06/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:32

Decorrido prazo de SANTOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:00

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:50

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 03:03

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo de SANTOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:50

Juntada de documento de comprovação
05/10/2024 14:42

Juntada de Alvará
25/09/2024 16:54

Expedido alvará de levantamento
24/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:28

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:23

Juntada de documento de comprovação
14/09/2024 22:44

Juntada de Petição de parecer
12/08/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:04

Juntada de RPV
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0800155-88.2018.8.15.0181 [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços].

REQUERENTE: SANTOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA.

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 89309691, a parte exequente requer: "Destarte, data máxima vênia, entende o Embargante que a Sentença de ID 87813521, conforme fundamentação supra, restou OMISSA e CONTRADITÓRIA, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos os presentes Embargos de Declaração, tendo em vista a manifesta probabilidade do provimento recursal, sendo recebidos, para afinal, julgando-os procedentes, reformar a Sentença, corrigindo se assim o entender, ouexplicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgadoquanto aos temas ora levantados" É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
24/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:27

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2024 07:08

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2024 12:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 06:12

Conclusos para decisão
16/02/2024 07:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
16/01/2024 12:27

Realizado Cálculo de Liquidação
06/11/2023 08:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 15:23

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:56

Juntada de Certidão
18/08/2023 06:54

Determinada diligência
17/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
17/08/2023 01:06

Juntada de provimento correcional
21/07/2023 09:44

Recebidos os autos
21/07/2023 09:44

Juntada de Certidão de prevenção
02/04/2020 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/04/2020 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 2020-03-23 23:59:59)
24/03/2020 03:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 23/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:06

Juntada de Petição de apelação
03/03/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2020 11:23

Conclusos para julgamento
19/02/2020 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 06:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:44

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2019 12:41

Conclusos para julgamento
14/11/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 10:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/10/2019 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
29/10/2019 08:39

Juntada de Petição de carta de preposição
11/10/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 14:46

Juntada de Petição de cota
10/10/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 12:48

Audiência instrução e julgamento redesignada para 29/10/2019 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
08/05/2019 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2019 09:22

Expedição de Mandado.
06/05/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 12:34

Audiência instrução e julgamento designada para 24/10/2019 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
24/04/2019 12:32

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/04/2019 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
23/04/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 10:54

Audiência instrução e julgamento designada para 24/04/2019 09:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
09/04/2019 08:42

Audiência instrução e julgamento designada para 25/04/2019 11:00 4ª Vara Mista de Guarabira.
05/04/2019 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 07:39

Conclusos para despacho
29/03/2019 07:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/03/2019 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 10:13

Conclusos para despacho
07/11/2018 09:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 01:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 23/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 01:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 10:49

Conclusos para despacho
31/08/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 09:56

Conclusos para despacho
27/07/2018 09:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 10:08

Juntada de documento de comprovação
18/07/2018 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2018 23:59:59.
19/06/2018 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 18/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 09:27

Juntada de Ofício
09/06/2018 00:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 08/06/2018 23:59:59.
25/05/2018 10:28

Juntada de Ofício
24/05/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 22:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2018 22:01

Conclusos para decisão
22/05/2018 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 11:16

Conclusos para despacho
06/04/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 08:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 10:21

Juntada de Petição de contestação
07/03/2018 00:14

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 06/03/2018 23:59:59.
24/02/2018 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 23/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 08:55

Juntada de documento de comprovação
30/01/2018 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 09:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2018 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2018 09:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 17:03

Conclusos para decisão
25/01/2018 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821907-78.2024.8.15.2001

Leonardo Carneiro de Andrade

Azul Linha Aereas

Advogado: Victor Valente Santos dos Reis

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0821907-78.2024.8.15.2001

Leonardo Carneiro de Andrade

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0870975-70.2019.8.15.2001

Teresinha Dantas de Oliveira

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2019 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0853391-53.2020.8.15.2001

Regina Emilia Rocha

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0812258-75.2024.8.15.0001

Maria de Sousa Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2024 11:46

Exibir Processo