08/01/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:12

Transitado em Julgado em 08/01/2024
20/12/2023 00:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MAR CASPIO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:01

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829148-40.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL MAR CASPIO EXECUTADO: DENYLSON OLIVEIRA MACHADO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 10:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/11/2023 00:10

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829148-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
07/11/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 04:18

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829148-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito.

Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2023 00:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 03:49

Conclusos para despacho
16/10/2023 03:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias.
11/08/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 16:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/07/2023 11:27

Transitado em Julgado em 27/07/2023
20/07/2023 00:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MAR CASPIO em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:50

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:34

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2023 13:24

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/06/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/06/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/06/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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