30/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:35

Transitado em Julgado em 09/05/2025
18/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais
02/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:59

Juntada de cálculos
02/07/2025 11:58

Juntada de cálculos
02/07/2025 11:53

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 04:53

Decorrido prazo de JAILSON MORENO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:53

Decorrido prazo de C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 09/05/2025 23:59.
28/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:28

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo de C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:16

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800045-54.2024.8.15.0351 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação].

AUTOR: JAILSON MORENO DA SILVA.

REU: C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de C.J.

Consultoria Financeira LTDA.

Afirma a parte promovente, que possui um contrato de alienação fiduciária de um veículo porém por estar desempregado estava com dificuldades de honrar com seus compromissos junto a financeira e após ver publicidade da promovida com promessas de redução e regularização de dívidas de financiamento, celebrou contrato com a promovida para a prestação de serviços de cobrança e assessoria financeira em 27 de maio de 2022 e que em 09 de agosto de mesmo ano, o veículo foi apreendido decorrente de decisão judicial em ação movida pela financeira.

Importante ressaltar que o promovente pagou R$ 1.000,00 (um mil reais) pela prestação do serviço, no ato da celebração do contrato, e após manteve uma expectativa de que a empresa promovida estivesse em tratativa com a financeira, porém foi surpreendido com a apreensão do veículo.

Buscou aparo jurisdicional visando a nulidade da cláusula de eleição de foro, bem como a reparação material e extrapatrimonial.

Juntou procuração e documentos.

Apesar de tentada, não foi obtida a conciliação em audiência (ID Num. 86282533).

Contestação da promovida, no ID.

Num. 87535592, suscitou preliminares de incompetência territorial, além de litigância de má-fé.

No mérito, arguiu a licitude do contrato e a improcedência do pedido.

Réplica do autor em petição de ID .Num. 88739552. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, segundo a teria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertines, é dizer, a luz da narrativa posta na própria exordial.

A discussão sobre a incompetência territorial decorrente da cláusula de eleição do foro constante no contrato objeto da lide, não deve prosperar, vez que trata-se de relação consumerista, o que a lei faculta o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINARES.

INCOMPETÊNCIA JUÍZO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO COM CASHBACK INTEGRAL.

ATUAÇÃO DOLOSA DE UM DOS SÓCIOS.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

SEGURANÇA RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

REQUISITOS.

PREENCHIDOS. 1.

A despeito da existência de cláusula compromissória e de eleição do foro, o art. 101 do CDC faculta ao consumidor o ajuizamento da ação em seu domicílio; o art. 6º, inciso VIII, garante a facilitação da defesa de seus direitos e o art. 51, inciso VII, reconhece nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem.

O ajuizamento da ação pelo consumidor na circunscrição de seu domicílio caracteriza sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral.

Precedentes STJ. 2.

As condições da ação - interesse e legitimidade - devem ser analisadas a partir das assertivas apresentadas pelo autor na petição inicial. 3.

O excesso por parte de um dos administradores obriga a sociedade empresária de forma a prestigiar a boa-fé do terceiro e a segurança jurídica das relações.

O eventual dano ocasionado por um dos sócios deve ser apurado no âmbito societário e em ação própria, sendo incabível a transferência do prejuízo à terceiro de boa-fé. 4.

A extinção da sociedade empresária indica a ausência de desenvolvimento de atividade econômica, revela a inexistência de patrimônio e assinala o obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, circunstância que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 28, § 5º, do CDC. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1906181, 07159390420238070001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 2/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação.

Portanto, rejeito as preliminares de incompetência territorial suscitada pelo promovido.

No tocante a a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo pelo promovido, verifico que o promovente não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, portanto, inviável é a condenação.

No caso em apreço, o promovente contratou os serviços assessoria financeira da promovida e o pagamento referente a sua contraprestação contratual e a promovida, por sua vez, reconhece a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica.

A controvérsia, do que se verifica, seria quanto a prestação do serviço contratada, vez que o promovente contratou um serviço e pagou por este.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence à promovida.

De fato, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

Assim, atribuo à promovida o ônus da prova quanto a prestação dos serviços contratados e mencionados na exordial.

Conquanto não houve pedido expresso de julgamento antecipado, e a fim de se assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se a arguição de nulidade processual, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publicado eletronicamente.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
03/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2024 05:00

Juntada de provimento correcional
15/04/2024 07:32

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:15

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 23:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC
28/02/2024 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2024 09:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
07/02/2024 07:31

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2024 09:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
17/01/2024 08:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:59

Recebidos os autos.
15/01/2024 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
10/01/2024 08:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2024 08:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON MORENO DA SILVA - CPF: *00.***.*06-09 (AUTOR).
09/01/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812902-21.2024.8.15.0000

Paraiba Previdencia

Luciano Marcelino Gomes

Advogado: Romeica Teixeira Goncalves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0850718-48.2024.8.15.2001

Juliana de Lima Braga

Laboratorio Sabin de Analises Clinicas S...

Advogado: Joao Marcos de Werneck Farage

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800944-54.2024.8.15.0221

Joao Galdino

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800057-70.2024.8.15.0221

Edson Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Dinorah de SA dos Anjos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0814593-23.2020.8.15.2001

Eliana Gomes de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2020 09:48

Exibir Processo