TJPB - 0028836-82.2009.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:23
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 26/08/2025 23:59.
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27/08/2025 03:23
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
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01/08/2025 02:29
Publicado Decisão em 31/07/2025.
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01/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0028836-82.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação] AUTOR: CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ZILLI - PB15928-B, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A REU: FEDERAL SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ69085, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 DECISÃO
Vistos.
Em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp nºs 1799288 e 1803225.
A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradoras nos contratos, cativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia.
P.I.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
29/07/2025 02:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039
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27/05/2025 15:10
Conclusos para decisão
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21/03/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
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15/02/2025 01:23
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
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15/02/2025 01:23
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 13/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:31
Publicado Decisão em 06/02/2025.
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07/02/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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05/02/2025 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0028836-82.2009.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sistema Financeiro da Habitação] AUTOR: JOAO NOBREGA DE ARAUJO, CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ZILLI - PB15928-B, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ZILLI - PB15928-B, MARCOS REIS GANDIN - PB26415-A REU: FEDERAL SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ69085, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 DECISÃO
Vistos.
Compulsando-se os autos, a Caixa Econômica Federal, no ID 99774520, aponta o seu interesse na lide, referente à apólice do promovente JOAO NOBREGA DE ARAUJO.
DECIDO.
A competência em razão da matéria é absoluta e, embora não seja o caso, pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição com fulcro no art. 64, do CPC: Art. 64.
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Nos termos do art. 3º, §6º, da Lei nº 13.000/14, a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora dos interesses vinculados ao FCVS, pode manifestar interesse em lides que envolvam Seguro Habitacional vinculado ao SFH, desde que se trate de apólice de seguro pública vinculada ao SFH (Ramo 66).
No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa, o que atrai para a Justiça Federal a competência para análise e julgamento do requerimento formulado, nos exatos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, in verbis: "Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS.
CABIMENTO.
DISCUSSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ART. 1.015, DO CPC/2015.
CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
PRELIMINARMENTE.
ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO AGRAVADA.
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DO INTERESSE DE INTERVIR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS, TENDO A JUSTIÇA FEDERAL PROCEDIDO À DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA AQUELA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, DO CPC.
SÚMULA Nº 254, DO STJ.
DECISÃO CASSADA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. 3.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016153-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.07.2022) (TJ-PR - AI: 00161532420228160000 Londrina 0016153-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 23/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito em relação ao autor identificado pela Caixa Econômica Federal no ID 99774520 e, em consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos para uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do art. 109, I, da CF, com as cautelas necessárias.
Devendo o processo continuar apenas em relação à autora CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA.
P.I.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
04/02/2025 12:53
Juntada de Certidão
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25/01/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2025 10:57
Declarada incompetência
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05/09/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 15:51
Conclusos para decisão
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26/08/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 20:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/08/2024 20:25
Juntada de Petição de diligência
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11/07/2024 13:35
Expedição de Mandado.
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11/07/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 07:05
Conclusos para despacho
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13/12/2023 01:04
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 01:04
Decorrido prazo de JOAO NOBREGA DE ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
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16/11/2023 13:49
Juntada de Petição de petição
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15/11/2023 08:13
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 01:57
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
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01/09/2023 01:56
Decorrido prazo de JOAO NOBREGA DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.
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30/08/2023 00:59
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 29/08/2023 23:59.
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14/08/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 09:48
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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29/03/2023 09:27
Conclusos para despacho
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29/03/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 15:59
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 16/02/2023 23:59.
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25/01/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 22:01
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2022 15:33
Juntada de Petição de petição
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24/10/2022 14:51
Conclusos para despacho
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15/08/2022 14:12
Juntada de Petição de petição
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25/07/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2022 16:59
Conclusos para despacho
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18/11/2021 02:38
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 17/11/2021 23:59:59.
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01/11/2021 17:32
Juntada de Petição de petição
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18/10/2021 14:58
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 01:39
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2021 17:05
Conclusos para despacho
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23/08/2021 16:21
Juntada de Petição de petição
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29/07/2021 11:44
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 22:53
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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23/07/2020 14:33
Conclusos para despacho
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16/07/2020 00:24
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 15/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 11:48
Juntada de Petição de petição
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30/06/2020 09:32
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2020 00:20
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2020 09:00
Conclusos para despacho
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09/06/2020 13:04
Juntada de Petição de petição
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22/05/2020 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2020 14:21
Conclusos para despacho
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12/02/2020 14:18
Juntada de Certidão
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11/02/2020 03:54
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
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11/02/2020 03:53
Decorrido prazo de JOAO NOBREGA DE ARAUJO em 10/02/2020 23:59:59.
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24/01/2020 08:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/01/2020 08:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/01/2020 08:20
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2020 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2019 10:58
Conclusos para despacho
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25/10/2019 03:12
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 21/10/2019 23:59:59.
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25/10/2019 03:12
Decorrido prazo de JOAO NOBREGA DE ARAUJO em 21/10/2019 23:59:59.
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18/09/2019 17:47
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2019 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2019 17:28
Juntada de Certidão
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02/08/2019 11:12
Conclusos para despacho
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02/08/2019 11:11
Juntada de Certidão
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02/08/2019 10:25
Juntada de Ofício
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11/07/2019 02:44
Decorrido prazo de MARCOS REIS GANDIN em 10/07/2019 23:59:59.
