TJPB - 0002974-93.2014.8.15.0141
1ª instância - 3ª Vara Mista de Catole do Rocha
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0002974-93.2014.8.15.0141 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: Delegacia do Município de Brejo do Cruz Endereço: PRAÇA CENTRAL, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: EDINALDO BATISTA BERNARDINO Endereço: Rua Miguel Batista, Sída para Patu, Miguel Batista, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: EVALDO BATISTA DA SILVA Endereço: Rua João Venâncio Linhares, SN, vizinho ao n. 236 (PX Supermercado Aroudo, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) INDICIADO: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 SENTENÇA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DE APOSIÇÃO DE PLACA FALSA.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. “Demonstrado o efetivo cumprimento integral das condições impostas por ocasião do Acordo de Não Persecução Penal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos moldes do art. 28-a, §13, do CPP.” Vistos, etc.
I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA requereu a extinção da punibilidade de EVALDO BATISTA DA SILVA, tendo em vista o cumprimento das condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal (Termo de ID Num. 65583383), conforme anexos do ID 74099885. É o breve relato.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público.
Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal, conforme peças referidas no relatório, a punibilidade do acusado há de ser extinta, nos termos requeridos pelo Ministério Público em manifestação exarada retro, com base no art. 28-A, §13, do CPP.
III – DISPOSITIVO Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 28-a, §13, do CPP., DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de EVALDO BATISTA DA SILVA, pelo fato ocorrido em 06/10/2014, que denotava a possível ocorrência da infração adulteração de sinal de veículo automotor por meio de aposição de uma placa falsa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, providencie-se eventual a restituição da fiança, vez que houve a extinção da punibilidade e o referido valor não fora abrangido no Acordo de Não Persecução Penal.
Transitada em julgada a presente, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.
Diligências e intimações necessárias.
Cumpra-se.
CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. -
26/09/2022 18:33
Juntada de Informações
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26/09/2022 18:30
Transitado em Julgado em 10/11/2021
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14/08/2022 22:37
Juntada de provimento correcional
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10/11/2021 19:38
Juntada de Petição de cota
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25/10/2021 10:14
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 08:23
Extinta a punibilidade por prescrição
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28/09/2021 02:40
Conclusos para julgamento
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27/09/2021 19:05
Juntada de Petição de parecer
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31/08/2021 03:45
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2021 20:18
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2021 19:52
Conclusos para despacho
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26/08/2021 10:24
Juntada de Petição de comunicações
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21/08/2021 01:42
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Brejo do Cruz em 20/08/2021 23:59:59.
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09/07/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2021 11:42
Conclusos para despacho
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10/09/2020 15:34
Juntada de Petição de parecer
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16/08/2020 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2020 15:48
Ato ordinatório praticado
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16/08/2020 15:39
Processo migrado para o PJe
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16/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
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16/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2020 15:04 TJEMA11
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16/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2020 NF 47/20
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30/07/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2020 DA DELEGACIA
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12/11/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 12: 11/2019 REMESSA A DELEGACIA
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11/11/2019 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 11: 11/2019 BREJO DO CRUZ 00009329420148150101
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11/11/2019 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 11: 11/2019 TJECRPM
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07/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07/11/2019 DA DEPOL
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07/11/2019 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 07/11/2019 CATOLE DO RO
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04/07/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 04/07/2019 VISTA A DELEGACIA
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08/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06/05/2019
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29/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/04/2019
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16/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16/04/2019 DEV.MP.C/PARECER
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23/01/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/01/2019 MP
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04/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04/12/2018 DEV.DELG.C/MANIFESTACAO
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12/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 12/04/2018 REMETIDO PARA DELEGACIA
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20/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07/02/2018
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20/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07/02/2018
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06/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06/10/2017 VISTAS MP
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11/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06/09/2017 REC AUTOS DIL CUMPRIDAS
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17/05/2017 00:00
Mov. [978] - REMESSA DO ARQUIVO PARA DELEGACIA DE POLICIA 17/05/2017 DELEGACIA
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24/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22/02/2017 REMESSA À DELEGACIA
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10/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 07/02/2017 DO MP
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10/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/02/2017
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24/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24/01/2016
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11/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10/01/2017 DEV D DELEGACIA
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11/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11/01/2016
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21/11/2016 00:00
Mov. [978] - REMESSA DO ARQUIVO PARA DELEGACIA DE POLICIA 21/11/2016 RESSA A DELEGACIA
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17/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16/08/2016
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10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02/08/2016 COTA DO MP
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10/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10/08/2016
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14/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14/07/2016
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28/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28/06/2016
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20/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15/06/2016 DEV AO CARTóRIO
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04/05/2016 00:00
Mov. [978] - REMESSA DO ARQUIVO PARA DELEGACIA DE POLICIA 03/05/2016 DELEGACIA POL CIVIL
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31/03/2016 MAR/2016
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07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06/05/2015 COMPARECIMENTO EM CARTóRIO
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07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26/06/2015 COMPARECIMENTO
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07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08/06/2015 COMPARECIMENTO
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07/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21/05/2015 COMPARECIMENTO
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05/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04/02/2015
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29/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29/01/2015
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23/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23/01/2015 DEV C PARECER MINISTERIAL
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21/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/01/2015 CARGA MP
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10/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10/11/2014
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06/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/11/2014 MP
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06/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06/11/2014
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06/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06/11/2014 DEVOL DO MP
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24/10/2014 00:00
Mov. [175] - HOMOLOGADA A PRISAO EM FLAGRANTE 24/10/2014
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24/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 24/10/2014 ALVARA E TERMO DE COMPROMISSO
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24/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 24/10/2014 SOLTURA EXPEDIDO
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24/10/2014 00:00
Mov. [818] - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA A PARTE 24/10/2014
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23/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23/10/2014
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17/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17/10/2014 DEVOL DO M P
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16/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/10/2014 CARGA M P
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09/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09/10/2014
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09/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/10/2014
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08/10/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08/10/2014 TJESB07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2014
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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