03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0847893-68.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA.

SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) RECORRIDO: ÉVERSON CALDAS DA CRUZ (ADVOGADA: BELA.

GRACIANE DA COSTA FONSECA, OAB/PB 28.888) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – BOMBEIRO MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 3.909/1977 – INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA – IMPOSSIBILIDADE DO EFETIVO GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 34088602 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 34088606 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 34088609 Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, inclusive quanto a preliminar de ilegitimidade passiva apreciada na sentença, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

INGRESSO NA INATIVIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LESÃO CARACTERIZADA.

DESPROVIMENTO. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor público que ingressa na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804448-33.2020.8.15.0181, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira, juntado em 23/11/2022). “REMESSA NECESSÁRIA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.

MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001 e RE 570.908).

DESPROVIMENTO.

No caso, o autor provou que preencheu os requisitos legais e que não usufruiu da licença-prêmio quando estava em atividade.

O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas origina-se do ato de aposentadoria.

Tal matéria restou decidida em repercussão geral pelo STF (ARE 721.001 e RE 570.908).

Portanto, não há dúvidas que o autor tem direito a percepção de indenização pecuniária em razão de não mais poder usufruir da licença.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0832568-29.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, juntado em 14/02/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 13:01

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Manoel Goncalves Dantas De Abrantes
12/06/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Marcos Coelho De Salles
23/05/2025 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURREPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0847893-68.2023.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO- - RECORRIDO: EVERSON CALDAS DA CRUZ - Advogados do(a) RECORRIDO: GRACIANE DA COSTA FONSECA - PB28888, KARLISSON ROLIM DOS SANTOS - RN9994-– RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária
21/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:57

Voto do relator proferido
16/05/2025 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:57

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:34

Recebidos os autos
03/04/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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