04/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 21:52

Juntada de Petição de resposta
11/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0839983-87.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De plano, manifesto-me pelo indeferimento do requerido em petição de ID 113365827, e na oportunidade, retifico o constante no pronunciamento de ID 101697390.

Ora, conforme se sabe a parcela referente aos honorários contratuais possui caráter acessório, de modo que a liberação de tais valores fica condicionada ao pagamento do montante principal ao Autor.

Isso porque a jurisprudência é uníssona no sentido de ser impossível o pagamento de honorários contratuais em separado.

No entanto, embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários contratuais, é permitido o destaque/reserva da aludida verba, para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente.

Assim, indefiro o pedido de confecção de RPV contendo os valores relativos aos honorários contratuais.

E em razão disso, na sentença de ID 101697390, onde se lê: "Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS id nº 92514402, com a devida expedição de RPVs, atentando-se ao destaque dos honorários contratuais, bem como, a renúncia ao montante que ultrapassar teto para RPV, o que faço com base no art.535, parágrafo 3o, do CPC.

Expeçam-se RPVs." Leia-se: "Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS ID 92514402, com a devida expedição de RPV, referente ao crédito principal.

Saliento, ademais, que os honorários contratuais serão pagos, a posteriori, quando do efetivo pagamento do crédito principal ao autor.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro".

Desse modo, entendo por válida e regular a RPV constante no ID 112571635.

Intimem-se as partes desta decisão.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 21:23

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
27/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:39

Juntada de RPV
11/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ERICK CRUZ DE MOURA em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:35

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ERICK CRUZ DE MOURA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2024 10:42

Homologado o pedido
09/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:28

Juntada de Petição de resposta
04/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:13

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:47

Juntada de Petição de resposta
27/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:06

Recebidos os autos
29/05/2024 16:06

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:47

Decorrido prazo de ERICK CRUZ DE MOURA em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
15/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 22:56

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:56

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2023 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2023 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/11/2023 10:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:48

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 12:53

Juntada de Decisão
01/10/2023 12:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2023 10:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
09/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
22/07/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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