25/07/2025 22:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:58

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 17:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:49

Decorrido prazo de ULISSES DE AZEVEDO JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:49

Decorrido prazo de TELECEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 20:49

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 20:31

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:36

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ULISSES DE AZEVEDO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 10:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
16/01/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015978-40.2000.8.15.2001 [Estaduais] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: TELECEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, ULISSES DE AZEVEDO SILVA, ULISSES DE AZEVEDO JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ULISSES DE AZEVEDO SILVA (id 35057735), onde alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que se retirou da empresa executada no ano de 1996, conforme aditivo ao contrato social da empresa executada.

Junta vasta documentação e pugna pelo acolhimento da exceção.

A Fazenda, devidamente intimada, apresentou impugnação (id 74206710), argumentando o descabimento da exceção.

Requereu, portanto, a rejeição da exceção. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende registrar que a questão arguida por meio da presente objeção, atinente à legitimidade de parte, condiz com as condições da ação e é, a teor do art. 485, VI, do CPC, restando caracterizada, a exemplo da prescrição, como matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive, ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, desnecessária a intimação da exequente para apresentar impugnação.

Como é sabido, para que a objeção de pré-executividade seja acolhida, exige-se que o vício existente no título seja patente, ou seja, é cabível se a matéria alegada versar sobre questão que não demande dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (STJ – Resps 1110925/SP – Rel.

Min.

Teori Albino Zaviscki – Dje 04/05/2009).

In casu, a execução foi proposta em face de TELECEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, a fim de exigir crédito tributário de ICMS do período de abril de 1999, conforme informações inseridas na CDA de nº 1524-4, onde consta, ainda, o nome do ora excipiente na lista de corresponsáveis.

De outra banda, de acordo com o documento juntado no id 35058810, o excipiente se retirou do quadro societário da executada desde outubro de 1996, deixando claro o afastamento da pessoa jurídica em data anterior ao fato gerador da obrigação que acarretou sua inscrição na dívida ativa.

Como se vê, é de reconhecer a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo desta demanda, mormente porque quando da distribuição da demanda, a alteração contratual já havia sido arquivada na JUCEP.

Assim é que, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRESENTE OPOSIÇÃO, para EXCLUIR MARCOS FERNANDO CYSNEIROS SAMPAIO do polo passivo da presente ação, permanecendo, no entanto, os demais demandados.

Condeno a Fazenda Pública em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, devidamente atualizado, na forma do art. 85, §3º, I do CPC.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz de Direito
14/01/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 00:16

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015978-40.2000.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER MODIFICATIVO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Tratam-se-se de Embargos de Declaração interpostos por ULISSES DE AZEVEDO SILVA (ID nº 82787920).

O embargante alega erro material contido na decisão de ID nº 82143561, eis que houve equívoco no dispositivo da mesma, uma vez que consta o nome do sr.

Marcos Fernando Cysneiros Sampaio, estranho à lide .

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Consoante acima relatado, o embargante alega que houve erro material na decisão de ID nº 82143561, eis que houve equívoco no dispositivo da mesma, uma vez que consta o nome do sr.

Marcos Fernando Cysneiros Sampaio.

Compulsando os autos, verifica-se, sentença acolhendo exceção de pré-executividade interposta por ULISSES DE AZEVEDO SILVA, em face da qual foram interpostos os embargos de declaração.

Todavia, tal decisão, por equívoco, determinou a exclusão o sócio Marcos Fernando Cysneiros Sampaio.

De fato, verifica-se que houve erro material na decisão combatida, no seguinte trecho “Assim é que, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRESENTE OPOSIÇÃO, para EXCLUIR MARCOS FERNANDO CYSNEIROS SAMPAIO do polo passivo da presente ação, permanecendo, no entanto, os demais demandados. ” Desse modo, a fim de que seja corrigido o erro material e sanada a omissão, conheço dos embargos declaratórios, por preencher os requisitos de admissibilidade, dando provimento aos mesmos, e, em conseqüência, a parte final da decisão de ID nº 82143561 ficará com a seguinte redação: “Assim é que, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRESENTE OPOSIÇÃO, para EXCLUIR ULISSES DE AZEVEDO SILVA do polo passivo da presente ação, permanecendo, no entanto, os demais demandados. ” Mantendo os demais termos da mesma.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
16/02/2024 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2024 23:59.
15/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de TELECEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ULISSES DE AZEVEDO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
27/11/2023 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 04:55

Publicado Sentença em 20/11/2023.
22/11/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015978-40.2000.8.15.2001 [Estaduais] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: TELECEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, ULISSES DE AZEVEDO SILVA, ULISSES DE AZEVEDO JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ULISSES DE AZEVEDO SILVA (id 35057735), onde alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que se retirou da empresa executada no ano de 1996, conforme aditivo ao contrato social da empresa executada.

