23/11/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.
10/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009841-51.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud.

João Pessoa-PB, em 8 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:27

Transitado em Julgado em 28/10/2023
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ELISANGELA DO NASCIMENTO SILVA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ALAN JONATHAN FLORENCIO DO NASCIMENTO SILVA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0009841-51.2014.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELISANGELA DO NASCIMENTO SILVA(*27.***.*69-09); antonio anizio neto(*14.***.*04-34); ALAN JONATHAN FLORENCIO DO NASCIMENTO SILVA(*11.***.*93-63); ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.(87.***.***/0001-06); MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO(*11.***.*60-97); KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA(*22.***.*47-53); KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA(*19.***.*71-49);

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de seguro, com sentença de procedência (Id.79552595) e em seguida as partes apresentaram minuta de acordo, pugnando pela homologação e extinção do processo (Id.81204048). É o relatório.

Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe.

Frise-se que mesmo após a prolação da sentença de mérito, é perfeitamente possível à homologação da composição, por envolver direitos patrimoniais disponíveis, nos termos dos art. 840, 841 e 850 do Código Civil.

Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”.

Frise-se, também, que esse acordo se restringe as partes Elisângela do Nascimento Silva e Alan Jonathan Florêncio da Silva.

Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id.81204048, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas remanescentes.

Honorários nos termos do acordo.

Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação opera-se o trânsito em julgado desta sentença.

CERTIFIQUE-SE.

Por fim, proceda-se com a atualização do valor das custas finais, intimando-se o devedor para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de SeraraJud ou envio a Procuradoria do Estado, a depender do valor.

Com o recolhimento das custas finais, arquive-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
26/10/2023 11:36

Homologada a Transação
25/10/2023 22:35

Conclusos para julgamento
25/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:48

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0009841-51.2014.8.15.2001 [Seguro, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELISANGELA DO NASCIMENTO SILVA(*27.***.*69-09); antonio anizio neto(*14.***.*04-34); ALAN JONATHAN FLORENCIO DO NASCIMENTO SILVA(*11.***.*93-63); ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.(87.***.***/0001-06); MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO(*11.***.*60-97); KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA(*22.***.*47-53); KARISSIA BARSANUFIO DE MIRANDA(*19.***.*71-49);

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro de Vida C/C Danos Morais e Obrigação de Fazer proposta por Elisângela do Nascimento Lima e seu filho Alan Jonathan Florêncio do Nascimento Silva em face de Santander Seguros S/A, ambos já qualificados nos autos.

Afirmam os demandantes serem esposa e filho de Ademilson Florêncio da Silva, falecido em 20/03/2014, e que tinha contrato de seguro de vida perante a demandada que se nega a fornecer a referida apólice de seguro.

Ao final requerem o pagamento do valor do seguro em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) além de indenização por danos morais.

Justiça gratuita deferida (Id. 16137275, pág. 20 do visualizador PJe).

Citada, na contestação a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (atual denominação de Santander Seguros S/A) requereu inicialmente a retificação do polo passivo para constá-la como ré tão somente.

No mérito alega, resumidamente, que não se recusou a efetuar o pagamento do seguro pois não existe nenhum pedido administrativo por parte dos demandantes, motivo pelo qual são incabíveis os danos morais pleiteados e a ação deve ser julgada improcedente (Id. 16137295, pág. 1/19).

Contrato de seguro sem identificação do(s) beneficiário(s) (Id. 16137295, pág. 69).

Em impugnação à contestação, os demandantes ratificaram os termos da inicial (Id. 16137295, pág. 77/81).

Em audiência de tentativa de conciliação, não se obteve acordo tendo as partes informado que não há necessidade de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 16137295, pág. 100).

Em razões finais, as partes apenas ratificaram o que já haviam dito antes (Id. 16137301, pág. 17/18 e 19/26).

