03/07/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [1/3 de férias]# 0804259-66.2022.8.15.0381 REQUERENTE: JOSELIAS GOMES DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSELIAS GOMES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação transitada em julgado referente ao pagamento de 1/3 de férias.

A exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 3.263,59 (três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), discriminando o principal de R$ 2.719,66, honorários sucumbenciais de R$ 543,93, perfazendo o montante executado.

O executado, Município de Itabaiana, apresentou manifestação nos autos declarando expressamente que não tem oposição quanto aos cálculos da execução, reconhecendo que os valores se encontram em consonância com o que restou decidido na sentença, o que desautoriza o ingresso de impugnação à execução.

O ente público limitou-se a requerer que a exequente renuncie aos valores excedentes ao teto do RPV, conforme Legislação nº 770 do Município de Itabaiana.

Pois bem.

Verifico que o cumprimento de sentença foi instruído com a memória discriminada de cálculo, observando-se os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória transitada em julgado.

A manifestação do executado é de suma relevância para o deslinde da execução, uma vez que expressamente reconhece a correção dos cálculos apresentados, não oferecendo impugnação ao valor executado.

Nos termos do art. 535 do CPC, não sendo oferecida impugnação no prazo legal, ou sendo ela rejeitada, o juiz expedirá, a requerimento do exequente, requisitório, precatório ou ordem de pagamento para o cumprimento da sentença.

Considerando que o valor executado (R$ 3.263,59) encontra-se abaixo do limite estabelecido para expedição de RPV, observo que a legislação municipal mencionada pelo executado deve ser respeitada no tocante aos valores passíveis de pagamento por esta modalidade.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 3.263,59 (três mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), tendo em vista a ausência de impugnação e a expressa concordância do executado.

DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, observando-se o limite estabelecido na Legislação Municipal nº 770 de Itabaiana.

Quanto aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deverão ser expedidos em nome da Sociedade VIVIANE & EWERTON ADVOCACIA, CNPJ nº 34.***.***/0001-06, conforme requerido e em observância ao disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994.

INTIME-SE o executado para ciência da presente decisão.

Após a expedição e cumprimento do requisitório, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção.

Itabaiana, data/assinatura digital MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz(a) de Direito
25/11/2024 13:33

Baixa Definitiva
25/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/11/2024 13:32

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 19/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:10

Sentença confirmada
14/10/2024 23:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITABAIANA - CNPJ: 09.***.***/0001-93 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 23:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 23:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2024 23:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:12

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/11/2023 20:53

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:53

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:25

Recebidos os autos
21/11/2023 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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