TJPB - 0838569-54.2023.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL VILAS DO FAROL

CNPJ: 32.003.827/0001-45

Advogados

WILSON MICHEL JENSEN

OAB: 16345/SC

CPF *31.***.*24-78

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA

CPF *59.***.*30-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 09:32

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 17/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILAS DO FAROL em 16/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:03

    Publicado Sentença em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0838569-54.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILAS DO FAROL Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SC16345 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9099/95.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS movida em desfavor de MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA. É a breve narrativa dos fatos.

    DECIDO.

    O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    A lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência, entre outros a Fazenda Pública.

    No caso dos autos, requer a parte exequente a inclusão da CAIXA ECONÔMICA no polo passivo da demanda, empresa pública federal.

    De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em consonância com a legislação constitucional, uma vez que figura no polo passivo da demanda empresa pública federal, a CAIXA ECONÔMICA.

    Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Consolidado o entendimento, resta patente que a demanda em tela deve tramitar perante uma das Varas da Justiça Federal deste Estado.

    Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, II, da lei 9099/95: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do inc.

    II, do art. 51, da Lei 9.099/95, aqui em aplicação análoga.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 27/07/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 16:58

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 24/07/2024 17:28

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA em 22/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 07:16

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 00:25

    Publicado Decisão em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0838569-54.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILAS DO FAROL Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MICHEL JENSEN - SC16345 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA DECISÃO INDEFIRO o pedido de ID 93325768, tendo em vista que a Caixa Econômica é empresa pública federal.

    De fato, impõe-se a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, caso a CEF venha a compor a lide em qualquer dos polos, passivo ou ativo.

    Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 17/07/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 10:46

    Indeferido o pedido de RESIDENCIAL VILAS DO FAROL - CNPJ: 32.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)

  • 16/07/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 21:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2024 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 07:12

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2024 22:00

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/02/2024 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 07:44

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 21/02/2024 01:17

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILAS DO FAROL em 20/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 02:29

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 17/02/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 15/02/2024 17:55

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILAS DO FAROL em 05/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.

  • 06/02/2024 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 11:29

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/02/2024 11:29

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 24/01/2024 00:41

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0838569-54.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL VILAS DO FAROL Advogado do(a) AUTOR: WILSON MICHEL JENSEN - SC16345 REU: MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    No entanto, corrijo o projeto para fixar o valor da condenação em R$2.590,23 (dois mil quinhentos e noventa reais e vinte e três centavos), conforme planilha de débito atualizada até novembro/2023 (ID 82277619), excluindo-se os honorários advocatícios, nos termos já referidos no projeto.

    No mais, o projeto permanecerá como lançado.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

    Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

    Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

    Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

    Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

    Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

    Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

    Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

    Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

    Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 11/01/2024 13:05

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/12/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 09:23

    Juntada de Projeto de sentença

  • 13/12/2023 10:01

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 13/12/2023 09:54

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/12/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/12/2023 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 15:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2023 00:50

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILAS DO FAROL em 23/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 01:12

    Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

  • 22/11/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 17/11/2023 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0838569-54.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL VILAS DO FAROL Advogado do(a) AUTOR: WILSON MICHEL JENSEN - SC16345 REU: MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 14 de novembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 14/11/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 12:45

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 10/11/2023 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 10:24

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/12/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/11/2023 09:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/11/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/11/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/10/2023 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 04:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2023 04:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:33

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/11/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 25/09/2023 10:34

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/09/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 21/09/2023 11:35

    Deferido o pedido de

  • 19/09/2023 21:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 03:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 17:47

    Outras Decisões

  • 12/09/2023 04:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 18:09

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 06/09/2023 04:19

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 04:19

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 06/09/2023 02:51

    Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILAS DO FAROL em 05/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:33

    Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 08:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/08/2023 22:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 22:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/08/2023 00:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 15:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/07/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 09:56

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/09/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 16/07/2023 17:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/07/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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