01/06/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 08:55

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de SIDNEY CAMPOS DE LIMA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:29

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 0846815-39.2023.8.15.2001 [] REPRESENTANTE: SIDNEY CAMPOS DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA proposta por REPRESENTANTE: SIDNEY CAMPOS DE LIMA. em face do(a) REQUERIDO: BANCO BRADESCO.

Alega a parte autora, em síntese, que vem percebendo irregularidades na quantidade de parcelas, valor dos descontos e saldo devedor e para uma melhor apreciação das irregularidades citadas, se faz necessário a análise do contrato do empréstimo consignado, assim pretende que a parte promovida o apresente.

Em contestação a parte promovida impugna a gratuidade judiciária deferida, a ausência de pedido administrativo e quanto ao mérito, esclarece que o contrato n° 469536477 foi efetuado via Mobile Bank (Celular), este contrato é feito através do cartão, senha, chave de segurança ou biometria.

O promovido junta aos atos o contrato e os extratos (ID 80979516, 80979517).

Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 82271527. É o que importa relatar.

Decido.

A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou à concessão do benefício da Justiça Gratuita, entretanto, razão não lhe assiste. É imperioso ressaltar que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a fim de revogar tal graça concedida.

Ademais, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão do referido benefício.

Jurisprudência dos tribunais é pacífica nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO DA BENESSE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. 1 - A simples declaração de pobreza, a priori, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física que requer.

Contudo, pode o MM.

Juiz de Direito, sempre que entender necessário, intimar a parte para que junte aos autos documentos que comprovem a condição econômica alegada. 2 - Restando demonstrada a situação financeira da agravante, que a impede de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua subsistência familiar, bem como considerando a presunção de miserabilidade de que goza a declaração de pobreza firmada, deve-se conceder o benefício da justiça gratuita. 3 - Recurso provido. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV AL 10000191644665001 MG - Data da Publicação: 19/02/2020).

Assim sendo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita.

DA PRODUÇÃO DA PROVA A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

No sistema do CPC/73, a produção antecipada de prova constituía uma medida cautelar típica (arts. 846 a 851).

O CPC/15 preferiu, ao revés, disciplinar esta forma peculiar de produção de prova dentro do processo de conhecimento, no capítulo intitulado “Das Provas”, de forma muito semelhante ao tratamento que o CPC/73, nos arts. 861 a 866 dispensava à medida cautelar de Justificação.

Assim, de acordo com o art. 381 do CPC/15, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O arrolamento, quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão, rege-se por idêntico procedimento.

Este também se aplica à pretensão de justificação da existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso.

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Mas ela não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

A Justiça Comum Estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal, disposição esta respaldada pelo disposto no art. 109, § 3°, da CF/1988.

Na produção antecipada de provas, deverá ser observado o seguinte procedimento: Na petição inicial, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, limitando-se a verificar e controlar os requisitos extrínsecos do ato jurídico em tela.

Os interessados, a seu modo, poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida, mediante protocolo e independentemente de traslado (In MELO, Manuel Maria Antunes de.

Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed.

Leme/SP: 2018, p. 220-222).

Por conseguinte, verificando-se que o procedimento seguiu as diretrizes traçadas pelo art. 382 do CPC, observando todas as formalidades legais, faz-se mister a homologação do feito, sem análise de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DISPOSITIVO Com estas considerações, HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, presumindo-se verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar facultando-se ao interessado o translado integral do presente feito.

Não havendo julgamento meritório, entendo incabível a condenação de qualquer das partes nos ônus da sucumbência.

Sem custas processuais.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

APÓS, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
05/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:39

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
23/11/2023 08:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:46

Conclusos para julgamento
16/11/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.
24/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846815-39.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa -PB, em 21 de outubro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 12:50

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2023 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2023 12:10

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
27/08/2023 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDNEY CAMPOS DE LIMA - CPF: *45.***.*14-00 (AUTOR).
23/08/2023 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807007-21.2023.8.15.2003

Tiago Firmino da Silva

Maria do Socorro Ramalho Paiva

Advogado: Andre Oliveira Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/10/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0804321-27.2021.8.15.2003

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Diego Silva Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0853989-36.2022.8.15.2001

Residencial Kaua

Iolanda Daliane Bezerra de Souza

Advogado: Otto Amaury de Carvalho Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0018270-17.2008.8.15.2001

Magali Genuino Batista - ME

Igreja Batista em Bessamar Missao Intern...

Advogado: Joao Galisa de Andrade Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805876-95.2015.8.15.2001

Banco do Brasil

Marly Freire Paiva de Moraes

Advogado: Celise Moreira de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2015 08:38

Exibir Processo