29/08/2025 01:29

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:29

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 27/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:26

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:26

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
30/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:23

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:25

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2025 00:39

Publicado Acórdão em 26/06/2025.
26/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho Embargos de Declaração na Apelação n° 0815203-25.2018.815.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Embargante 1: Newsedan Comércio De Veiculos LTDA Advogado: Jose Alexandre Goiana De Andrade - OAB CE11160-A e Erick Macedo - OAB PB10033-A Embargante 2: Vanessa Medeiros Climaco Advogado: Ewerton Fidelis Coelho - OAB PB17047-A Apelados: Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS DO PRODUTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CRITÉRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR.

PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Newsedan Comércio de Veículos Ltda. e Vanessa Medeiros Climaco contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para fixar o ressarcimento do valor do veículo com base na Tabela FIPE à data da devolução, condicionado à devolução do bem livre de ônus, mantendo a sentença nos demais termos; Newsedan alega omissão e obscuridade sobre perda superveniente do objeto, enquanto Vanessa sustenta omissão quanto à inaplicabilidade de abatimento por depreciação, buscando prequestionamento de precedentes do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à alegação de perda do objeto da ação por venda do veículo; (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade de abatimento por depreciação do valor pago, conforme precedentes do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, servindo para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4.

No exame dos embargos da Newsedan, reconhece-se omissão quanto à análise da preliminar de perda do objeto pela venda do bem, mas afasta-se sua relevância prática por ausência de prova incontroversa e porque subsistem obrigações indenizatórias. 5.

Quanto aos embargos da autora Vanessa, não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou a matéria relativa ao critério de restituição ao adotar a Tabela FIPE considerando o desgaste do veículo, ainda que não tenha acolhido a tese da embargante ou mencionado expressamente precedentes do STJ. 6.

O pedido de prequestionamento resta prejudicado, porquanto a matéria foi apreciada no acórdão, ainda que contrariamente à pretensão da parte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos quanto à Newsedan, sem modificação do resultado do julgamento, e rejeitados quanto à Vanessa Medeiros Climaco.

Tese de julgamento: 1.

A alegação de perda superveniente do objeto por venda do bem deve ser expressamente apreciada, mas não implica extinção da ação quando subsistem pedidos indenizatórios. 2.

A adoção do critério de restituição com base na Tabela FIPE, diante do uso prolongado do bem, não configura omissão quando fundamentada no combate ao enriquecimento ilícito. 3.

O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos ou precedentes quando a matéria tenha sido suficientemente enfrentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §2º; CDC, art. 18, §1º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na Rcl 42425/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 29/03/2022, DJe 04/04/2022.

RELATÓRIO Cuida-se o presente de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em face do Acórdão (ID 32889861) proferido por esta Egrégia Câmara Cível, o qual conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas litisconsortes passivas, ora Embargadas no segundo recurso, determinando que o ressarcimento do valor do veículo fosse calculado com base na Tabela FIPE a ser considerada na data da efetiva devolução e condicionado à devolução do bem devidamente desembaraçado e livre de quaisquer ônus ou gravames, mantendo a sentença nos demais termos.

Inconformadas com o teor do decisum, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração: 1.

NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (Embargante ID 33222678): Alega que o Acórdão contém vícios de omissão e obscuridade ao deixar de apreciar a questão da perda do objeto da ação 2.

VANESSA MEDEIROS CLIMACO (Embargante ID 33323041): Alega que o Acórdão incorreu em omissão ao condicionar a devolução do valor do veículo ao montante fixado na Tabela FIPE, sem analisar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem qualquer abatimento por depreciação.

Requer que esta Câmara explicite seu posicionamento sobre a aplicabilidade de tais precedentes do STJ para fins de prequestionamento.

Apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id 34069233 e 34192593).

A 1° alegando que a embargante apresentou argumentos e pleitos que não foram levantados anteriormente nas instâncias inferiores, qual seja, a perda do objeto, configurando verdadeira inovação recursal.

Alega, também, que ainda que seja possível falar na impossibilidade de devolução do veículo por venda (fato esse, frise-se, não tratado no momento oportuno), o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de conversão em perdas em danos, inexistindo fundamento para extinção do processo do perda do objeto como pleiteia a parte ré-embargante A segunda contrarrazões apresentada, defende a restituição pelo valor da Tabela FIPE como adequada para evitar enriquecimento ilícito da Autora, dado o tempo de uso do veículo, e que esta decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes.

Alegam que os Embargos da Autora não apontam real omissão, obscuridade ou contradição, mas buscam a rediscussão do mérito. É o relatório.

Voto – Desembargador Aluízio Bezerra Filho – Relator Conforme sabido no universo jurídico, os Embargos de Declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada, de natureza integrativa ou aclaratória, que visam sanar vícios específicos porventura existentes em decisões judiciais de conteúdo decisório.

Sua finalidade precípua reside em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, ou corrigir erro material. É mister salientar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ao reexame das provas ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

A função do julgador, inclusive em sede de embargos, não é rebater, um a um, todos os argumentos expedidos pelas partes, mas sim fundamentar a decisão nos pontos que considerar suficientes para formar seu convencimento.

Feitas essas considerações de ordem processual e dogmática, passemos à análise pormenorizada de cada um dos recursos integrativos apresentados em face do Acórdão desta Egrégia 2ª Câmara Cível.

Da Análise dos Embargos de Declaração opostos pela NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (ID 33222678) A Embargante NEWSEDAN alega que o Acórdão foi omisso e obscuro ao deixar de apreciar a questão da perda do objeto da ação, tendo em vista o veículo já ter sido vendido e não estar mais na posse na autora.

Examinando detidamente o acórdão Id. 32889861, observo que, de fato, não há menção expressa ao argumento de perda superveniente do objeto em razão da alienação do bem.

O julgado limitou-se a enfrentar as matérias relativas à responsabilidade civil, vícios do produto e indenização, mas não enfrentou a preliminar de perda de objeto, suscitada pela embargante, o que configura omissão relevante.

Portanto, a venda superveniente do veículo, caso efetivamente configurada como fato incontroverso e relevante, poderia ensejar a extinção do feito por perda de objeto, hipótese que deveria ter sido expressamente analisada.

Logo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para suprir a omissão e integrar o acórdão, esclarecendo que: A venda superveniente do veículo, embora alegada pela Newsedan, não foi comprovada por documentação idônea e incontroversa nos autos; Mesmo que demonstrada, tal venda não excluiria o interesse processual no caso concreto, uma vez que a demanda envolve não apenas obrigações de fazer (eventual substituição ou devolução do bem), mas também indenização por danos materiais e morais, os quais persistem independentemente da titularidade do veículo.

Portanto, embora houvesse a necessidade de manifestação expressa sobre a preliminar, o reconhecimento da perda de objeto não se impõe no caso concreto.

Da Análise dos Embargos de Declaração opostos por VANESSA MEDEIROS CLIMACO (ID 33323041) A Embargante VANESSA MEDEIROS CLIMACO, Autora na ação de origem, alega que o Acórdão proferido por esta Câmara é omisso ao determinar a restituição do valor do veículo com base na Tabela FIPE, sem explicitar o fundamento e sem analisar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo ela, determina a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem abatimento por depreciação.

Busca, com isso, a manifestação expressa sobre a aplicabilidade dos precedentes do STJ favoráveis à restituição integral para fins de prequestionamento.

Esta questão toca em um ponto crucial da decisão apelada e do Acórdão subsequente: o critério para a restituição do valor do bem em caso de rescisão contratual por vício oculto, especialmente após o transcurso de um período considerável de uso pelo consumidor.

O Acórdão embargado, ao dar parcial provimento à apelação das rés, modificou o critério adotado pela sentença de primeiro grau.

A sentença determinava a restituição do valor pago pela Autora, corrigido desde o desembolso.

O Acórdão, por sua vez, determinou a restituição com base no valor da Tabela FIPE a ser considerado na data da efetiva devolução.

A Autora/Embargante sustenta que esta decisão do Acórdão ignora a orientação do STJ pela restituição integral do valor pago.

As Promovidas/Embargadas, em suas contrarrazões a estes embargos, defendem o Acórdão, argumentando que a aplicação da Tabela FIPE é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da consumidora, considerando o uso do veículo por um período razoável, e citam precedentes do STJ que endossam essa tese em situações de uso prolongado do bem.

