30/11/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:01

Desentranhado o documento
30/11/2023 08:01

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:37

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 10:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:06

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:51

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 00:59

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801479-03.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de ação proposta por AURELIANO GONÇALO DE OLIVEIRA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona a validade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Em suma, aduz que nunca realizou contrato com a demandada e que está sendo descontada mensalmente a quantia de R$ 26,04.

Assim, pugna pela declaração da suposta avença; pela devolução em dobro do que já foi descontado do seu benefício previdenciário para o pagamento, e pela condenação em danos morais. É o relatório.

Decido.

O Plenário do STF decidiu no julgamento do Conflito de Competência n° 7.221 que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04, compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical, ressalvados os processos que já estavam em trâmite na Justiça Comum e que já tivesse sido prolatada sentença de mérito.

Neste sentido: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA - REGÊNCIA CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Ante o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.984/95, à Justiça do Trabalho já competia julgar ação de sindicato de categoria econômica contra empregador, visando à contribuição assistencial estabelecida em contrato coletivo.

COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores - inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 45, de 2004 -, abrange demandas propostas por sindicato de categoria econômica contra empregador, objetivando o reconhecimento do direito à contribuição assistencial.” Registre-se que a discussão acerca do desconto de contribuição sindical ainda que relacionada a aposentados constitui matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Neste sentido, colaciono o seguinte aresto jurisprudencial: “DESCONTO DE ‘CONTRIBUIÇÃO CONTAG” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA RECLAMANTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em que pese à parte autora encontrar-se aposentada, é desta Especializada a competência para verificação de sua qualidade de associada à ré, CONTAG, e, portanto a respeito da validade dos descontos efetuados a título de “contribuição CONTAG” em seu benefício de aposentadoria, nos termos do disposto no art. 114, III, da Constituição Federal.

Apelo provido para afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito, determinado o retorno dos autos à Origem para análise da pretensão.”(TRT-4 – RO: 00200567320155040331, RS 0020056-73.2015.5.04.0331, Relator Alexandrer Correa da Cruz, Data do Julgamento: 01/09/2015, 2ª Turma).

Isto posto, com fulcro no art. 114, III, da Constituição Federal, declaro a incompetência da Justiça comum estadual em razão da matéria, pelo que determino a remessa do feito para a Justiça do Trabalho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité/PB, 11 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2023 11:03

Declarada incompetência
11/10/2023 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:48

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/08/2023 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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