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02/07/2019 02:29
Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 01/07/2019 23:59:59.
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18/06/2019 17:00
Juntada de Certidão
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03/06/2019 17:39
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2019 17:36
Juntada de Certidão
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03/06/2019 17:30
Juntada de Certidão
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03/06/2019 17:24
Juntada de Certidão
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03/06/2019 17:18
Juntada de Certidão
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02/05/2019 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2019 16:02
Conclusos para despacho
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de VILMA SIQUEIRA PEQUENO DE VASCONCELOS em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de TEREZINHA CLEMENTE DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VANDERLEI em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de ISABELLE CRISTINE DE ALMEIDA SOUZA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA SALETE DE FARIAS em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROSAS RENOVATO em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de CLORES MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA DE ALMEIDA PIRES em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA FELISMINO em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de ALZILEIDE DORNELAS DE SOUSA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de SEVERINA DUARTE DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DE FRANCA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 02:01
Decorrido prazo de MARGARETE SOUZA ALBINO em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de MARILENE DIAS DE ARAUJO em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA NOBREGA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA GUEDES em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de JOAO NOBREGA DE ARAUJO em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de INES DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de GERALDO JOAO DA SILVA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de JOANA BAPTISTA GILIO FREIRE em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DA SILVA ALVINO em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de EDNALVA SOARES CUNHA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA em 06/12/2018 23:59:59.
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07/12/2018 01:39
Decorrido prazo de IVANDIA RODRIGUES DOS SANTOS em 06/12/2018 23:59:59.
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19/11/2018 08:24
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2018 08:23
Ato ordinatório praticado
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16/11/2018 16:13
Juntada de Petição de petição
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08/11/2018 14:06
Processo migrado para o PJe
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22/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 10/2018 P076816162003 14:02:07 IVAN
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22/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
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22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2018 NF 147/1
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22/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 10/2018 14:02 TJEJPAJ
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20/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2018
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07/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 04/2018 NOTA DE FORO
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07/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P021680182003 12:47:29 IVANDIA
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07/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018
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04/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2018 P021680182003 15:29:50 IVANDIA
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25/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2018 NF 71/18
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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26/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017
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10/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
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09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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13/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2016 NOTA DE FORO
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05/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 05: 10/2016 P076816162003 14:12:32 I
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03/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2016 NF 173/1
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30/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2016
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28/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2016
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27/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2016 CERTIFICADO PRAZO
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27/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2016 NOPTA DE FORO
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15/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2016 NF 123/1
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11/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2016
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10/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2016
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09/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P032052162003 16:25:26 FEDERAL
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05/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2016
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25/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016
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20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 04/2016 P031256162003 13:31:00 IVAN
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20/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P032052162003 17:15:34 FEDERAL
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19/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 04/2016 P031256162003 14:55:02 I
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15/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 04/2016 NOTA DE FORO
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15/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 P030166162003 11:51:22 FEDERAL
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14/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2016 P030166162003 16:40:51 FEDERAL
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11/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2016 NF 60/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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06/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2015
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02/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2015
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02/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2015
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01/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/09/2015 011532PB
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28/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2015
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10/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2015
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29/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 PA00930152003 16:36:55 FEDERAL
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015
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27/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2015 PA00930152003 26/01/2015 15:08
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21/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 11/2014
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29/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 07/2014
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21/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2014 NF 121/1
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13/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2013
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15/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2013
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15/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013
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22/03/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 12/2012
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21/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2013 RECEBIDOS AUTOS PERITO
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
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13/12/2012 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 13122012
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10/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10112012
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10/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101120121GEISE CRISTIA
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09/11/2012 00:00
Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 09112012
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21/06/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21062012
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23/04/2012 00:00
Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 17042012
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12/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30012012
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01/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01122011
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30/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112011
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30/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011
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01/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092011
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01/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092011
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17/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17092011 NF 131: 11
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26/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052011
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25/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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04/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032011
-
03/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23022011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022011
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18/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16022011
-
16/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011
-
10/02/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10022011
-
10/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022011
-
27/10/2010 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 29092010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 27102010 JPC4
-
29/09/2010 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 17082010
-
29/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29092010
-
29/09/2010 00:00
Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 29092010
-
29/09/2010 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 29092010
-
02/08/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082010
-
02/08/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02082010
-
29/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072010 NF 71: 10
-
17/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052010
-
17/05/2010 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 10052010
-
17/05/2010 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 10052010
-
17/05/2010 00:00
Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 10052010
-
17/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14052010
-
06/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052010
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08/04/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08042010
-
08/04/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08042010
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06/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06042010 NF 29: 10
-
04/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022010
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04/02/2010 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 04022010
-
04/02/2010 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 04022010
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04/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04022010
-
25/01/2010 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 25012010
-
25/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 13012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13012010
-
08/01/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 08012010 026415PB
-
07/01/2010 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 18122009
-
18/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 11122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22092009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122009
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11/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 06112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06112009
-
16/09/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 16092009 014711PB
-
09/09/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09092009
-
09/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14082009
-
24/08/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24082009
-
04/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082009
-
04/08/2009 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 04082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03082009
-
03/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009
-
30/07/2009 00:00
Distribuído por sorteio
-
30/07/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30072009 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2009
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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