15/08/2025 08:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2025 02:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804072-42.2023.8.15.0181 [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR: IVANILSON LEITE DA SILVA.

REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas.

Após o trâmite regular do processo, foi proferido despacho do Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira declinando de sua competência, sob a premissa de conexão em relação ao processo 0830177-28.2023.8.15.2001 (Ação de Busca e Apreensão), que tramita perante esta Vara.

Com a redistribuição, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Da Conexão Compulsando os autos, verifica-se que, a ação anterior, que tramita perante este Juízo, versa sobre busca e apreensão de veículo fundada na mesma relação contratual da presente demanda.

Por sua vez, a presente ação visa a revisão de cláusulas contratuais, bem como a restituição em dobro das quantias pagas em excesso e a condenação em danos morais.

Acerca do tema, constitui entendimento pacificado pelo STJ de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional fundadas no mesmo contrato.

Nesse sentido, eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

JUÍZOS DISTINTOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.2.

Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (grifei) Ademais, embora os processos possuam o mesmo fundamento contratual, foi prolatada sentença de mérito (homologação de acordo) nos autos do processo de nº 0830177-28.2023.8.15.2001, cuja sentença foi publicada em 05/03/2024, sendo que o despacho que determinou a conexão foi proferido em 25/06/2025.

O art. 55 do Código de Processo Civil dispõe que há conexão entre duas ou mais ações quando lhes corresponder a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.

Contudo, o § 1º do referido artigo é expresso ao estabelecer que o juiz não reunirá os processos quando um deles já houver sido sentenciado, o que afasta a possibilidade de reunião processual, ainda que preenchidos os requisitos da conexão.

Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

No caso concreto, verifica-se que no processo de nº 0830177-28.2023.8.15.2001 já foi proferida sentença anterior ao despacho que determinou a conexão, circunstância que, nos termos da norma processual vigente, obsta o reconhecimento da conexão para fins de reunião dos processos.

Em razão disso, considerando a prevenção da 5ª Vara Mista de Guarabira, os presentes autos devem, necessariamente, tramitar perante àquele Juízo, eis que prevento em relação a este para processar e julgar a questão dos autos, posto que é o Juízo no qual a petição inicial foi distribuída (art. 59, CPC).

Posto isso, determino a remessa dos autos para o Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira, uma vez que é o Juízo competente para processar e julgar o feito.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:41

Determinada diligência
30/06/2025 14:41

Declarada incompetência
27/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:32

Determinada a redistribuição dos autos
06/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:52

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 06:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:29

Decorrido prazo de IVANILSON LEITE DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:05

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0804072-42.2023.8.15.0181 AUTOR: IVANILSON LEITE DA SILVA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a certidão retro no prazo de cinco dias.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
19/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:49

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
20/05/2024 18:45

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2024 20:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2024 14:11

Nomeado outro auxiliar da justiça
01/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:16

Conclusos para julgamento
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de IVANILSON LEITE DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILSON LEITE DA SILVA - CPF: *03.***.*70-01 (AUTOR).
26/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de IVANILSON LEITE DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:30

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837869-44.2024.8.15.2001

Neusa Maria Sales Mendes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0803870-94.2024.8.15.2003

Ailton Goncalves da Costa

Cristiane da Silva Oliveira

Advogado: Juliana Coelho Tavares Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0826727-43.2024.8.15.2001

Ricardo Barbosa

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0800149-13.2020.8.15.0181

Jose Agostinho da Silva

Eliseu Brasilisio Stelmatchuk

Advogado: Eliezer Alexandre Mudrek

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2021 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0826727-43.2024.8.15.2001

Tam Linhas Aereas S/A

Ricardo Barbosa

Advogado: Jose Bezerra da Silva Neto e Montenegro ...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 10:05

Exibir Processo