05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845496-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora/beneficiária para tomar conhecimento de que foram expedidos os alvarás judiciais a que faz jus e encaminhados ao Banco do Brasil para o devido pagamento, cabendo a parte interessada acompanhar o pagamento junto à instituição; [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 2 de agosto de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/02/2024 05:47

Baixa Definitiva
02/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 05:47

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 20:08

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:06

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 17:53

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2023 10:10

Juntada de Petição de memoriais
03/10/2023 19:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 06:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:44

Juntada de Petição de parecer
15/09/2023 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:03

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:03

Juntada de Certidão
15/09/2023 07:54

Recebidos os autos
15/09/2023 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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