04/09/2025 05:28

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/09/2025 23:59.
14/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805467-58.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Zona Rural, S/N, Sítio Picos, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868, CICERO JOHNSON DE SOUZA ABREU - PB30054, PAULO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR - PB32494, VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765 PARTE PROMOVIDA: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: AV BERNARDO DE VASCONCELOS, 377, - até 2000/2001, CACHOEIRINHA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000 Nome: DECOLAR.

COM LTDA.

Endereço: ALAMEDA GRAJAÚ, 219, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A DECISÃO

Vistos.

Expeça-se alvará, observando-se os termos do acordo.

Ato contínuo, arquive-se o processo, como já determinado no ID 117315775.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.819,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
12/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:02

Determinado o arquivamento
08/08/2025 15:02

Determinada diligência
07/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:23

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:41

Determinado o arquivamento
30/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:58

Processo Desarquivado
21/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:28

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:19

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805467-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: Zona Rural, S/N, Sítio Picos, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CAMILO GOMES - PB32868, CICERO JOHNSON DE SOUZA ABREU - PB30054, PAULO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR - PB32494, VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765 PARTE PROMOVIDA: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: AV BERNARDO DE VASCONCELOS, 377, - até 2000/2001, CACHOEIRINHA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-000 Nome: DECOLAR.

COM LTDA.

Endereço: ALAMEDA GRAJAÚ, 219, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA EMENTA: ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS SENTENÇA.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOÃO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A e DECOLAR.COM LTDA, todos qualificados.

Após prolação da sentença, extrajudicialmente, as partes transigiram, estando os termos do acordo na petição (ID 115369072), tendo ambas as partes assinado o acordo com requerimento expresso de homologação da avença e arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

No caso em apreço, depois de sentenciado o processo, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, motivo pelo qual é cabível a homologação do acordo sem que haja ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença.

Tal possibilidade se deve à aplicação do princípio da conciliação, por meio do qual o Estado-Juiz promoverá, a qualquer tempo, a conciliação das partes, visando a melhor solução do conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO.

POSSIBILIDADE.

TRANSAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO .

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo.

Entendeu o juízo de primeiro grau que a questão já teria sido decida por meio de acórdão transitado em julgado, de modo que caberia às partes ajuizar nova ação para que fosse realizada a homologação pretendida.

Devido o provimento do recurso.

A autocomposição é fomentada pelo Código de Processo Civil .

Inteligência dos artigos Art. 139, inciso V e 3º, § 2º do CPC.

Inexistência de impeditivo para realização de acordo pelas partes, a qualquer momento, ainda que após o trânsito em julgado.

Ausência de limitação temporal .

A melhor solução para o litígio é aquela alcançada pelas próprias partes envolvidas.

Precedentes do STJ e da Turma Julgadora.

Acordo homologado em segundo grau.

DECISÃO REFORMADA .

AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2017202-19.2024.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.819,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
02/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
02/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:18

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:22

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:10

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 07:50

Conclusos para julgamento
31/05/2025 08:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:16

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 07:58

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
10/04/2025 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/04/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/04/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/12/2024 08:18

Recebidos os autos.
09/12/2024 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
09/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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