15/08/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:46

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 01:19

Decorrido prazo de JOCELIO DE LACERDA SILVA em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:22

Decorrido prazo de ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 01:49

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801237-46.2022.8.15.0301

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma da lei n.º 9.099/95.

Considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, DEFIRO o pedido de pesquisa de valores/bens em nome da parte executada no sistema SISBAJUD.

Diante do insucesso das diligências requeridas (vide anexo) e da não indicação pelo exequente de outros bens do executado passíveis de penhora, deve ser aplicado o disposto no art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ressalto que tal dispositivo legal, embora se refira à execução de título executivo extrajudicial, também é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada via PJe.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, ficando autorizada também a devolução dos documentos que instruem à petição inicial, mediante a sua substituição por cópias; 2.

Arquive-se.

Pombal, na data da assinatura eletrônica.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
20/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/04/2024 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2024 07:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:02

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 12:32

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 07:42

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 08:59

Transitado em Julgado em 10/02/2023
05/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2023 19:35

Conclusos para despacho
09/02/2023 19:35

Juntada de Projeto de sentença
20/12/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2022 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2022 12:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
16/11/2022 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/08/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:19

Juntada de
17/08/2022 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
16/08/2022 13:14

Recebidos os autos.
16/08/2022 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
10/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:04

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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