19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820119-44.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
24/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 04/07/2025
24/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CONCISA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ALVORADA PARK em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CONCISA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ALVORADA PARK em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 06/06/2025.
06/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:51

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *15.***.*77-04 (APELADO) e não-provido
03/06/2025 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 07:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 00:13

Decorrido prazo de SORAIA ALBUQUERQUE DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:06

Recebidos os autos
24/09/2024 09:06

Juntada de despacho
04/02/2022 06:14

Baixa Definitiva
04/02/2022 06:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/02/2022 06:14

Transitado em Julgado em 03/02/2022
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de SORAIA ALBUQUERQUE DE SOUZA em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de CONCISA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ALVORADA PARK em 03/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:44

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ALVORADA PARK - CNPJ: 14.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
29/11/2021 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2021 11:21

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:16

Juntada de Petição de parecer
17/05/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:17

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:21

Recebidos os autos
10/05/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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