30/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 21:50

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 21:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
17/12/2024 21:50

Juntada de informação
13/11/2024 12:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:27

Juntada de provimento correcional
30/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/06/2024 07:37

Conclusos para decisão
12/06/2024 03:41

Decorrido prazo de ETEVALDO DE MIRANDA JUNIOR em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864498-31.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de rescisão contratual com danos materiais e um pedido liminar de exibição do contrato firmado entre as partes.

Em suma, a lide gira em torno da rescisão contratual de parceria comercial (franquia), alegando quebra de cláusulas contratuais e abusividade da eleição de foro.

A parte autora ajuizou a presente ação em João Pessoa sob o argumento de que nos contratos de origem o endereço declarado se restringia a uma caixa postal, que em verdade se confunde com a localização real da empresa, tem-se como efetivamente incerto a sua real localização, o que de certo inviabiliza ou prejudica em demasia a defesa dos interesses dos Autores, sem falar no deslocamento deles (Autores) até Natal, para a propositura e manutenção da presente ação.

O contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro (cláusula 15 – disposições finais), elegendo a Comarca de Natal/RN para dirimir controvérsias (contrato assinado ao id. 28072704), assim como o distrato ao id. 25184774.

A parte promovida apresentou contestação e reconvenção ao id. 28072247 e arguiu preliminarmente a incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda justamente em razão da cláusula de eleição de foro, alegando que a relação em questão não é de consumo e que é descabida a alegação de ser incerta a localização do réu, bem como que os autores estariam inaugurando uma nova unidade concorrente na cidade de Natal, portanto, não há abusividade.

A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao id. 30167890, reiterando a abusividade da cláusula de eleição de foro por se tratar de contrato de adesão, alegando hipossuficiência da parte aderente e sua situação de vulnerabilidade.

Analisado pedido de tutela de urgência ao id. 44401525, sem enfrentar a incompetência territorial.

Decisão mantida pelo TJPB.

Após especificação de provas, vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o suficiente relatório.

Decido.

Em que pese os argumentos da parte autora, não merecem acolhimento.

Não se trata de relação de consumo no entanto, ainda que o fosse, o STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.

A situação de hipossuficiência e vulnerabilidade alegada pela parte autora, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual, o que não foi feito.

Não existe presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação de competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão.

No caso em tela, a comarca de Natal/RN foi eleita para dirimir as controvérsias entre as partes, local inclusive sendo a sede da franqueadora.

A tese de que o endereço seria uma caixa postal e que isso prejudicaria a defesa, não se sustenta, tanto que o réu compareceu ao ser citado sem qualquer problema.

Ademais, o réu comprovou que os autores estão expandindo sua marca e planejavam inaugurar sua marca própria na cidade de Natal/RN.

Não há como se considerar a Comarca de Natal/RN como de difícil acesso aos autores.

A cidade fica próxima a João Pessoa e com pista duplicada, sem falar que o processo judicial eletrônico facilita a tramitação do feito sem necessidade deslocamento dos autores.

Desta forma, não ficando configurada a abusividade alegada, deve a ação ser processada e julgada no foro estipulado contratualmente.

Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial, determinando a redistribuição destes autos para uma das varas cíveis da comarca de Natal/RN.

Intimações e providências necessárias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:33

Acolhida a exceção de Incompetência
29/04/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:04

Decorrido prazo de THAIS MAYUMI KURITA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:52

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:27

Decorrido prazo de THAIS PAMELA FERREIRA DE AMORIM em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 15:25

Decorrido prazo de ALINNE KARLA FERNANDES PEREIRA TORRES em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:44

Decorrido prazo de THAIS MAYUMI KURITA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:26

Decorrido prazo de EDSON HERPO BARRETO E DAMASCENO em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 05:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:22

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:33

Juntada de Informações
27/06/2022 18:03

Juntada de comunicações
07/04/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 03:27

Decorrido prazo de THAIS MAYUMI KURITA em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 03:27

Decorrido prazo de ALINNE KARLA FERNANDES PEREIRA TORRES em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 03:27

Decorrido prazo de EDSON HERPO BARRETO E DAMASCENO em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 03:07

Decorrido prazo de THAIS PAMELA FERREIRA DE AMORIM em 31/01/2022 23:59:59.
30/11/2021 09:08

Juntada de comunicações
26/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:04

Juntada de Ofício
24/08/2021 03:12

Decorrido prazo de EDSON HERPO BARRETO E DAMASCENO em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 03:08

Decorrido prazo de THAIS PAMELA FERREIRA DE AMORIM em 23/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:57

Conclusos para decisão
16/07/2021 01:50

Decorrido prazo de THAIS PAMELA FERREIRA DE AMORIM em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 01:50

Decorrido prazo de THAIS MAYUMI KURITA em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 01:50

Decorrido prazo de EDSON HERPO BARRETO E DAMASCENO em 15/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 20:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
07/07/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 13:31

Juntada de Petição de réplica
13/04/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 14:23

Conclusos para despacho
07/02/2020 10:47

Juntada de Petição de contestação
19/12/2019 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC
19/12/2019 10:06

Audiência conciliação realizada para 18/12/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
17/12/2019 18:23

Juntada de Petição de procuração
29/11/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:03

Audiência conciliação designada para 18/12/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/10/2019 18:49

Recebidos os autos.
29/10/2019 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
21/10/2019 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2019 13:56

Conclusos para decisão
15/10/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 17:21

Outras Decisões
10/10/2019 09:46

Conclusos para decisão
10/10/2019 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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