TJPB - 0001034-08.2015.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – nº 0001034-08.2015.8.15.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procuradora: Daniele Cristina Vieira Cesário Recorrido: Marcos Antônio Almeida Diniz Vistos etc.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 30882762), com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22132579), ementado nos termos seguintes: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA SÉTIMA HORA TRABALHADA.
PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.
OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 10 DO TJPB.
AMPLIAÇÃO DA JORNADA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PARAIBANO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
DIREITO AO RECEBIMENTO DA SÉTIMA HORA TRABALHADA.
PRECEDENTES DO STF E DO TJPB.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 3º DA EC Nº 113/2021.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA.
PARCELAS ANTERIORES SUBMETIDAS À NORMATIVA ANTIGA.
SENTENÇA ILÍQUIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PERCENTUAL A SER DEFINIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DA PARAÍBA E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
O Plenário do TJPB, no dia 21/02/2024, acolhendo parcialmente, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra o Acórdão que julgou o mérito do IRDR 10 (Processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), estabeleceu que todos os Recursos pendentes de julgamento, referentes ao tema, distribuídos nesta Segunda Instância até a data do julgamento dos Embargos do IRDR (21.02.2024), como é o caso dos autos, tramitarão perante as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, desnecessária a verificação da existência de alguma exceção prevista nos art. 2º, §1º e §2º, da Lei 12.153/09, bem como, do valor atribuído à causa, ou verificar o rito adotado.
Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos, eis que o Tribunal de Justiça da Paraíba, por ocasião da vigência da Resolução nº 33/2009, aumentou a carga horária dos seus servidores sem a correspondente compensação salarial.
No que diz respeito às atualizações monetárias correspondentes ao pagamento das verbas determinadas na Sentença, tem-se que a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez e de forma simples, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Faz-se necessário adequar a parte final da Sentença quanto à definição dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a ausência de liquidez do provimento judicial em face das verbas salariais a serem restituídas, de modo que deve ser observada regra disposta no art. 85, § 4º, II, do CPC.” Preliminar de repercussão geral formalmente suscitada. É o relatório.
Decido.
Com efeito, observa-se que a questão suscitada no recurso sub examine — possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos — corresponde ao Tema 514 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida no RE n.º 660.010/RG, cuja ementa é a seguinte: “EMENTA Recurso extraordinário.
Repercussão geral reconhecida.
Servidor público.
Odontologistas da rede pública.
Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.
Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1.
O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2.
Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3.
A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4.
Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5.
No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6.
Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7.
Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF.
ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)”.
Sobre a aplicabilidade do referido precedente repetitivo ao caso dos servidores públicos do Poder Judiciário da Paraíba, assim vem decidindo a Excelsa Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA.
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1245315 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL.
JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O art. 37, XV, da Constituição, interpretado no julgamento do Tema 514 da sistemática da Repercussão Geral (ARE 660.010-RG/PR), determina que a ampliação da jornada de trabalho do servidor público deve vir acompanhada da correspondente elevação da remuneração.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF.
RE 1155171 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021).
Observa-se, portanto, que o decisum recorrido acima transcrito se encontra em harmonia com o posicionamento da Suprema Corte, razão pela qual impõe-se a negativa de seguimento do recurso especial em análise.
Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, I, “a” do CPC e tendo em vista a decisão proferida no RE 660.010/RG - Tema 514, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.
Publique-se.
João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.
Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba -
19/10/2023 15:38
Processo migrado para o PJe
-
21/11/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 21: 11/2022 MIGRACAO P/PJE
-
21/11/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2022 NF 01/22
-
23/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2018
-
23/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 23: 02/2018
-
17/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2017 CERTIFICADO NESTA DATA
-
17/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2017
-
05/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 05: 04/2017 P019291172001 12:42:47 MARCOS
-
04/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2017
-
04/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 04: 04/2017 P019291172001 16:44:38 MARCOS
-
16/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/03/2017 015398PB
-
15/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 15: 03/2017 P013552172001 13:11:34 ESTADO
-
14/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 14: 03/2017 P013552172001 13:25:50 ESTADO
-
14/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2017
-
03/03/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 03: 03/2017
-
03/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2017 SENTENCA REGISTRADA LIVRO 01
-
03/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2017 PGE
-
05/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2016 P035648162001 13:16:08 ESTADO
-
05/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 05/2016
-
04/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 P035648162001 13:47:12 ESTADO
-
04/05/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/04/2016
-
04/05/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016
-
28/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2016 NOTA DE FORO Nº 64/16
-
28/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 P033386162001 13:30:11 MARCOS
-
28/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2016 AUTOS VISTA A FAZENDA PUBLICA
-
27/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P033386162001 14:23:51 MARCOS
-
20/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 04/2016 NF 64/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2015
-
07/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 07: 08/2015 P056686152001 09:18:18 MARCOS
-
07/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2015
-
29/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 29: 07/2015 P056686152001 18:44:01 MARCOS
-
01/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 07/2015 P024887152001 15:46:09 ESTADO
-
14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D042975152001 16:19:30 001
-
07/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 07: 05/2015 P024887152001 13:19:38 ESTADO
-
16/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015 CITACAO ORDENADA
-
16/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2015 ESTADO DA PARAIBA
-
20/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2015
-
19/01/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 01/2015 TJEJPIG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2015
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0802983-71.2025.8.15.0000
Paraiba Previdencia
Sandra Maria Fragoso Moraes de Almeida
Advogado: Paris Chaves Teixeira
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/02/2025 09:54
Processo nº 0820775-49.2025.8.15.2001
Max Williams Ribeiro Cassiano
Banco Master S/A - Cnpj/Mf sob O N 33.92...
Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/04/2025 17:42
Processo nº 0800121-76.2025.8.15.0211
Francisco Jacinto Ponciano
Damiana Jacinto Ponciano
Advogado: Clebson Wellington Leite de Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/01/2025 22:18
Processo nº 0800727-81.2024.8.15.0521
Antonio Camilo da Silva
Aspecir Previdencia
Advogado: Isadora Dantas Montenegro
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/04/2025 10:47
Processo nº 0800727-81.2024.8.15.0521
Antonio Camilo da Silva
Aspecir Previdencia
Advogado: Marcelo Noronha Peixoto
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/03/2024 15:38