Junta vasta documentação e pugna pelo acolhimento da exceção.

A Fazenda, devidamente intimada, apresentou impugnação (id 74206710), argumentando o descabimento da exceção.

Requereu, portanto, a rejeição da exceção. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende registrar que a questão arguida por meio da presente objeção, atinente à legitimidade de parte, condiz com as condições da ação e é, a teor do art. 485, VI, do CPC, restando caracterizada, a exemplo da prescrição, como matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive, ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, desnecessária a intimação da exequente para apresentar impugnação.

Como é sabido, para que a objeção de pré-executividade seja acolhida, exige-se que o vício existente no título seja patente, ou seja, é cabível se a matéria alegada versar sobre questão que não demande dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (STJ – Resps 1110925/SP – Rel.

Min.

Teori Albino Zaviscki – Dje 04/05/2009).

In casu, a execução foi proposta em face de TELECEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, a fim de exigir crédito tributário de ICMS do período de abril de 1999, conforme informações inseridas na CDA de nº 1524-4, onde consta, ainda, o nome do ora excipiente na lista de corresponsáveis.

De outra banda, de acordo com o documento juntado no id 35058810, o excipiente se retirou do quadro societário da executada desde outubro de 1996, deixando claro o afastamento da pessoa jurídica em data anterior ao fato gerador da obrigação que acarretou sua inscrição na dívida ativa.

Como se vê, é de reconhecer a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo desta demanda, mormente porque quando da distribuição da demanda, a alteração contratual já havia sido arquivada na JUCEP.

Assim é que, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRESENTE OPOSIÇÃO, para EXCLUIR MARCOS FERNANDO CYSNEIROS SAMPAIO do polo passivo da presente ação, permanecendo, no entanto, os demais demandados.

Condeno a Fazenda Pública em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, devidamente atualizado, na forma do art. 85, §3º, I do CPC.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz de Direito
16/11/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/09/2023 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 11:15

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 16:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/10/2020 16:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2020 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2020 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/09/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 07:13

Processo migrado para o PJe
07/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
07/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2018 NF 70/18
07/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2018 10:23 TJEMM10
05/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2017
07/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2017
03/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2017
26/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2017
26/01/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/01/2017
15/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2016
15/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016
06/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016
06/06/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 06/2016
03/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2016
03/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2016
01/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 04/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/05/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 15: 04/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 49/16
11/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 04/2016
10/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2016
18/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072011
18/07/2011 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 18072016
14/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 PN14
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
28/02/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011
28/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011
06/05/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06052008
06/05/2008 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 06052009
30/04/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30042008 NF 32: 8
28/04/2008 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 27042008
28/04/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042008
22/04/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042008
07/04/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02042008
07/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042008
01/04/2008 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31032008
17/03/2008 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17032008
13/02/2008 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13022008
11/02/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022008
30/01/2008 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 30012008
30/01/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012008
19/11/2007 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 15112007
19/11/2007 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 10012008
12/11/2007 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 12112007 CITACAO
08/11/2007 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 08112007
31/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102007
09/10/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102007
09/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102007
02/10/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02102007
04/09/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04092007
30/08/2007 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30082007
28/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082007
19/07/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072007
19/07/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072007
10/07/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10072007
04/07/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04072007
03/07/2007 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03072007
25/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062007
01/06/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30052007
01/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052007
14/05/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140520073ULISSES DE AZ
09/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052007
09/05/2007 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09052007
03/05/2007 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27042007
03/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042007
25/04/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042007
28/03/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28032007
26/03/2007 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 26032007
27/02/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022007
07/07/2006 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29062006
07/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062006
29/06/2006 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 29062006 JPA7
27/06/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062006
27/06/2006 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 27062006
27/06/2006 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 27062006
06/06/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062006
06/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062006
25/05/2006 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25052006
23/05/2002 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23052002
17/05/2002 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17052002
17/05/2002 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17062002
03/05/2002 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 03052002FAZENDA PUBLIC
30/04/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042002
30/04/2002 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29042002
26/04/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24042002
26/04/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042002
20/04/2002 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 20042002 JPSH
16/04/2002 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 16042002
16/04/2002 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 16042002
11/04/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042002
11/04/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042002
11/04/2002 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10042002
28/02/2002 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 26022002
28/02/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022002
28/02/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022002
28/02/2002 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26022002
15/02/2002 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15022002
07/02/2002 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07022002FAZENDA PUBLIC
10/11/2001 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 10012001
28/09/2001 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27092001
29/05/2001 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28052001
31/08/2000 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 30082000
03/07/2000 00:00

Distribuído por sorteio
03/07/2000 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03072000 JPDQ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2000

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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