03/07/2024 06:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA DEBORA FLORES RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO TOMAZ DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de IVAN FELIX DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA SOUZA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUSA FELIX em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de WILLIANS DE SOUSA FELIX em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de UBERLANDIA DE SOUZA FELIX em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ ALEXANDRE FELIX em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:27

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 00:22

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49).

PROCESSO N. 0004645-46.2005.8.15.0181 [Usucapião Extraordinária].

AUTOR: HELIO FELIX DAS FLORES, MARIA FRANCISCA DE SOUZA FELIX.

REU: MARIA DEBORA FLORES RIBEIRO, ESPOLIO DE JOAO TOMAZ DA SILVA, ANTONIO SOUZA, IVAN FELIX DA SILVA, NEUZA DA SILVA SOUZA, FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, HUMBERTO DE SOUSA FELIX, WELLINGTON DE SOUSA FELIX, WILLIANS DE SOUSA FELIX, UBERLANDIA DE SOUZA FELIX, MARIA DA LUZ ALEXANDRE FELIX.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 87663880 a parte autora requer: "77.3.

No mérito, que os presentes Embargos de Declaração sejam acolhidos, atribuindo-se, aos mesmos, os efeitos infringentes, a fim de que: 77.3.1.

Suprindo a primeira omissão que ora se aponta, esse d. juízo analise e se manifeste sobre o fato de o contrato de arrendamento, que sustentava a tese defensiva dos EMBARGADOS – no sentido de que a posse dos EMBARGANTES era precária, foi retirado dos autos através da decisão de Num. 20474826 - Pág. 55 e Num. 20474826 - Pág. 56, de maneira que não pode servir de prova obstativa da pretensão aquisitiva dos EMBARGANTES, motivo pelo qual, em razão da desconsideração do referido contrato, a pretensão autoral deve ser julgada procedente, com a final inversão dos ônus da sucumbência em desfavor dos EMBARGADOS; 77.3.1.1.

Tal manifestação se faz absolutamente necessária, eis que a contestação dos EMBARGADOS se fundava, tão somente, no referido contrato.

Com efeito, quando os mesmos retiram tal documento dos autos, presume-se verdadeiros as alegações autorais, pelo que, atribuindo-se efeito infringente aos presentes embargos, deve, a presente demanda, ser julgada procedente, com inversão do ônus sucumbenciais; 77.3.2.

Suprindo a segunda omissão que ora se aponta, esse d. juízo analise e se manifeste sobre os documentos referenciados pelos id´s Num. 20474644 - Pág. 8, Num. 20474681 - Pág. 72 e Num. 20474810 – Pág. 51 dos autos, cujos demonstram, de forma cabal, que a área usucapienda é diversa da área constante no contrato de arrendamento – que já foi retirado dos autos, de maneira que a pretensão autoral deve ser julgada procedente, com a final inversão dos ônus da sucumbência em desfavor dos EMBARGADOS; 77.3.3.

Suprindo a terceira omissão que ora se aponta, esse d. juízo analise e se manifeste sobre os seguintes fatos: 77.3.3.1.

Ausência de recibo de pagamento de aluguem/arrendamento, por parte dos EMBARGANTES, o que demonstra que a posse dos EMBARGANTES não era precária, mas, sim, com animus domini; 77.3.3.2.

Prazo de validade do contrato de arrendamento de 1 ano, a partir de 01-02-87 término em 01-02-88, a partir de quando – ainda que, por hipótese, considere-se o contrato ser da mesma área usucapienda (o que não é – conforme exaustivamente demonstrado nestes autos), a posse dos EMBARGANTES se transmudou para posse com animus domini; 77.3.3.3.

Diante dos efeitos infringentes que devem ser atribuídos aos presentes embargos, uma vez supridas as omissões ao norte apontadas, requer-se que a pretensão autoral seja julgada procedente, com a final inversão dos ônus da sucumbência em desfavor dos EMBARGADOS. É o que se requer. 77.3.4.