Saneamento do feito, determinando-se aos autores a juntada de documentação, id. 35971180, tendo os promoventes se manifestado que os documentos se encontram com a exordial, id. 36507689.

Maria Cleide da Silva, Handerson Nauan Domingos Florêncio e Cláudio Henrique Florêncio da Silva, na qualidade de terceiros, veem aos autos informar que tramita perante este juízo o processo de n° 0000169-14.2017.8.15.2001 no qual são partes a Zurich Santander Brasil Seguros S/A e os peticionantes, vez que são os legítimos herdeiros do Sr.

Ademilson Florêncio da Silva e pugnam pelo julgamento conjunto de ambas as ações, uma vez que trata do mesmo objeto, evitando-se assim decisões contraditórias. (Id.41316999).

Determinação do juízo, designando audiência de instrução em conjunto para as ações conexas, id. 55582256.

A autora Elisângela do Nascimento Silva, requereu sua exclusão da lide, já que à época do óbito era divorciada do de cujus, devendo a lide prosseguir apenas com a companheira e os filhos (Id.57974042).

A audiência restou prejudicada, face o pedido de exclusão da lide da promovente Elisângela do Nascimento Silva (Id. 72047167). É o relatório.

O presente feito é julgado, simultaneamente, com a ação conexa n.º 0000169-14.2017.8.15.2001, envolvendo o mesmo pedido e causa de pedir, tendo no polo ativo da referida ação Maria Cleide da Silva, Handerson Nauan Domingos Florêncio e Cláudio Henrique Florêncio da Silva.

Prima facie, nesta ação foi requerida a exclusão do polo ativo da Sra.

Elisângela do Nascimento Lima, ex-esposa do de cujus, o que fica deferido.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia, inicialmente, a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver divorciado na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (divorciados), bem como acerca de recusa ao pagamento pela seguradora, além da existência de danos morais.

DOS BENEFICIÁRIOS Extrai-se dos autos que o segurado firmou contrato de seguro de vida, mas deixou de designar beneficiários.

Assim, após o seu falecimento, a quem deve ser paga a indenização securitária? Em tal situação, o art. 792 do CC prevê que o capital segurado devera ser pago, por metade, ao cônjuge não separado judicialmente e a outra parte aos herdeiros, obedecida a ordem de vocação hereditária.

Eis a redação do mencionado dispositivo legal: “Art. 792.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Paragrafo único.

Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários a subsistência.” A ordem de pagamento do capital, inexistindo beneficiário no contrato de seguro, rege-se pelo disposto na parte final e paragrafo único do artigo 792.

O cônjuge não separado judicialmente recebera a metade do capital.

A outra metade será paga aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária.

Assim, a lei presume a vontade do segurado: na falta de indicação do beneficiário ou se por qualquer hipótese este não puder receber, o capital ira metade ao cônjuge e metade aos herdeiros do contratante.

Mais uma vez a lei omite o convivente estável, que, por justiça e por direito constitucional, deve ser incluído na dicção.

Ainda mais pelo texto do artigo seguinte”. (VENOSA, Silvio de Salvo.

Código Civil Interpretado .

São Paulo: Atlas, 2010, pags. 728-729 – grifou- se) Apesar da omissão legislativa quando ao companheiro, doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer a união estável como entidade familiar, garantindo às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento.

Ocorre que, na espécie, o segurado estava divorciado de Elisângela do Nascimento Lima e vivia em união estável com Maria Cleide da Silva quando se deu o sinistro, condição essa já reconhecida por sentença, conforme Id. 16137544, pág. 29/31 da ação conexa, e que garante a esta última direito à metade da indenização pleiteada.

Outrossim, comprovada a qualidade de beneficiário do ora autor (Alan Jonathan Florêncio do Nascimento Silva), Id. 16137275, pág. 11.

