16/12/2023 00:39

Decorrido prazo de DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 07:14

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 00:29

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 07:44

Juntada de Mandado
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0841946-67.2022.8.15.2001 Classe Processual: INTERDIÇÃO (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] REQUERENTE: DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO REQUERIDO: NANCY SILVA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

PROVA PERICIAL.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

CONCESSÃO DA CURATELA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Vistos, etc.

DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de NANCY SILVA, também qualificada, sob o argumento de que esta é portadora de deficiência que a impossibilita de gerir os atos da vida civil.

Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada.

Com a inicial, vieram documentos.

A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID 61867897.

Certidão circunstanciada no ID 65157496.

Terceiros interessados apresentaram manifestação ID.66288127, requerendo a habilitação nos autos, em razão de matéria discutida nos autos do processo de nº 0013896-23.2022.8.16.0001, da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR.

A autora apresentou impugnação ao referido pedido no ID 68225987.

Informações do referido proc. de nº 0013896-23.2022.8.16.0001 foram juntadas nos IDs 71917940, 71917946 e 71918450.

Deferida a habilitação processual dos terceiros interessados, conforme ID 72341646.

Laudo médico colacionado no ID 74283026.

A curadora especial apresentou manifestação no ID 73859581, sem oposição ao pedido da exordial.

Os terceiros interessados requereram no ID 77162797 a produção de outras provas, pretendendo comprovar a data de início do estado de incapacidade da parte interditada, requerendo, ainda, a suspensão da curatela provisória e a suspensão dos processos em que figura a interditada.

Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID 78801899. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento.

Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado".

Depreende-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados.

Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva, consoante se observa do julgado abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDIÇÃO c/c CURATELA – PROVA TÉCNICA – PERÍCIA –INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA.

A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios.

A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de tolher ao interditando a livre condução da vida civil como um todo, pelo que não se pode admitir a sua decretação sem que tenha sido dada a oportunidade de defesa àquele a quem se pretende declarar incapaz, de acordo com o previsto no art. 1.770 do Código Civil.

Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial podendo, até mesmo, decidir de forma contrária a ele, diante da ausência de outros elementos probatórios que lhe permitam fazê-lo, é de se acolher a conclusão da prova técnica, no sentido de que o interditando necessita de assistência de terceiros para alguns atos da vida civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0210.13.000089-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 10/03/2016).

Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte demandada é portadora de enfermidade catalogada no CID 10: I69.4 (Sequelas de Acidente Vascular Cerebral Não Especificado como Hemorrágico ou Isquêmico) + CID 10: F03 (Demência Não Especificada), e de que necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil.

Assim, tratando o caso em epígrafe de situação excepcional, pode a parte demandada ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de filha da parte promovida e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 747 do CC.

Por fim, restam prejudicados os pedidos formulados pelos terceiros interessados nos IDs 66288127 e 77162797, nos termos do parecer ministerial de ID 78801899, considerando-se que a sentença de interdição produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é proferida.

A pretensão das referidas partes, portanto, deve ser proposta em ação própria, observada a jurisdição competente, de modo que indefiro os requerimentos.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e ACOLHO a pretensão da parte autora, para declarar NANCY SILVA como relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, e por conseguinte nomeio curador a parte requerente DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
27/11/2023 14:24

Expedição de Edital.
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:30

Juntada de Petição de cota
13/11/2023 00:00

Edital

COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0841946-67.2022.8.15.2001.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando REQUERENTE: DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: NANCY SILVA, por ser portador de de enfermidade catalogada no CID 10: I69.4 (Sequelas de Acidente Vascular Cerebral Não Especificado como Hemorrágico ou Isquêmico) + CID 10: F03 (Demência Não Especificada), sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

João Pessoa, PB, 26 de outubro de 2023.

Eu, ARTUR DE ALENCAR BORGES, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito.
10/11/2023 15:51

Expedição de Edital.
31/10/2023 01:04

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 11:54

Juntada de Petição de cota
28/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 22:13

Juntada de Petição de cota
27/10/2023 21:39

Juntada de Petição de cota
27/10/2023 00:00

Edital

COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA.PROCESSO PJE. 0841946-67.2022.8.15.2001.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando REQUERENTE: DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO, como CURADOR(A) de REQUERIDO: NANCY SILVA, por ser portador de de enfermidade catalogada no CID 10: I69.4 (Sequelas de Acidente Vascular Cerebral Não Especificado como Hemorrágico ou Isquêmico) + CID 10: F03 (Demência Não Especificada), sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias.

João Pessoa, PB, 26 de outubro de 2023.

Eu, ARTUR DE ALENCAR BORGES, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito.
26/10/2023 10:55

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
26/10/2023 09:40

Expedição de Edital.
26/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:58

Determinado o arquivamento
19/10/2023 08:58

Determinada diligência
19/10/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 20:22

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 00:59

Decorrido prazo de NANCY SILVA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 00:20

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 13:24

Expedição de Mandado.
25/07/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 17:22

Juntada de Ofício
25/05/2023 20:58

Juntada de Petição de cota
19/05/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2023 09:15

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:09

Juntada de comunicações
17/05/2023 09:03

Juntada de Ofício
26/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:43

Determinada diligência
26/04/2023 14:43

Outras Decisões
17/04/2023 10:49

Juntada de Ofício
10/02/2023 22:29

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:03

Decorrido prazo de DILMA JEANNE PATRICIO DE ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:31

Juntada de Petição de cota
03/02/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 07:30

Conclusos para despacho
22/11/2022 07:30

Juntada de Informações
19/11/2022 19:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/10/2022 08:47

Conclusos para despacho
20/10/2022 08:45

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:41

Expedição de Mandado.
17/10/2022 23:12

Juntada de informação
17/10/2022 14:07

Juntada de Termo de Curatela Provisório
14/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:04

Juntada de Certidão
09/08/2022 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2022 21:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 23:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2022 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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