28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801418-53.2021.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

EXEQUENTE: VERONICA BARBOSA DE LIMA.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUITEGI.

DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte executada com os valores apurados pela parte exequente, ficam homologados, desde já, os cálculos de ID Num. 82835762.

Arbitro os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a majoração em face da interposição de recurso de apelação pela parte adversa, perfazendo a quantia de R$ 776,55 (Setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, dando-se vista às partes da expedição para manifestação no prazo de cinco dias.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará e, em seguida, arquive-se. 2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados via BACENJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias sobre o bloqueio.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ante a concordância das partes com o cálculo homologado, inexiste interesse recursal, motivo pelo qual fica dispensada a intimação das partes.

Expeçam-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.

Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
05/11/2023 09:36

Baixa Definitiva
05/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/11/2023 07:52

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 01/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:02

Juntada de Petição de resposta
06/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:21

Conhecido o recurso de VERONICA BARBOSA DE LIMA - CPF: *62.***.*28-30 (APELANTE) e provido em parte
18/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:52

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:07

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DE LIMA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:07

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DE LIMA em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:02

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:01

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:27

Juntada de Petição de parecer
05/06/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:09

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:09

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:40

Recebidos os autos
01/06/2022 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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