TJPB - 0027879-19.2011.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 03:23
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.
-
15/08/2025 03:15
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 14/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 06:42
Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
-
05/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
-
04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0027879-19.2011.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RITA DA SILVA ROBERTO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 1 de agosto de 2025 MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA Técnico Judiciário -
01/08/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 15:17
Juntada de Precatório
-
30/04/2025 12:37
Determinada diligência
-
30/04/2025 12:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/04/2025 22:16
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 04:07
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 10/02/2025 23:59.
-
13/01/2025 13:37
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2025 23:42
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
31/10/2024 09:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
12/08/2024 10:31
Conclusos para julgamento
-
20/04/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 19:36
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 03:17
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 03:06
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 07/08/2023 23:59.
-
05/07/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 21:24
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 21:24
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 01:07
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 30/01/2023 23:59.
-
14/12/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 13:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
14/12/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2022 16:13
Recebidos os autos
-
03/12/2022 16:13
Juntada de Certidão de prevenção
-
04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
-
17/05/2022 15:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
16/05/2022 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 19:41
Conclusos para despacho
-
18/07/2020 01:05
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/07/2020 23:59:59.
-
18/07/2020 01:05
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 17/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 17:55
Juntada de Ofício
-
10/06/2020 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 17:34
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 05:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 05:12
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 05:05
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 05:05
Decorrido prazo de RITA DA SILVA ROBERTO em 01/06/2020 23:59:59.
-
19/05/2020 07:30
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2020 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2020 10:51
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
22/02/2019 11:56
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2018 11:32
Processo migrado para o PJe
-
18/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 40/18
-
18/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2018 17:25 TJEJP1F
-
24/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2018 OFICIE-SE
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
15/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P055583162001 17:08:04 PROCURA
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2016
-
14/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2016 P055583162001 13:25:41 PROCURA
-
14/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2016
-
17/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/06/2016 010631
-
14/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO PRECATORIO 14: 06/2016
-
14/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2016 NF 54/16
-
13/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016 OFICIE-SE
-
01/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 AUTORA
-
01/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016
-
10/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2015 DEVOLVIDO COM PETICAO
-
21/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 21/08/2015 003546PB
-
02/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2015 NF 27/15
-
26/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2015 INT. AUTORA
-
25/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 08/2014
-
25/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014 REU
-
25/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014
-
29/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2014 GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
-
03/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2014
-
07/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2014
-
07/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2014 ESTADO DA PARAIBA
-
07/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2014
-
26/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2014
-
19/02/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2014
-
31/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2014
-
24/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2014
-
18/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 17/12/2013
-
18/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2013
-
09/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2013 DEV.DEF.PUB.
-
28/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 28/11/2013 002414PB
-
26/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2013
-
26/11/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2013 AUTOS VISTA DEFENSORIA PUBLICA
-
25/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2013
-
17/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2013 DEV.TJ/PB
-
28/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 28: 02/2013
-
28/02/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 28: 02/2013
-
14/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2013 VISTA AO DEFENSOR
-
03/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122012
-
30/11/2012 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 30112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13112012
-
09/11/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09112012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08112012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 08122012
-
06/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06112012 NF 386: 12
-
24/10/2012 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 03102012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 03102012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 24102012 L20: 12FL24
-
24/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24102012
-
12/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012012
-
12/03/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 23012012
-
23/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23012012
-
23/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23012012
-
17/01/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17012012
-
21/11/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30112011
-
18/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18112011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16112011 NF 234: 11
-
14/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112011
-
11/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112011
-
16/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092011
-
16/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092011
-
14/09/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092011
-
08/09/2011 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 08092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 06092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 06092011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 06092011
-
01/09/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01092011
-
02/08/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02082011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 27092011
-
05/07/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050720111GOVERNO DO ES
-
04/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072011
-
04/07/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04072011
-
01/07/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01072011
-
01/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011
-
30/06/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
30/06/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30062011 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0808555-31.2025.8.15.0251
Banco Santander (Brasil) S.A.
Silva e Leite Construcoes e Servicos Ltd...
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/07/2025 15:48
Processo nº 0000152-30.2015.8.15.0131
Maria de Lourdes Dias Pereira
Municipio de Cajazeiras
Advogado: Henrique Sergio Alves da Cunha
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 04/02/2015 00:00
Processo nº 0860910-74.2023.8.15.2001
Estado da Paraiba
Sergio Dantas Cavalcanti
Advogado: Pedro Ricardo Correia Mendes
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/02/2025 09:39
Processo nº 0820426-03.2023.8.15.0001
Celso de Oliveira Castro
Ministerio Publico da Paraiba
Advogado: Cristiano Gessinger Paul
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/06/2024 07:26
Processo nº 0820426-03.2023.8.15.0001
Ministerio Publico da Paraiba
Leonardo Leirinha Souza Campos
Advogado: Bruno de Almeida Maia
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 01/09/2025 00:07