21/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:19

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 07:17

Juntada de comunicações
12/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0105345-55.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Com o advento da MP 513/2010 que deu origem à Lei nº 12.409/2011 e suas alterações posteriores que culminaram na inclusão pela Lei 13.000/14 do art.1º-A, esta empresa pública deverá intervir na defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS: “Lei 12.409/2011: Art. 1o-A.

Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”.

Ainda, no art. 5º da Lei nº 13.000/2014, houve expressa disposição de que “em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal-CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS”.

Em recente decisão tomada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 827996, com repercussão geral, que se discutia sobre o interesse jurídico da Caixa para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo SH/SFH e a conseguinte competência da Justiça Federal para condução desses processos, restou fixada a seguinte tese no tema 1011: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011".

Nos presentes autos, a ação foi ajuizada em 05/09/2012, enquadra-se no item 2, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal competente para o processamento e julgamento daqueles que possuem vínculo com apólice do extinto SH/SFH .

Desta forma, remetam-se os autos a Justiça Federal para os devidos fins, dando baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
08/09/2023 11:35

Juntada de Ofício
06/09/2023 12:01

Declarada incompetência
14/08/2023 23:08

Juntada de provimento correcional
03/03/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
16/02/2022 10:36

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/09/2021 03:14

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 27/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:55

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/05/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:55

Processo migrado para o PJe
22/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
22/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2020 NF 06/20
22/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 01/2020 15:02 TJEJPA1
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
10/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019
06/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2018 P032635182001 18:33:40 MARIA J
06/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2018
07/08/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2018 D024342182001 13:22:36 001
13/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2018 P032635182001 10:26:25 TERCEIR
04/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2018 CERTIDAO
19/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P037194152001 16:42:43 FEDERAL
11/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 P082123152001 16:42:43 MARIA J
11/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2016
07/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P082123152001 18:08:43 TERCEIR
08/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P037194152001 17:26:46 FEDERAL
22/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 DESPACHO
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 24/15
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 24/15
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 24/15
16/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2015 DECISAO INTIMAR CEF
23/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2014 AUTOR
23/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2014
26/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2014 DESPACHO
24/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2014 NF 17/14
24/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 03/2014 NF 17/14
14/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2014 NF EXPECA-SE 14/02/2014
07/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2014 AUTOR
07/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2014 FEDERAL
07/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2014
03/12/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 12/2013 DESPACHO
29/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2013 NF 69/13
29/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2013 NF 69/13
29/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2013 NF 69/13
10/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2013 NF EXPECA-SE 10/10/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2013 IMPUGNACAO A CONTESTACAO
11/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2013 INT EM CARTORIO
31/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2013 NF EXPECA-SE
29/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 05/2013 FEDERAL
29/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
11/04/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 11: 04/2013 AG PROV REU 26/04/2013
18/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 18: 03/2013 C CIT EXPEDIDA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
30/10/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30102012
30/10/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 30102012
16/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012
16/10/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16102012
01/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012
01/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012
20/09/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20092012
20/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092012
05/09/2012 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2012

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818453-95.2021.8.15.2001

Genergia Servicos Eletricos LTDA - ME

Jbl Restaurante e Conveniencia LTDA

Advogado: Irio Dantas da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0832171-33.2019.8.15.2001

Tulio Sales da Silva

Gdn - Veiculos Pecas e Servicos LTDA

Advogado: Danilo Nascimento dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2019 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0844335-35.2016.8.15.2001

Waldira Nunes Araujo

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2016 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0802127-14.2017.8.15.0251

Antonio Lima Filho

Evanildo Mendes de Lacerda Filho

Advogado: Danila Soares de Mendonca Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0841497-80.2020.8.15.2001

Antonio Isidro Alves Sobrinho

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2020 16:47

Exibir Processo