03/09/2025 10:15

Recebidos os autos
03/09/2025 10:15

Juntada de Certidão de prevenção
16/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 04:27

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 08:28

Expedição de Carta.
07/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:03

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:25

Outras Decisões
08/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:52

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:25

Determinado o cancelamento da distribuição
14/10/2024 22:25

Indeferida a petição inicial
11/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/09/2024 01:28

Decorrido prazo de NANCI EUFRAUZINA DANTAS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 01:56

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800695-63.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 227,23 (duzentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 20 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado, assim como declaração de próprio punho de isenção de imposto de renda, os quais, por si só, não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
24/08/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 06:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NANCI EUFRAUZINA DANTAS - CPF: *00.***.*71-61 (AUTOR).
16/08/2024 16:25

Conclusos para decisão
31/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:54

Recebida a emenda à inicial
18/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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