Suprindo a quarta omissão que ora se aponta, esse d. juízo analise e se manifeste sobre Termo de Doação acostado no id. 20474724 - Pág. 62 – não refutado pelos EMBARGADOS, cujo documento comprova que a posse exercida pelos EMBARGANTES sobre o imóvel usucapiendo não é precária, ao contrário do que defendem os EMBARGADOS, de maneira a justificar as benfeitorias no imóvel, a implantação de culturas permanentes, a construção de cercas, a escavação de poço amazonas, a melhoria do imóvel em que residem – durante todo o período da prescrição aquisitiva e sem nenhuma oposição demonstrada, pelos EMBARGADOS, em tal período – razão pela qual a pretensão autoral deve ser julgada procedente, com a final imputação dos ônus da sucumbência aos EMBARGADOS; 77.3.5.

Suprindo a quinta omissão que ora se aponta, esse d. juízo analise e se manifeste sobre as questões processuais pendentes, levantadas pelos EMBARGANTES mas ainda não analisadas, acolhendo-as para fins de tornar sem efeito a r. sentença e determinar as seguintes providências: 77.3.5.1.

Desconsideração da prova testemunhal por parte dos EMBARGADOS, posto que estes, antes da referida prova, já haviam requerido o julgamento antecipado da lide, incidindo em desfavor dos mesmos a preclusão lógica; 77.3.5.2.

Determinação de realização de inspeção judicial, a fim de que esse d. juízo possa detectar, in locu, que o imóvel usucapiendo é diverso do que os EMBARGADOS sustentam ser objeto de contrato de arrendamento; 77.3.5.3.

Exclusão de IVAN FELIX DA SILVA, ANTONIO DE SOUSA e NEUZA DA SILVA SOUSA da presente lide, tendo em vista que os mesmos, na qualidade de lindeiros, não podem defender os interesses de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC; 77.3.5.4.

Exclusão Sra.

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA do polo passivo do feito, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mesmo, quanto a mesma, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC, posto que a mesma é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide. 77.3.6.

Suprindo sexta a omissão que ora se aponta, esse d. juízo faça constar na r. sentença, de forma específica e fundamentada, quais os depoimentos que lhe serviram de convencimento e de quais testemunhas esses depoimentos tiveram origem, tudo em homenagem ao Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, plasmado no inciso IX, do art. 93, da CF/88; 77.3.7.

Suprindo a sétima omissão que ora se aponta, esse d. juízo insira na r. sentença o relatório dos acontecimentos ocorridos autos, nos termos exigidos pelo inciso I, do art. 489, do CPC, tudo em homenagem ao Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais, plasmado no inciso IX, do art. 93, da CF/88, posto que o relatório que atualmente consta na r. sentença, dada a sua generalidade e imprecisão, não atende aos ditames do já citado inciso I, do art. 489, do CPC." Intimada as partes embargadas para se manifestarem, foi acostada apenas a petição de ID n. 88518700.

Autos conclusos. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
10/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 05:35

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA DEBORA FLORES RIBEIRO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO TOMAZ DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de IVAN FELIX DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de NEUZA DA SILVA SOUZA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUSA FELIX em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de WILLIANS DE SOUSA FELIX em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de UBERLANDIA DE SOUZA FELIX em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ ALEXANDRE FELIX em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO TOMAZ DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 01/04/2024.
30/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49).

PROCESSO N. 0004645-46.2005.8.15.0181 [Usucapião Extraordinária].

AUTOR: HELIO FELIX DAS FLORES, MARIA FRANCISCA DE SOUZA FELIX.

REU: MARIA DEBORA FLORES RIBEIRO, ESPOLIO DE JOAO TOMAZ DA SILVA, ANTONIO SOUZA, IVAN FELIX DA SILVA, NEUZA DA SILVA SOUZA, FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, HUMBERTO DE SOUSA FELIX, WELLINGTON DE SOUSA FELIX, WILLIANS DE SOUSA FELIX, UBERLANDIA DE SOUZA FELIX, MARIA DA LUZ ALEXANDRE FELIX.

DESPACHO Vistos, etc.

