TJPB - 0834984-57.2024.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANDRE MARCOLINO

CPF *79.***.*59-04

Advogados

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB: 12677/PB

CPF *20.***.*08-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB: 26687/PE

CPF *34.***.*51-78

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB: 13312/MS

CPF *57.***.*31-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 02:57

    Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

  • 07/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOSE ANDRE MARCOLINO em 05/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2025 01:07

    Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

  • 15/05/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 17:10

    Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU) e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (REU)

  • 07/03/2025 17:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/03/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/12/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 12/12/2024 07:26

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 21/11/2024 14:42

    Outras Decisões

  • 19/11/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 00:21

    Publicado Decisão em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834984-57.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Determinação Judicial atendida.

    O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 1.673,86.

    No caso em tela, conforme id. 97987811, o promovente possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

    Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1.

    O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

    Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

    Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

    De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

    Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais.

    Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela.

    Intime-se e Cumpra-se.

    JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 14/08/2024 14:58

    Determinada diligência

  • 14/08/2024 14:58

    Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE ANDRE MARCOLINO - CPF: *79.***.*59-04 (AUTOR)

  • 07/08/2024 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 23:06

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 12:01

    Publicado Despacho em 11/07/2024.

  • 11/07/2024 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834984-57.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

    A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

    Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

    Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

    Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

    De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

    Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

    Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1.

    Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2.

    Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque; 3.

    Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

    Cumpra-se.

    JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 09/07/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 09:21

    Determinada diligência

  • 02/07/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/06/2024 12:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/06/2024 10:13

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 14/06/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 07:33

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 05/06/2024 15:21

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 04/06/2024 16:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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