A controvérsia reside na interpretação e aplicação do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que outorga ao consumidor, em caso de não saneamento do vício no prazo legal, a opção de exigir, alternativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A literalidade do dispositivo parece favorecer a tese da restituição integral do "valor pago".

No entanto, a jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, tem ponderado essa regra em situações específicas, como nos casos de vícios redibitórios em bens duráveis que foram utilizados pelo consumidor por tempo considerável antes da constatação ou da solução do vício.

Nesses casos, a restituição integral do valor pago, sem levar em conta a depreciação decorrente do uso, poderia, de fato, configurar um enriquecimento sem causa para o consumidor, em detrimento do fornecedor.

O Acórdão embargado, ao decidir pela aplicação da Tabela FIPE na data da efetiva devolução, demonstrou sua posição acerca da forma de cálculo da restituição.

Destaco: “...Quanto ao pedido de devolução do bem, caso seja mantida a condenação de ressarcimento, e ressarcimento pelo valor da tabela FIPE, entendo plausíveis as alegações, primeiro porque o veículo foi utilizado pela autora por pouco mais de 2 anos sem aparecimento do problema em questão, tendo rodado mais de 50.000 km no tempo de uso, ou seja houve natural desgaste do veículo e consequente desvalorização no decorrer desse tempo, não podendo a autora ser ressarcida do total do valor pago...” A alegada "omissão" da Embargante não reside na ausência de um pronunciamento sobre o tema da restituição, pois o Acórdão claramente decidiu sobre isso.

A insatisfação da Embargante parece estar no fato de o Acórdão não ter acolhido sua tese jurídica (restituição integral do valor pago, sem depreciação) nem ter fundamentado sua decisão na linha de precedentes do STJ que, segundo sua interpretação, dariam suporte a essa tese.

Contudo, como já mencionado, os Embargos de Declaração não se prestam a forçar o julgador a acolher a tese da parte ou a reexaminar a matéria.

O fato de o Acórdão ter adotado um critério de restituição diferente do pretendido pela Embargante e diferente daquele adotado pela sentença, e de ter se alinhado a uma vertente da jurisprudência (que considera o enriquecimento ilícito diante do uso prolongado) em detrimento de outra, não configura omissão.

A decisão foi devidamente fundamentada no sentido de prover parcialmente o apelo das rés para modificar o critério de restituição.

Do Prequestionamento No que tange ao pedido de prequestionamento, cumpre ressaltar que o mesmo se mostra despiciendo, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada no Acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos interesses do Embargante.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE o apresentado pela Newsedan S/A, para suprir a omissão identificada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA, ficando desde já alertado os insurgentes que se reiterarem embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitar-se-á à aplicação da multa prevista no §2º do art.1.026 do CPC. É como voto.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator
24/06/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/06/2025 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de VANESSA MEDEIROS CLIMACO em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 21:21

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:13

Conhecido o recurso de VANESSA MEDEIROS CLIMACO - CPF: *16.***.*42-10 (APELANTE) e não-provido
11/02/2025 16:13

Conhecido o recurso de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. - CNPJ: 16.***.***/0001-56 (APELADO) e provido em parte
11/02/2025 06:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:07

Juntada de Petição de procuração
21/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:18

Recebidos os autos
10/12/2024 10:18

Juntada de decisão
13/09/2023 12:36

Baixa Definitiva
13/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/09/2023 10:56

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:14

Decorrido prazo de VANESSA MEDEIROS CLIMACO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:14

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS LTDA. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Decorrido prazo de VANESSA MEDEIROS CLIMACO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Decorrido prazo de NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
08/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:45

Conhecido o recurso de VANESSA MEDEIROS CLIMACO - CPF: *16.***.*42-10 (APELANTE) e não-provido
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 17:14

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:58

Conclusos para despacho
11/07/2023 07:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/01/2023 11:42

Conclusos para despacho
15/12/2022 20:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2022 20:08

Juntada de
14/12/2022 14:35

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2022 20:21

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:21

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:28

Recebidos os autos
12/12/2022 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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