21/07/2025 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 21:27

Juntada de Petição de resposta
10/07/2025 02:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:24

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803431-67.2025.8.15.0251 D E S P A C H O 1.

Interposto o recurso inominado e considerando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2.

Decorrido o prazo de resposta, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para o processamento do(s) recurso(s).

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
30/06/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:13

Determinada diligência
28/06/2025 08:47

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:02

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 02:44

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803431-67.2025.8.15.0251 [Adicional de Produtividade] AUTOR: MARIA JOSE DA NOBREGA BRITO REU: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE SENTENÇA MARIA JOSE DA NOBREGA BRITO, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
18/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:43

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição de resposta
11/06/2025 05:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 10:00

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 22:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:39

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2025 20:29

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2025 17:23

Determinada diligência
17/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 04:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/03/2025 13:30

Determinada diligência
27/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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