25/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:41

Decorrido prazo de DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
10/06/2025 00:51

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de JOSENILSON ALVES PONTES em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 00:28

Publicado Projeto de sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0808361-19.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: JOSENILSON ALVES PONTES Advogados do(a) AUTOR: DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES - PE65242, JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL - PE48820 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

PROCEDÊNCIA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito prejudicial de mérito de prescrição e decadência, tendo em vista que se aplica no presente caso o prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, tendo sido o desconto efetuado em 10/12/2020.

Informa o promovente que possui conta bancária junto ao promovido para recebimento de verba alimentar.

Que ao analisar os extratos de sua conta identificou descontos abusivos a título de "taxa/tarifa BX ANT FINANC/EMP".

Que não houve a referida contratação.

Pede restituição em dobro.

O promovido por sua vez afirma que houve regular contratação, que inexistem danos a serem indenizados.

Observo que o contrato apresentado pelo promovido não condiz com o valor e data do desconto.

Assim, não havendo prova da contratação questionada pelo promovente, entendo por inexistente.

Portanto, caracterizado como indevido o desconto, deve o valor ser integralmente devolvido ao promovente, contudo, de maneira simples, posto que não identificada má-fé.

Resta comprovado o desconto no valor de R$ 2.097,80 (dois mil, noventa e sete reais e oitenta centavos), conforme ID 102735888.

Desta maneira, deve ser devolvido o referido valor. .

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL (ID. 18275394).

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DENOMINADOS "BX.

ANT.FINANC/EMP", NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL RECONHECIDO POR SENTENÇA.

QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - ID. 18275394.

PRELIMINARMENTE: I.

DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AFASTADAS.

MÉRITO: BANCÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “BX.

ANT.

FINANC/EMP.”.

IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO QUANTO A RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MATERIAL.

CONFIRMAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELO PROMOVENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RI IMPROVIDO.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, entendendo por inexistente o débito cobrado a título de "BX.ANT.FINANC/EMP", descontado em 10/12/2020, e condenando a promovida ao pagamento de R$ 2.097,80 (dois mil, noventa e sete reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil, com respeito ao limite de valor estabelecido no art. 3º, I da Lei 9099/95, conforme renúncia de excedente feita pelo promovente.

Na fase de cumprimento da sentença deve haver a compensação do valor que deve ser pago pela ré do valor que fora depositado na conta do autor, devidamente atualizado conforme índice IPCA a contar do depósito, sob pena de incidir enriquecimento ilícito.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias.

Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio.

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Requerendo a expedição de alvará, expeça-se.

Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais.

SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos.

JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga
06/03/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 19:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:04

Juntada de Projeto de sentença
05/02/2025 09:15

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
05/02/2025 09:02

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 06:25

Decorrido prazo de JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 06:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
02/12/2024 19:20

Recebida a emenda à inicial
29/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 07:51

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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