28/08/2025 02:58

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:39

Publicado Mandado em 01/08/2025.
01/08/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0840688-95.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUES FILHO REQUERIDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Analisando os autos, observa-se que o exequente requereu o cumprimento apenas em face da primeira executada, a Cruz Vermelha, pessoa jurídica de direito privado.

Ocorre que, o despacho proferido no ID 112044771 apenas intima o ESTADO DA PARAÍBA, parte não executada nos autos, apesar de condenada na sentença de ID 47625577; de forma que, a executada nos autos não fora sequer intimada para impugnar o requerimento de execução do julgado.

Sendo assim, chamo o feito à boa ordem, considerando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para indeferir o pedido de ID 115775311, e deferir o pedido de ID 112670675, para: Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, em face da CRUZ VERMELHA, pessoa jurídica de direito privado, determino: 01 - Nos moldes do art. 523 e 525, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal), INTIME(M)-SE o(s) executado(s), Nome: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Endereço: Rua Orestes Lisboa, S/N, Pedro Gondim, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-090, PARA: 1.1 - no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado no valor de R$ 23.966,79 (Vinte e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), acrescido de custas, advertindo-o(s) que não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC; 1.2 - no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, contado do encerramento do prazo para pagamento voluntário (item 1.1), independentemente de penhora ou de nova intimação, querendo impugnar a execução, no próprio feito, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 525, § § 4º e 5º, do CPC). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Ou 02 - Decorrido o prazo in albis sem impugnação, INTIME-SE a parte exequente para atualizar os cálculos, acrescentando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. 2.1 - Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos atos constritivos requeridos, a exemplo de bloqueio de bens e valores no SISBAJUD em nome da parte Executada CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(07.***.***/0003-87), assim como para análise da necessidade de expedição de comunicado ao DETRAN e ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da região, determinando que seja anotado o bloqueio de veículos e imóveis que eventualmente estejam registrados em nome da executada.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
30/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:03

Determinada diligência
23/07/2025 15:03

Outras Decisões
23/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:59

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 06:23

Juntada de decisão
15/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:39

Determinada diligência
06/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:42

Determinado o arquivamento
20/03/2025 13:42

Determinada diligência
20/03/2025 00:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 12:28

Recebidos os autos
12/03/2025 12:27

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 01:21

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 18/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 18:38

Juntada de Petição de apelação
11/02/2022 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 10/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 09:32

Juntada de Petição de cota
18/01/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2021 09:52

Conclusos para julgamento
26/10/2021 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 17:37

Juntada de Petição de apelação
15/09/2021 11:57

Conclusos para despacho
14/09/2021 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
12/02/2020 15:34

Conclusos para julgamento
12/02/2020 15:32

Juntada de Termo de audiência
29/01/2020 09:45

Juntada de Petição de razões finais
24/01/2020 09:46

Juntada de Petição de razões finais
23/01/2020 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:57

Decorrido prazo de Daniel Galvão Forte em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 22/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 10:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 09:43

Audiência instrução designada para 13/12/2019 10:30 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
20/11/2019 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/05/2019 17:15

Conclusos para julgamento
30/04/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 00:10

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 26/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 18:27

Juntada de Petição de contestação
25/02/2019 18:27

Juntada de Petição de contestação
20/02/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2019 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES FILHO em 21/01/2019 23:59:59.
28/11/2018 15:59

Expedição de Mandado.
28/11/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/11/2018 23:59:59.
02/10/2018 11:44

Juntada de Petição de contestação
25/09/2018 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
24/08/2017 14:44

Conclusos para despacho
22/08/2017 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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