TJPB - 0869226-76.2023.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOSE VALDEREDO DA SILVA

CPF *39.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA MARCELINO DE ALMEIDA

CPF *04.***.*90-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 22:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 22:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 09:40

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2024 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 18:52

    Determinado o arquivamento

  • 30/09/2024 18:52

    Determinada diligência

  • 30/09/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2024 00:22

    Decorrido prazo de CAMILA MARCELINO DE ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.

  • 08/08/2024 23:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 23:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 00:10

    Publicado Sentença em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0869226-76.2023.8.15.2001 SENTENÇA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVENTE: GENALDO DOS SANTOS RODRIGUES PROMOVIDA: REBECA MOURA RODRIGUES EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – IDADE SUPERIOR A 24 ANOS - CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO IMINENTE - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO – PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    Vistos etc.

    JOSE VALDEREDO DA SILVA, qualificado nos autos, por advogado, ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de CAMILA MARCELINO DE ALMEIDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese: Que por acordo ficou obrigado a alimentos em favor da promovida no importe de 10% dos seus rendimentos.

    Que a promovida já possui 24 anos, na iminência de fazer 25.

    Pediu a exoneração dos alimentos.

    Juntou documentos.

    A parte promovida apresentou contestação (ID nº 85256936), alegando, em síntese, que está cursando ensino superior, que tem previsão para acabar o curso em dezembro de 2024, podendo estender até março de 2025.

    Pediu a improcedência total do pedido.

    Juntou documentos.

    Em impugnação à contestação no ID 87138065, o autor aduziu que existe jurisprudência, em que aos 24 anos, caso não acha excepcionalidade, deve-se cessar a pensão alimentícia.

    Tendo em vista a parte promovida não ter sido intimada, ficou impossibilitada a audiência de instrução e julgamento, sendo os autos conclusos para julgamento.

    RELATADOS, DECIDO.

    Busca o promovente a exoneração da obrigação alimentar da sua filha, alegando que esta já completou mais de 24 anos.

    O art. 1699 do Código Civil diz: “Se, fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

    Como é sabido, para a exoneração de alimentos, é necessário se comprovar que o alimentando tem condições de exercer ou exerce alguma atividade laborativa para manter o seu sustento.

    No caso dos autos, embora a promovida já tenha atingido a maioridade civil, ela ainda é estudante, cursando Arquitetura e Urbanismo na UFPB, conforme demonstra o documento de ID nº 85256938.

    Contudo, percebe-se que a autora já ultrapassou 24 anos, idade que seria entendida como máxima para manutenção da obrigação alimentar.

    Além disso, conforme ID nº 85256939, a promovida também já ultrapassou em 2 anos o prazo regular para conclusão de sua graduação.

    Portanto, entendo que a obrigação de pagar alimentos deve perdurar até somente o fim do atual semestre, ou seja, JULHO de 2024, haja vista que em ID nº 85256939 pag. 3, consta a informação de que restam apenas duas disciplinas pendentes, que são trabalho de conclusão de curso 1 e trabalho de conclusão de curso 2.

    Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ALEGADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - COMPROVADA - Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando comprovada necessidade da filha, que se encontra cursando ensino superior, mormente considerado que sequer alegada a redução da capacidade financeira do alimentante.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.108864-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o promovente continuar a prestar a pensão alimentícia à promovida até Julho de 2024.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    João Pessoa, 23 de abril de 2024.

    ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito

  • 11/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de cota

  • 11/06/2024 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2024 20:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/04/2024 07:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 10:04

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2024 09:40 2ª Vara de Família da Capital.

  • 15/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2024 20:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2024 20:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2024 08:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 08:11

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de cota

  • 19/03/2024 22:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 22:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 22:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/04/2024 09:40 2ª Vara de Família da Capital.

  • 15/03/2024 11:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 16:34

    Juntada de Petição de réplica

  • 07/03/2024 00:52

    Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIOS UNIFICADOS DE FAMÍLIA-COORDENAÇÃO Fórum Des.

    Mário Moacyr Porto-Av.

    João Machado, s/n, Centro-João Pessoa-PB.

    CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso II, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: -intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais; Servidor Assinatura eletrônica

  • 05/03/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:57

    Decorrido prazo de CAMILA MARCELINO DE ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2024 10:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/12/2023 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 10:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/12/2023 10:26

    Determinada diligência

  • 18/12/2023 10:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE VALDEREDO DA SILVA - CPF: *39.***.*79-72 (AUTOR).

  • 12/12/2023 11:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/12/2023 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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