Face o caráter modificativo que o julgamento dos declaratórios pode emprestar ao decisum, e a fim de se assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em cinco dias.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz de Direito
28/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 18:27

Conclusos para decisão
22/03/2024 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:10

Determinado o arquivamento
05/03/2024 21:10

Julgado improcedente o pedido
19/05/2023 07:58

Conclusos para despacho
19/05/2023 07:57

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:45

Determinada diligência
31/08/2022 08:13

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:42

Conclusos para decisão
18/04/2022 08:23

Juntada de Certidão
05/04/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 07:30

Conclusos para despacho
03/05/2021 10:57

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/09/2020 15:47

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:47

Juntada de Certidão
15/08/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 13:27

Conclusos para despacho
13/05/2020 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 00:22

Decorrido prazo de LEVI BORGES LIMA em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 21:32

Juntada de Decisão
30/03/2020 04:16

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 21:47

Juntada de Petição de razões finais
24/01/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 07:50

Juntada de Certidão
09/08/2019 10:26

Conclusos para despacho
22/04/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 10:17

Apensado ao processo 0003105-89.2007.8.15.0181
11/04/2019 08:39

Processo migrado para o PJe
09/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
09/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2019 NF 53/19
09/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 04/2019 08:15 TJEPP05
20/03/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2019 COPIA DE DECISAO AI
26/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2019
11/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2018 DECURSO DE PRAZO
11/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018
03/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2018 INTIMADAS AS PARTES
25/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2018 NF 115/1
06/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2018
06/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/09/2018 016942PB
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
20/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017
07/02/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 02/2017
07/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 02/2017
25/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2017
27/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2016
11/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2016
11/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 11: 07/2016
06/07/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P002076160181 13:35:42 MARIA D
06/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/07/2016 005069RN
21/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2016 P002076160181 15:34:51 MARIA D
14/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 06/2016 D002849160181 10:54:46 110
14/06/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 06/2016
14/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 06/2016 09:00
14/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 13: 06/2016 09:00
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002370160181 13:02:43 112
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002371160181 13:02:44 106
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002376160181 13:02:44 104
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002378160181 13:02:45 108
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002439160181 13:02:45 109
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002606160181 13:02:45 107
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002607160181 13:02:45 103
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002620160181 13:02:45 105
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 06/2016 D002621160181 13:02:45 111
09/06/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 06/2016
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2016 NF 61/16
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 HELIO FELIX DAS FLORES
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 MARIA FRANCISCA DE SOUZA FELIX
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 ANTONIO SOUZA
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 IVAN FELIX DA SILVA
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 HUMBERTO DE SOUZA FELIX
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 WELLINGTON DE SOUSA FELIX
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 WILLIANS DE SOUSA FELIX
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 UBERLANDIA DE SOUZA FELIX
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 NEUZA DA SILVA SOUZA
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2016 MARIA DA LUZ ALEXANDRE FELIX
03/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 03: 05/2016
06/04/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13: 06/2016 09:00 4
02/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
19/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 12/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2014
14/10/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/10/2014
25/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2014
18/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2014 DESPACHO
16/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2014 NF 136/1
04/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014
01/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 08/2014
12/03/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2014 AG RESP OFICIO
24/01/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2014
22/01/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/01/2014 005069RN
02/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2013
11/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 06/2013
23/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013
23/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 05/2013 DOCUMENTO EM AUDIENCIA
23/05/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 23: 05/2013 09:00 4
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 HELIO FELIX DAS FLORES
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 ANTONIO SOUZA
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 IVAN FELIX DA SILVA
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 WELLINGTON DE SOUSA FELIX
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 WILLIANS DE SOUSA FELIX
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 UBERLANDIA DE SOUZA FELIX
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 NEUZA DA SILVA SOUZA
03/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2013 MARIA DA LUZ ALEXANDRE FELIX
03/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2013 AUDIENCIA CUMPRIDA
03/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2013
19/03/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 23: 05/2013 09:00 4
12/03/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 03/2013
28/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013
17/12/2012 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 17122012
30/11/2012 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 29112012
22/11/2012 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 22112012
20/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20112012
20/11/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 20112012
19/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 18102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 28102012
18/10/2012 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 16102012
18/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18102012
18/10/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18102012
17/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012
17/10/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18102012
15/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102012
10/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10102012
10/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10102012
05/10/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05102012 DOCUMENTOS
05/10/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 04102012
05/10/2012 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 18102012 0900
05/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0510201284ANTONIO SOUZ
05/10/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18102012
14/09/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04102012
03/09/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03092012
02/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0209201272ANTONIO SOUZ
02/09/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04102012
28/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28082012 NF 137: 12
13/08/2012 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 04102012 1400
13/08/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13082012
07/08/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 09082012
06/08/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06082012
06/08/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06082012
06/08/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082012
30/07/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30072012 005069RN
24/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 115: 12
24/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2407201259SEVERINO FEL
24/07/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 27072012
23/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19072012
23/07/2012 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 23072012
23/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072012
17/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012
17/07/2012 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 09082012 0900
17/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17072012 NF 111: 12
17/07/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 17072012 MP
17/07/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 19072012
13/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072012
13/07/2012 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 13072012
05/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072012
05/07/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24072012
03/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072012
03/07/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24072012
26/06/2012 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25062012
26/06/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24072012
22/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2206201239HELIO FELIX
21/06/2012 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 24072012 1030
01/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 01062012 AUDIENCIA
30/05/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 30052012
30/05/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 30052012 ATESTADO MEDI
30/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30052012
30/05/2012 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 30052012
29/05/2012 00:00

Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 29052012
24/05/2012 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 24052012
24/05/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1005201227SEVERINO FEL
04/05/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29052012
27/04/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 27042012 MP
25/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042012 NF 67: 12
25/04/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2504201220HELIO FELIX
02/03/2012 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 29052012 0900
16/02/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 14022012
16/02/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 16022012 AUDIENCIA
14/02/2012 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 14022012
21/11/2011 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 21112011
09/11/2011 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 08112011
20/10/2011 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 20102011
13/10/2011 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 13102011
03/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092011
27/06/2011 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 27062011
09/06/2011 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 23052011
09/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08062011
24/05/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 24052011
29/04/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29042011 005069RN
26/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26042011 NF 60: 11
26/04/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 28042011
12/04/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032011
16/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011
24/03/2010 00:00

Mov. [1442] - CERTIFICADO CUMPR DESPACHO 24032010
24/03/2010 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 24032010
17/02/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022010
25/11/2009 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 20112009
25/11/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112009
09/11/2009 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 03112009
09/11/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112009
09/11/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06112009
28/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28102009
28/10/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28102009
26/10/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2610200918NEUSA DA SIL
26/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26102009 NF 164: 9
20/10/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16102009
20/10/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16102009
16/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102009
17/06/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17062009
17/06/2009 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 17062009
05/06/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05062009
05/06/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17062009
03/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03062009 NF 79: 9
23/04/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22042009
22/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042009
14/01/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13012009
14/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14012009
19/12/2008 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17122008
19/12/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15012009
02/12/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01122008
02/12/2008 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01122008
28/11/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28112008
28/11/2008 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 28112008 PETICAO
21/11/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 21112008 005069PB
14/11/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112008
14/11/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13112008
14/11/2008 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13112008
11/11/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11112008 NF 153: 8
11/11/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11112008
11/11/2008 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 11112008
01/10/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26092008
26/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092008
13/05/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13052008
13/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052008
08/05/2008 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 08052008
08/05/2008 00:00

Mov. [763] - DESAPENSAMENTO ORDENADO 08052008
09/04/2008 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 08052008
10/03/2008 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 08052008 0900
10/03/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032008
26/02/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26022008
26/02/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26022008
26/02/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26022008
26/02/2008 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 05032008
22/02/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22022008 NF 16: 8
22/02/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2202200810MARCOS MELO
08/11/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112007
08/11/2007 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 05032008 0900
22/10/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22102007
22/10/2007 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 22102007 AUDIENCIA
11/07/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11072007
11/07/2007 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 11072007
11/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072007
11/07/2007 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 11072007 AUDIENCIA
28/06/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28062007
28/06/2007 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 28062007 AUDIENCIA
19/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062007
19/06/2007 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 13062007
26/10/2006 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 25102006
26/10/2006 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 25102006
26/10/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102006
25/10/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25102006
25/10/2006 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 25102006
19/10/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102006
19/10/2006 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18102006
25/09/2006 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21092006
25/09/2006 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25092006
25/09/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092006
21/09/2006 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 21092006
19/09/2006 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 19092006
15/08/2006 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 14082006
15/08/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15082006
15/08/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15082006
08/08/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080820069MARCOS ANTONI
01/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072006
01/08/2006 00:00

Mov. [458] - CURADOR NOMEADO 28072006
01/08/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072006
02/08/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2005

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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