TJPB - 0802206-06.2023.8.15.0211

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802206-06.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA REU: ICATU SEGUROS S/A

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por MARIA DE LOURDES FERREIRA em face do ICATU SEGUROS S/A, ambos qualificados na inicial.

A parte autora alega que não contratou com a parte ré, contudo, estão sendo descontadas mensalmente no seu holerite as parcelas referente ao referido contrato.

Pede a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais.

Junta documentos.

Concedida a assistência judiciária gratuita.

Citado, o banco promovido apresentou contestação (id. 79100416), aventando preliminares e, no mérito, pugnando a improcedência dos pedidos, em razão da existência de relação jurídica válida entre as partes, alegando ter atuado em exercício regular de direito.

Não juntou contrato.

Apresentada impugnação à defesa.

Em sede de especificação de provas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, face a relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.

Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desse modo, em relação à prescrição aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, nos termos dos precedentes do TJPB, da lavra do relator Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, configura-se termo inicial do prazo prescricional quinquenal a partir da data do último desconto indevido realizado.

Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800361-83.2017.8.15.1201 APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE.

CONTRATO DE Empréstimo CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR.

MARCO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE.

PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a Lei Consumerista, precisamente em seu art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - O termo inicial da contagem do lapso prescricional, inicia-se a partir da data do último desconto indevido realizado. - Considerando que o promovente ingressou com a ação fora do prazo de cinco anos preconizado, outra opção não há senão de declarar prescrita a pretensão autoral. (0800361-83.2017.8.15.1201, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020).

Grifo acrescido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800019-31.2018.8.15.0201 apelações.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INOCORRÊNCIA.

MARCO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

Desconstituição da sentença.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MÉRITO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONTRATOS DE EmPréstimoS CONSIGNADOS.

DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

DEVER DE INDENIZAR.

CARACTERIZAÇÃO.

QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

CABÍVEL.

NÃO VERIFICAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - De acordo com a Lei Consumerista, precisamente em seu art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - No tocante ao marco inicial do instituto prescricional na hipótese do caso presente, se aplica a data de desconto do último desconto indevido realizado. - Pretensão autoral não prescrita com relação aos contratos de nº 729698386 e nº 729741974, visto que entre o último desconto das respectivas avenças e o ajuizamento da ação, não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. - Desconstituição da sentença na parte em que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora com relação aos contratos de nº 729698386 e nº 729741974. - Nos moldes do art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil, nos casos em que houver a reforma da sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal deve julgar o mérito, desde logo, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência sobre o benefício previdenciário da promovente, de descontos relativos a serviços não contraídos pela consumidora, configura defeito na prestação de serviços e constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto e, não tendo sido observados tais critérios quando da fixação do quantum indenizatório, perfeitamento possível a majoração da referida verba indenizatória, a fim de atender ao caráter punitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. (0800019-31.2018.8.15.0201, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020).

Grifos acrescidos.

Assim, considerando que o último desconto ocorreu em 02/01/2018, conforme informações da parte promovente e prova nos autos (id. 75342569) e que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2023, concluo que a prescrição ocorreu em 02/01/2023.

Portanto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem a análise do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, CPC, pronuncio a PRESCRIÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% do valor atualizado da causa.

Diante do deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito