outros SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.

TERMO DE ADESÃO COM FOTO.

DOCUMENTO CORROBORADO PELO ENVIO DO CARTÃO PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

I- Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por LINDA SONIA DOS SANTOS contra CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos, na qual pretende a Promovente a declaração de inexistência de débito relativo a um cartão de crédito que afirma nunca ter solicitado, a repetição do indébito pelas cobranças realizadas, além de indenização por danos morais.

A tutela de urgência consubstanciada na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes foi indeferida.

Realizada audiência de conciliação, a autocomposição restou frustrada.

Em sua contestação, a CASAS BAHIA requereu inicialmente a retificação do polo passivo para constar a VIA S/A, arguiu a sua ilegitimidade e impugnou a justiça gratuita.

Quanto ao mérito, sustentou que a responsabilidade é apenas da administradora do cartão de crédito.

O Bradesco, por sua vez, contestou a ação arguindo, em preliminar, a ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão.

Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida.

Intimada, a parte demandante apresentou impugnação à última contestação e aduziu que a foto e dados da proposta de adesão estão borrados e que não há assinatura no contrato.

Intimadas para especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado. É o que importa relatar.

Decido.

II- Fundamentação.

II.1- Julgamento antecipado.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência, sobretudo quando o julgamento antecipado foi requerido pelas próprias partes.

Portanto, passo ao julgamento.

II.2- Da impugnação à justiça gratuita.

Alegam as rés que a parte autora não demonstrou a insuficiência de recursos, contudo, também não trouxeram aos autos elementos capazes de afastar a presunção da declaração de hipossuficiência.

Sendo assim, inexistem elementos que justifiquem a revogação pretendida, razão pela qual indefiro a impugnação em tela.

II.3- Da retificação do polo passivo.

Aduz a primeira ré que o nome CASAS BAHIA é apenas o nome fantasia do grupo VIA S/A.

Em que pese o pedido da parte ré, entendo que a retificação do polo não é imprescindível, seja porque constar o nome CASAS BAHIA não impediu ou prejudicou a Defesa, seja porque a empresa ré é conhecida no mercado e pelos consumidores como CASAS BAHIA, sendo este o nome indicado quando incluído o CNPJ de determinada filial.

Dessa forma, indefiro a retificação.

II.4- Da ilegitimidade passiva das CASAS BAHIA.

Argui a primeira ré que a parte legítima é, na verdade, a administradora do cartão.

Todavia, melhor razão não lhe assiste. É que a Casas Bahia integrou a cadeia de consumo, tanto que no plástico do cartão, além da bandeira, há a marca da Promovida.

Ademais, pelo que consta nos autos, o contrato de adesão foi realizado em uma das lojas da primeira demandada, logo, não há que se falar em ilegitimidade, sendo a responsabilidade solidária.

Assim, indefiro a preliminar de ilegitimidade.

II.5- Da ausência de requerimento administrativo.

De igual modo, não merece acolhimento a pretensão do Banco Bradesco de que a ausência de requerimento administrativo afaste o interesse de agir da Autora.

Ora, se a parte demandante alega a ausência de contratação, não está ela obrigada a procurar o Demandado administrativamente.

Além disso, ainda que assim não fosse, o interesse de agir consolidou-se a partir do momento em que a pretensão autoral encontrou resistência com a contestação de seu pedido.

Portanto, indefiro a preliminar em tela.

II.6- Do mérito.

O ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a cobrança e envio de cartão de crédito.

A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) In casu, embora alegue que nunca contratou o cartão de crédito cujas cobranças resultaram na negativação de seu nome, o termo de adesão de fl. 305 demonstra que, no dia em que esteve na loja Casas Bahia, a Promovente contratou um cartão de crédito, tanto que no termo consta a sua foto.

Além da fotografia, consta informação de que a proposta foi aceita por meio do site do Banco, sendo indicado o dia e a hora.

A esse respeito, embora alegue que a imagem está borrada e os dados também, não é o que se verifica no documento, sendo legível e, quanto a fotografia, é possível verificar que a própria Promovente estava segurando o seu celular.

Ademais, o fato de o plástico ter sido enviado para o endereço da Autora corrobora a contratação e, por conseguinte, afasta a verossimilhança das alegações autorais.

Ainda, importa registrar que a compra que nega ter realizado foi efetuada na mesma loja e dia em que foi contratado, ou seja, na Casas Bahia, o que também demonstra que o ato foi por ela praticado.

Dessa forma, a parte ré logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito autoral, uma vez que os documentos apresentados se revelam suficientes para demonstrar a contratação e utilização do cartão, o que impõe a improcedência dos pedidos autorais, pois, uma vez comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, também não há que falar em danos morais ou dever de restituição dos valores cobrados.

Por fim, comprovada a contratação e não tendo a Promovente efetuado o pagamento das demais faturas do cartão, a negativação de seu nome é, na verdade, o exercício regular do direito das Promovidas.

III- Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 13 de agosto de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:41

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:46

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 00:38

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Analisando os autos, verifica-se que após a intimação da autora para apresentar impugnação, a segunda ré apresentou contestação e documentos.

Sendo assim, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação que consta no evento 82529668.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 3 de maio de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
06/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 01:00

Decorrido prazo de LINDA SONIA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:10

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso queira, impugnação à contestação.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 13 de novembro de 2023.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
24/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
03/11/2023 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2023 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/10/2023 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
30/10/2023 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
12/10/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:28

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:28

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/10/2023 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
22/09/2023 12:05

Recebidos os autos.
22/09/2023 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
21/09/2023 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2023 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDA SONIA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*23-90 (AUTOR).
21/09/2023 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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