31/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2025 20:23

Juntada de
27/08/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:55

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º , XXIII da Portaria de Atos Ordinatórios deste juízo, pratico o seguinte ato: Apresentada apelação de sentença por quaisquer das partes, intimar a parte contrária para contra-arrazoar o apelo, no prazo de 15 dias,e, após decorrido o prazo, com ou sem apresentação de petição nos autos, remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento.

Santa Rita - PB, 01 de agosto de 2025.

Maskiza Sueneburg Tecnico Judiciario
01/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:52

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 16:35

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803235-22.2023.8.15.0331 [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

REU: R FERNANDES & CIA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. em face de R FERNANDES & CIA LTDA, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 14.545,95 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente a crédito oriundo de cessão proveniente de venda mercantil.

Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID. 78183248), nos quais alega, em síntese, (i) a ilegitimidade ativa da autora; (ii) a inexistência de relação jurídica direta entre as partes; e (iii) a inexistência do débito cobrado.

A autora apresentou impugnação aos embargos (ID. 79731237), refutando todos os argumentos da parte adversa.

Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando a existência de obrigação líquida e certa.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: Nota Fiscal nº 114966 – Parcela A, com vencimento em 31/08/2022, comprovante de entrega da mercadoria, com assinatura identificada, Termo de cessão de crédito celebrado entre Gagliardi Distribuidora de Lubrificantes Ltda e Alesat Combustíveis S.A., com assinaturas digitais verificáveis e Planilha de débitos atualizada.

Tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória, nos moldes do art. 700 do CPC.

Quanto à alegação de ilegitimidade ativa postulada pela embargante/ré, não merece acolhimento, pois a cessão de crédito encontra-se formalizada em documento escrito e devidamente assinado pelas partes participantes, inclusive com comprovantes de assinatura digital anexados.

A comunicação da cessão ao devedor, embora não obrigatória para a validade da cessão (art. 286 do Código Civil), restou suprida pela própria citação no feito, o que afasta qualquer nulidade.

Ademais, a parte embargante não produziu prova hábil a infirmar a relação jurídica apontada pela autora.

Não apresentou qualquer documento que comprove a quitação da dívida, inexistência da entrega da mercadoria ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

O ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu/embargante, do qual não se desincumbiu.

Portanto, ausentes elementos que infirmem o crédito cobrado, impõe-se o julgamento procedente da ação monitória, com a improcedência dos embargos opostos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para constituir de pleno direito título executivo judicial em favor da autora ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. no valor de R$ 14.545,95 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), acrescido de atualização monetária, juros legais e encargos moratórios, conforme índices legais contratados pelas partes, desde o vencimento até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

SANTA RITA, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 11:28

Conclusos para julgamento
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:49

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
03/08/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 09:29

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 13/07/2023 23:59.
19/06/2023 08:08

Expedição de Mandado.
15/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (23.***.***/0001-00).
07/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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