12/08/2025 16:19

Determinada Requisição de Informações
12/08/2025 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:32

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:37

Juntada de RPV
09/07/2025 17:36

Juntada de RPV
04/07/2025 01:13

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [1/3 de férias]# 0804259-66.2022.8.15.0381 REQUERENTE: JOSELIAS GOMES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSELIAS GOMES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação transitada em julgado referente ao pagamento de 1/3 de férias.

A exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 3.263,59 (três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), discriminando o principal de R$ 2.719,66, honorários sucumbenciais de R$ 543,93, perfazendo o montante executado.

O executado, Município de Itabaiana, apresentou manifestação nos autos declarando expressamente que não tem oposição quanto aos cálculos da execução, reconhecendo que os valores se encontram em consonância com o que restou decidido na sentença, o que desautoriza o ingresso de impugnação à execução.

O ente público limitou-se a requerer que a exequente renuncie aos valores excedentes ao teto do RPV, conforme Legislação nº 770 do Município de Itabaiana.

Pois bem.

Verifico que o cumprimento de sentença foi instruído com a memória discriminada de cálculo, observando-se os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória transitada em julgado.

A manifestação do executado é de suma relevância para o deslinde da execução, uma vez que expressamente reconhece a correção dos cálculos apresentados, não oferecendo impugnação ao valor executado.

Nos termos do art. 535 do CPC, não sendo oferecida impugnação no prazo legal, ou sendo ela rejeitada, o juiz expedirá, a requerimento do exequente, requisitório, precatório ou ordem de pagamento para o cumprimento da sentença.

Considerando que o valor executado (R$ 3.263,59) encontra-se abaixo do limite estabelecido para expedição de RPV, observo que a legislação municipal mencionada pelo executado deve ser respeitada no tocante aos valores passíveis de pagamento por esta modalidade.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 3.263,59 (três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), tendo em vista a ausência de impugnação e a expressa concordância do executado.

DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, observando-se o limite estabelecido na Legislação Municipal nº 770 de Itabaiana.

Quanto aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deverão ser expedidos em nome da Sociedade VIVIANE & EWERTON ADVOCACIA, CNPJ nº 34.***.***/0001-06, conforme requerido e em observância ao disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994.

INTIME-SE o executado para ciência da presente decisão.

Após a expedição e cumprimento do requisitório, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção.

Itabaiana, data/assinatura digital MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz(a) de Direito
02/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 23:35

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:45

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:31

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 13:33

Recebidos os autos
25/11/2024 13:33

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 23:12

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:50

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2023 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/09/2023 13:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
12/09/2023 14:10

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2023 10:03

Recebidos os autos.
24/08/2023 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
24/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2023 13:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
24/08/2023 10:02

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:36

Determinada diligência
25/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2022 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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