01/08/2025 08:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:18

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0825023-92.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 10:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2025 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
24/04/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 14:23

Juntada de Decisão
24/04/2025 12:02

Juntada de Decisão
26/03/2025 12:33

Juntada de Decisão
26/03/2025 12:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 25/04/2025 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:30

Juntada de Decisão
12/12/2024 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/03/2025 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:34

Decorrido prazo de ADAUTO VITORINO DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:01

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 10:02

Distribuído por sorteio
24/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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