20/10/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:28

Transitado em Julgado em 30/09/2023
20/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:47

Juntada de Alvará
03/10/2023 01:45

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802880-18.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ALLAN CLOVES DANTAS FRANCO, ANNY CIBELY LOUREIRO NITAO ARAUJO EXECUTADO: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Vistos etc.

O demandado espontaneamente depositou o valor da condenação (ID 78118707) e juntou comprovante da rescisão contratual (distrato- ID 78118708 ).

Os autores concordaram com o pagamento e o distrato, requerendo a liberação da quantia depositada mediante alvará.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

E mais: CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifos aditados) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 526, §3°, 924, II, e 925, todos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito.

Expeça-se os pertinentes alvarás judiciais, intimando para o fornecimento dos dados bancários pertinentes caso seja necessário.

Sem custas ou honorários, ante o pagamento espontâneo e integral.

Tendo em vista que o pagamento voluntário do executado e a consequente aceitação dos exequentes implicam no desinteresse recursal tácito, certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença e, após expedidos os alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
30/09/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 06:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:30

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:38

Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:46

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 10:57

Conclusos para julgamento
02/03/2023 10:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2023 09:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
02/03/2023 10:33

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 10:31

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2023 09:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
06/09/2022 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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