TJPB - 0002826-94.2015.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002826-94.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES REU: FOUR TIME DO BRASIL LTDA - ME, TECHNOS SA SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra a sentença de Id. 71650141, no qual se alega omissão no julgado ao argumento de que a sentença recorrida não constatou que o produto permanece na assistência técnica.
Intimada para oferecer contrarrazões, a segunda Embargada requereu a rejeição dos embargos (Id. 72622113). É o relatório.
DECIDO.
O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.
Todavia, não assiste razão à Embargante.
Analisando os autos, constata-se que não há qualquer plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso interposto.
Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
VÍCIOS INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
DESCABIMENTO. 2.
SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.
INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3.
DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.
INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4.
EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2.
Ademais, "os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016). 3.
Por fim, dado o nítido caráter protelatório destes segundos declaratórios, tendo em vista que tiveram os mesmos argumentos dos primeiros, que, por sua vez, foram rejeitados, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 4.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(sem grifo no original)” De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos.
Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
TJPB, independentemente de conclusão.
Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito -
11/04/2022 11:04
Conclusos para julgamento
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25/03/2022 08:54
Juntada de Petição de petição
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23/03/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2021 09:24
Conclusos para despacho
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03/06/2021 12:23
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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19/05/2021 05:53
Decorrido prazo de TECHNOS SA em 17/05/2021 23:59:59.
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18/05/2021 04:45
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES em 17/05/2021 23:59:59.
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11/05/2021 03:28
Decorrido prazo de TECHNOS SA em 10/05/2021 23:59:59.
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27/04/2021 18:28
Juntada de Petição de petição
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25/04/2021 21:39
Juntada de Petição de certidão
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14/04/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
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14/04/2021 10:39
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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13/04/2021 04:12
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES em 08/04/2021 23:59:59.
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01/03/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2021 15:06
Juntada de Certidão
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01/03/2021 15:03
Juntada de Certidão
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19/01/2021 18:38
Juntada de Petição de contestação
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11/11/2020 18:19
Juntada de Certidão
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19/10/2020 09:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/10/2020 09:21
Juntada de Certidão
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06/10/2020 08:32
Juntada de Petição de petição
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17/09/2020 13:19
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2020 01:22
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES em 15/09/2020 23:59:59.
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21/08/2020 14:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2020 13:11
Decretada a revelia
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13/07/2020 10:48
Conclusos para despacho
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13/07/2020 10:48
Juntada de Certidão
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28/05/2020 22:35
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES em 11/05/2020 23:59:59.
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28/05/2020 21:56
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES em 11/05/2020 23:59:59.
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28/05/2020 21:24
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE LUCENA GUIMARAES em 11/05/2020 23:59:59.
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26/03/2020 10:54
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
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26/03/2020 10:53
Juntada de ato ordinatório
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21/02/2020 11:18
Processo migrado para o PJe
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04/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2020
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04/02/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2020 PA10470162001 16:14:53 LUCICLE
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04/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
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04/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2020 NF 01/20
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04/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2020 16:15 TJEPT26
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01/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2019
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01/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2019
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28/03/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 03/2019
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14/02/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 14: 02/2019
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24/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 24: 01/2019
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21/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2018
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20/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2018
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20/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018
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20/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2018
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19/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/09/2018 014468PB
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04/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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29/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 06/2017 CARTAS DE CITAçãO EXPEDIDAS
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28/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016
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21/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2016
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21/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 JUNTADA DE PETIÇÃO
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21/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2016
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21/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2016 PA10470162001 21/07/2016 12:30
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06/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2016 INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO
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06/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/07/2016 014468PB
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19/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016
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09/05/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 05/2016 CARTA DEVOLVIDA
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09/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P002334162001 15:17:59 LUCICLE
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09/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016
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19/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2016 P002334162001 12:47:20 LUCICLE
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23/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 23: 10/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015
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12/02/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2015 AUTUAÇÃO EFETUADA
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12/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015
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06/02/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 06: 02/2015 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2015
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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