DO VALOR A SER PAGO PELA SEGURADORA Quanto ao valor do montante devido, o contrato celebrado entre as partes (apólice 113308) possui como causas a “indenização adicional por morte acidental”, “morte” e “auxílio funeral”, todas cumulativas nos termos da apólice, prevendo o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para o caso de morte, acrescido do mesmo valor por se tratar de morte acidental, bem como a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de auxílio funeral.

Na presente lide fora pleiteado apenas a indenização por morte, cujo evento encontra-se devidamente demonstrado pela certidão de óbito do segurado, todavia, sendo perseguido no feito conexo também a indenização adicional por morte acidental e auxílio funeral, mister a análise, sobretudo porque a indenização securitária deve ser dividida entre todos os beneficiários.

Quanto ao valor adicional por morte acidental, a ré não contestou especificamente, e, inclusive, reconheceu que, acaso seja condenada, se responsabilizará pelo limite máximo da cobertura por morte e para indenização adicional por morte acidental.

No tocante à cobertura de "auxílio funeral", no limite de R$ 5.000,00, a apólice garante o reembolso das despesas gastas com sepultamento ou cremação (cláusula 3.6) e mediante a apresentação dos comprovantes de despesas (cláusula 3.6.11), de modo que ausente prova dos gastos com o funeral, não se pode exigir o seu pagamento à seguradora.

Dessa forma, entendo devido os valores de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para o caso de morte, acrescido do mesmo valor por se tratar de morte acidental, o que perfaz um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a serem pagos pela seguradora aos beneficiários, de acordo com suas cotas.

DO RATEIO DO MONTANTE ENTRE OS HERDEIROS Considerando que a companheira figura na qualidade de meeira e os demais beneficiários como herdeiros necessários, o valor final de indenização securitária deve ser dividido na seguinte proporção: Maria Cleide da Silva - 50% Alan Jonathan Florêncio da Silva - 16,67% Handerson Nauan Domingos de Florêncio - 16,67% Cláudio Henrique Florêncio da Silva - 16,67% DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS A responsabilização da instituição financeira, embora objetiva, exige a demonstração da má-fé na conduta, o que não se acha delineado.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SEGURO DE VIDA.

INDENIZAÇÃO.

NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA.

COBERTURA DEVIDA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS. 1.

Danos morais.

O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais.

Hipótese em que a negativa de pagamento da cobertura securitária não configura dano moral.

Precedentes. 2.

Verba honorária mantida na forma como fixada, pois atenta ao disposto no art. 85, § 2º e do CPC e considerando a sucumbência recíproca.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*74-26 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020) Não há nos autos a demonstração do aludido sofrimento suportado pela parte autora em razão do fato.

Não restaram demonstradas situações constrangedoras a que possa ter sido submetida em decorrência da questão tratada nestes autos.

A mera situação irregular e a necessidade de entrar em contato com a empresa seguradora, não geram, per si, hipótese geradora de dano moral indenizável.

Apesar de se mostrar ser uma situação que gera aborrecimento, nada recomendável à relação entre a empresa e o consumidor, não chega a gerar direito a ressarcimento pecuniário.

DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Por fim, cumpre destacar que a empresa demandada (Zurich) não recusou/suspendeu o pagamento do seguro de forma desmotivada.

Muito pelo contrário, agiu de forma prudente e lícita, ante a ausência de beneficiários descritos no contrato, documentação fornecida pelas partes e existência de ações onde se pleiteia o recebimento da indenização por partes distintas.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (Resp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014).

Ora, o ônus da sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que somente a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o ônus sucumbencial.

No caso em análise, responsável pelo pagamento da indenização securitária, a parte demandada embora não tenha dado causa à instauração da lide, para o pagamento do seguro de vida não se exige prévio requerimento administrativo, de sorte que o interessado pode acionar diretamente o Judiciário, devendo a seguradora arcar com o ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a autora Elisângela do Nascimento Lima e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a promovida Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (atual denominação Santander Seguros S/A) ao pagamento da indenização securitária, referente a apólice n.º 113308, ao promovente Alan Jonathan Florêncio da Silva na sua cota parte de 16,67% sobre o valor indenizatório de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizado pelo IGP-M/FGV (índice previsto no contrato) a contar da celebração do contrato e juros de mora a partir da citação.

