09/09/2025 17:17

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844863-93.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
04/09/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
13/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:32

Juntada de Petição de cota
03/05/2023 02:46

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:30

Juntada de Petição de cota
17/04/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
10/04/2023 12:58

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
11/03/2023 16:21

Declarada incompetência
11/03/2023 16:21

Determinada a redistribuição dos autos
23/01/2023 10:57

Conclusos para julgamento
02/11/2022 01:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/11/2022 23:59.
31/10/2022 11:53

Juntada de Petição de cota
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:09

Juntada de Petição de réplica
29/05/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 01:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:37

Juntada de Petição de cota
11/02/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 17:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/11/2021 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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