03/06/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:05

Juntada de Informações
03/06/2025 11:40

Juntada de Guia de Execução Penal
30/05/2025 16:29

Juntada de Informações
22/05/2025 14:30

Outras Decisões
16/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:28

Recebidos os autos
16/05/2025 16:28

Juntada de expediente
10/01/2023 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2023 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2023 04:58

Conclusos para despacho
24/12/2022 16:57

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 12:08

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:15

Recebidos os autos
06/12/2022 13:15

Juntada de Certidão de prevenção
28/11/2022 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2022 20:45

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:12

Conclusos para decisão
22/11/2022 20:36

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2022 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:43

Mandado devolvido para redistribuição
16/11/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2022 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2022 21:01

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 20:06

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 17:54

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 11:36

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:44

Expedição de Mandado.
08/11/2022 06:03

Expedição de Mandado.
08/11/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2022 23:55

Juntada de provimento correcional
06/07/2022 01:43

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:30

Conclusos para julgamento
04/07/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:29

Juntada de Petição de razões finais
14/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/05/2022 09:30 2ª Vara Criminal da Capital.
13/05/2022 05:22

Decorrido prazo de FAGNER DA COSTA NUNES em 12/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 20:30

Juntada de diligência
22/04/2022 13:51

Expedição de Mandado.
08/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:59

Juntada de Informações
10/02/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 04:03

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTELLO PIRES DE ALMEIDA em 31/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2022 09:30 2ª Vara Criminal da Capital.
27/01/2022 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 27/01/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.
26/01/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:58

Decorrido prazo de FAGNER DA COSTA NUNES em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:14

Outras Decisões
25/01/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 11:59

Juntada de diligência
25/01/2022 08:58

Conclusos para despacho
23/01/2022 05:41

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:04

Outras Decisões
20/01/2022 12:04

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:38

Juntada de Informações
17/01/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 12:15

Juntada de diligência
17/01/2022 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 08:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
14/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 03:12

Decorrido prazo de GEORGIA RIBEIRO NEIVA em 13/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2021 11:46

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/12/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 15:04

Juntada de diligência
02/12/2021 14:34

Juntada de Petição de cota
01/12/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:05

Expedição de Mandado.
01/12/2021 08:03

Expedição de Mandado.
01/12/2021 07:59

Expedição de Mandado.
01/12/2021 07:57

Expedição de Mandado.
30/11/2021 11:00

Expedição de Mandado.
06/10/2021 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 09:00

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/10/2021 00:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/09/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 14:03

Juntada de diligência
14/09/2021 14:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 27/01/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.
14/09/2021 12:35

Outras Decisões
14/09/2021 02:52

Decorrido prazo de FAGNER DA COSTA NUNES em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 02:49

Decorrido prazo de FAGNER DA COSTA NUNES em 13/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:07

Decorrido prazo de KALINA LIGIA CRISPIM GUERRA RODRIGUES em 10/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 01:29

Decorrido prazo de KALINA LIGIA CRISPIM GUERRA RODRIGUES em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 01:28

Decorrido prazo de GEORGIA RIBEIRO NEIVA em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:22

Decorrido prazo de CLARISSA QUEIROZ DE OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 08:45

Juntada de diligência
06/09/2021 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 08:44

Juntada de diligência
02/09/2021 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 06:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/09/2021 15:56

Conclusos para despacho
01/09/2021 15:01

Juntada de Petição de cota
01/09/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 12:01

Juntada de diligência
31/08/2021 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 17:12

Juntada de diligência
30/08/2021 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 20:29

Juntada de diligência
27/08/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 11:40

Juntada de diligência
27/08/2021 11:16

Expedição de Mandado.
27/08/2021 11:12

Expedição de Mandado.
27/08/2021 11:07

Expedição de Mandado.
27/08/2021 11:02

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:57

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 10:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/10/2021 10:30 2ª Vara Criminal da Capital.
27/08/2021 10:16

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/08/2021 18:37

Outras Decisões
04/08/2021 08:10

Conclusos para despacho
02/08/2021 19:58

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 14:46

Juntada de diligência
22/07/2021 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 11:13

Juntada de diligência
20/07/2021 16:29

Expedição de Mandado.
20/07/2021 16:29

Expedição de Mandado.
20/07/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:32

Juntada de Petição de cota
15/07/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 13:33

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:33

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 15:15

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:00

Juntada de Petição de resposta
08/07/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:40

Conclusos para despacho
03/07/2021 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA NEIVA em 02/07/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:21

Publicado Edital em 28/05/2021.
27/05/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 00:00

Edital

Comarca de 2ª Vara Criminal da Capital – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 30 dias.

Processo nº 0001787-83.2020.8.15.2002.

Ação: XXXXXXXX.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Criminal da Capital, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA em face de LEONARDO SANTANA NEIVA, empresário, CPF nº *17.***.*46-04, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, responder a acusação no prazo de dez(10)dias, nos termos do art. 396, do CPP, oportunidade em que poderá arguir e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e especificar provas, bem assim, indicar testemunhas.

Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará Defensor Público para oferecê-la em até dez(10)dias.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 2ª Vara Criminal da Capital-Pb, 24 de maio de 2021.

Eu, Nielza Maria Abreu Dionísio, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Dra.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho, Juíza de Direito.
26/05/2021 10:40

Expedição de Edital.
24/05/2021 10:49

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:57

Expedição de Edital.
21/05/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 17:19

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:45

Juntada de Petição de cota
11/05/2021 05:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:20

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2021 17:15

Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO
28/02/2021 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 16:57

Juntada de Petição de diligência
28/02/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 16:54

Juntada de Petição de diligência
03/02/2021 18:49

Expedição de Edital.
03/02/2021 13:52

Expedição de Mandado.
03/02/2021 13:39

Expedição de Mandado.
03/02/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 08:01

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:55

Juntada de Petição de cota
04/12/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 15:13

Conclusos para despacho
09/11/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:58

Processo migrado para o PJe
06/11/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2020 D011549202002 07:56:20 003
06/11/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2020 D012237202002 07:56:20 004
06/11/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2020 D012238202002 07:56:20 005
06/11/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 11/2020 D012239202002 07:56:20 006
06/11/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2020
06/11/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 06: 11/2020 MIGRACAO P/PJE
06/11/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2020 NF 89/20
06/11/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 11/2020 07:57 TJECZ12
21/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 09/2020 GEORGIA RIBEIRO NEIVA
21/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 09/2020 LEONARDO SANTANA NEIVA
21/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 09/2020 LEONARDO SANTANA NEIVA
21/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 09/2020 LEONARDO SANTANA NEIVA
17/09/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2020
15/09/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 09/2020 D009648202002 12:47:54 001
15/09/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 09/2020 D009649202002 12:47:54 002
15/09/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2020
15/09/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2020
13/08/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 08/2020
13/08/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2020
13/08/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2020
13/08/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/08/2020
20/02/2020 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 20: 02/2020 DENUNCIA RECEBIDA
20/02/2020 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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