Face a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais, na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré (art. 86), e em honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor desta condenação (art. 85, §2º), na mesma proporção das custas, sendo vedada a compensação (art. 85, §14º).

Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
30/09/2023 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 23:36

Juntada de provimento correcional
20/04/2023 11:41

Conclusos para julgamento
20/04/2023 11:40

Juntada de Informações
19/04/2023 14:41

Juntada de Informações
19/04/2023 09:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 19/04/2023 08:30 6ª Vara Cível da Capital.
18/04/2023 22:10

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 14:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/04/2023 08:30 6ª Vara Cível da Capital.
15/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/11/2022 02:55

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2021 08:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2021 18:41

Conclusos para despacho
16/12/2020 02:39

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 14/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:42

Decorrido prazo de ELISANGELA DO NASCIMENTO SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:42

Decorrido prazo de ALAN JONATHAN FLORENCIO DO NASCIMENTO SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 07:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 09:52

Outras Decisões
10/11/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/02/2019 08:59

Conclusos para despacho
21/02/2019 08:59

Juntada de Certidão
12/11/2018 15:22

Apensado ao processo 0000169-14.2017.8.15.2001
17/10/2018 01:13

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 16/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 00:46

Decorrido prazo de ELISANGELA DO NASCIMENTO SILVA em 03/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 00:46

Decorrido prazo de ALAN JONATHAN FLORENCIO DO NASCIMENTO SILVA em 03/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 09:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 10:09

Processo migrado para o PJe
16/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2018
16/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
16/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 68/18
16/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2018 17:29 TJEJP51
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
15/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2017
15/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 03/2017
09/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P075195152001 12:53:13 ELISANG
09/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P026412162001 12:53:13 ELISANG
09/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 09: 05/2016 P033203162001 12:53:13 SANTAND
09/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2016
26/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 26: 04/2016 P033203162001 17:35:13 SANTAND
06/04/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 04/2016
06/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 04/2016 AUTOS VISTA PARTES
05/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 P026412162001 10:22:02 ELISANG
01/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2016 NF 27/16
28/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2016
22/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2016 P059620152001 13:32:26 SANTAND
22/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2016
08/10/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 06: 10/2015 12:00 SL 319
22/09/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 09/2015
22/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2015 AUD 06/10/2015, ÀS 12:00 HS
22/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P075195152001 13:59:42 ELISANG
16/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2015 NF 58/15
15/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2015
15/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2015
15/09/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 06: 10/2015 18:00 SL 319
19/08/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 17: 08/2015 08:00 SL 319
06/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2015 P059620152001 16:41:26 SANTAND
21/07/2015 00:00

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10/07/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 07/2015
10/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2015 AUD/PERÍCIA 17/08/15,08:00HS
07/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2015 NF 41/15
06/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2015
06/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2015 DESIGNAR AUDIENCIA MUTIRAO
06/07/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO ANTECIPADA 17: 08/2015 08:00 SL 319
13/02/2015 00:00

Mov. [1062] - REDISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 02/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 02/2015 AUDIENCIA 18/08/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2015 NF 05/15
20/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2015
20/01/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 18: 08/2015 15:30 319
20/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 20: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 12: 01/2015
14/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015
24/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2014
24/11/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 11/2014
24/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 11/2014 AUTOS VISTA AUTOR
20/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2014 NF 61/14
09/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014
10/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2014 AGUARDA CONTESTACAO
30/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 06/2014 SANTANDER SEGUROS S/A
27/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2014
27/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2014 CITACAO DEFERIDA
08/04/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 04/2014 TJEJPZN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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