08/06/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 11:04

Transitado em Julgado em 08/06/2024
08/06/2024 00:51

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:51

Decorrido prazo de PETRUS CARTAXO ARAUJO SOBRINHO - em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 01:00

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROC.

N. 0800587-06.2023.8.15.2001 AUTOR: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: PETRUS CARTAXO ARAUJO SOBRINHO - SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III C/C ART. 924, INCISO II E II, AMBOS DO CPC.

Vistos, etc.

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, devidamente qualificado, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face de PETRUS CARTAXO ARAUJO SOBRINHO, igualmente qualificado, conforme a inicial.

No ID 88990455, após a distribuição da presente demanda e do despacho de citação, as partes firmaram um acordo extrajudicial .

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.

III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Ademais, o art. 924, incisos II e III, do CPC, dispõem extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita ou quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

O fato da parte ré não estar representada por advogado, por si só, não impede a homologação do acordo para pôr fim ao litígio.

Isso porque, o mesmo foi firmado por instrumento hábil, tratando-se ainda de direitos disponíveis, e composto por partes capazes de firmarem negócio jurídico, seguindo os requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. (...) Desse modo, a ausência de advogado constituído nos autos não pode ser fundamento para deixar de se homologar a transação celebrada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais.

Não se deve confundir capacidade postulatória com capacidade civil para celebração de contratos, isso porque a capacidade postulatória tem relevância apenas para a condução do processo, sendo permitido às partes celebrarem acordo de forma extrajudicial, independentemente de serem representadas por advogados, bastando observar o disposto no art. 841 do Código Civil (STJ.

REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5.

Min.

Relatora Nancy Andrighi.

Data de Publicação: 28/09/2020).

Em caso semelhante, também julgou assim o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADO ENTRE PARTES ABSOLUTAMENTE CAPAZES – DISPENSÁVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO – HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO REFORMADA - PROSSEGUIMENTO COM HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apl.

Cível nº. 0008544-92.2019.8.16.0194. 17ª Câmara Cível do TJPR, Des.

Relatora Rosana Amara Girardi Fachin.

Data de Publicação: 24/11/2020) Dessa maneira, se mostra correta a homologação da transação por este Juízo.

ISTO POSTO e fulcrada nos argumentos acima elencados, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID 88990455 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 487, inc.

III, alínea b, e art. 924, incisos II e III, ambos do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Custas processuais pagas.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE Havendo descumprimento da transação homologada, pode o exequente requerer o desarquivamento dos autos e a execução do acordo.

João Pessoa, 07 de maio de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
13/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 (EXEQUENTE) e PETRUS CARTAXO ARAUJO SOBRINHO - - CNPJ: 19.***.***/0001-61 (EXECUTADO).
13/05/2024 15:03

Determinado o arquivamento
13/05/2024 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 15:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:49

Decorrido prazo de PETRUS CARTAXO ARAUJO SOBRINHO - em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 01:37

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:13

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800587-06.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cite-se nos moldes determinados no ID.76876875, observando os endereços indicados no ID.84810609, após o pagamento das diligencias necessárias pelo exequente.

P.I.

JOÃO PESSOA, 8 de fevereiro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
15/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:35

Deferido o pedido de
28/01/2024 19:00

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 05:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800587-06.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/01/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 08:43

Expedição de Mandado.
22/11/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:13

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800587-06.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2023 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JÚNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
24/07/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:35

Declarada incompetência
06/01/2023 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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