13/08/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 08:37

Transitado em Julgado em 13/08/2024
20/07/2024 00:51

Decorrido prazo de LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0863215-31.2023.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSO Nº 0863215-31.2023.8.15.2001 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVENTE: LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA PROMOVIDA: MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ALIMENTANDA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - IMPROCEDÊNCIA.

Ficando demonstrado ser a alimentada estudante universitária e não ter condições de prover o próprio sustento, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia.

Vistos etc.

LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA , igualmente identificado nos autos, alegando em resumo o seguinte: Que o autor realiza o pagamento dos alimentos fixados em sentença no processo de n° 0815760-07.2022.8.15.2001, que estipulou 20,66% do salário-mínimo.

Alega o autor que sua filha não estaria matriculada em curso superior ou profissionalizante.

Pediu pela procedência.

Juntou documentos.

Contestação apresentada no ID nº 85594114, em que a promovida demonstrou que esta devidamente cadastrada no curso de JORNALISMO na UFPB.

Ademais, alegou que mora com sua genitora, e que não tem condições de exercer atividade laboral.

Em impugnação à contestação no ID 86704392, o autor requereu que a avó paterna fosse incluída como devedora dos alimentos.

Decisão(ID nº 89945556), indeferindo o pedido de incluir a avó na obrigação alimentar.

RELATADOS, DECIDO.

Busca o promovente a exoneração da obrigação alimentar da sua filha, alegando que este já completou a maioridade civil, não estuda e tem condições de trabalhar para se manter.

O art. 1699 do Código Civil diz: “Se, fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Como é sabido, para a exoneração de alimentos, é necessário se comprovar que o alimentando tem condições de exercer ou exerce alguma atividade laborativa para manter o seu sustento.

No caso dos autos, embora a promovida já tenha atingido a maioridade civil, ela ainda é estudante, devidamente cadastrada no curso de JORNALISMO na UFPB, conforme demonstra o documento de ID nº 85594114.

Portanto, não restaram comprovadas nos autos estas alterações que poderiam ensejar a pretendida exoneração.

O art. 373, I, do CPC, diz: “ O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”; Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ALEGADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - COMPROVADA - Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando comprovada necessidade da filha, que se encontra cursando ensino superior, mormente considerado que sequer alegada a redução da capacidade financeira do alimentante.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.108864-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) Portanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar que a promovida não mais necessita do valor da pensão, aliado ao fato de que o mesmo é estudante, o pedido é improcedente.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o promovente continuar a prestar a pensão alimentícia à promovida.

Sem custas.

Honorários em 10% do valor da causa, condicionado o pagamento ao que preceitua ao artigo 98, §3º do CPC.

P.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
26/06/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 08:37

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
08/06/2024 00:52

Decorrido prazo de LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0863215-31.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA em face de MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA, alegando que esta, tendo atingido a maioridade, sendo saudável e não estando matriculada em curso técnico ou superior, pode prover seu próprio sustento, não mais necessitando dos alimentos, outrora fixados em 20,66% do salário-mínimo.

A promovida apresentou contestação, afirmando que é estudante e precisa do auxílio paterno.

Em réplica, o autor afirmou da necessidade de inclusão da avó paterna na obrigação alimentar. É o breve relato.

Decido.

Requer o autor a inclusão da avó paterna na obrigação alimentar.

Ocorre que o acolhimento do pleito não é passível de acolhimento no curso de ação de exoneração de alimentos, além de o autor não possuir legitimidade para tanto.

Desse modo, indefiro o pedido retromencionado.

Determino a intimação das partes para informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-as que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
13/05/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:04

Determinada diligência
06/05/2024 14:04

Indeferido o pedido de LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*06-20 (AUTOR)
24/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:31

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso II, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - Intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais; Servidor Assinatura eletrônica
19/02/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/12/2023 09:00 2ª Vara de Família da Capital.
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0863215-31.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Defiro a gratuidade processual.

Designo audiência de conciliação para o dia 6 de dezembro de 2023, às 9h00, nesta vara.

Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) que, caso não haja acordo, receberá a cópia da petição inicial naquele ato e dali iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação(art. 695 e 696, do CPC).

Intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, se seu advogado for membro da Defensoria Pública, ou, por seu advogado, se particular.

Caso alguma das partes não possa comparecer presencialmente, poderá participar através do link http://bit.ly/2VARAFAMILIA.

Diligências e intimações necessárias.

Expeçam-se mandados de urgência, caso necessário.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito em substituição PORTARIA GAPRES nº 1.394/2023
17/11/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 09:52

Expedição de Mandado.
17/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/12/2023 09:00 2ª Vara de Família da Capital.
16/11/2023 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIO AUGUSTO CAMELO DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*06-20 (AUTOR).
10/11/2023 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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