01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
28/08/2025 14:11

Recebidos os autos
28/08/2025 14:11

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2024 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.
22/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0800270-02.2023.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

S.

F.

S.REPRESENTANTE: SAMANTHA SALES FABIAO SANTIAGO REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

João Pessoa/PB, 20 de novembro de 2024.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
20/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:14

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:04

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800270-02.2023.8.15.2003 AUTOR: G.

S.

F.

S.REPRESENTANTE: SAMANTHA SALES FABIÃO SANTIAGO RÉU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovente em face de sentença lançada nos autos por este juízo, que extinguiu o processo julgando os pedidos autorais parcialmente procedentes.

Sustenta a existência de omissão em sentença proferida quando a pontos contidos na exordial e laudo atualizado, especialmente, quanto a obrigatoriedade de autorização da terapia nutricional.

Contrarrazões aos embargos nos autos.

Parecer do parquet nos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

A situação apontada, mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão de decisão.

Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento.

Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos.

Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas.

Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: “EFEITOS MODIFICATIVOS.

NÃO CABIMENTO.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1a T., EDc/AgRgREsp 10270- DF, rel.

Min.

Pedro Acioli).

Ademais, conforme fartamente exposto na sentença de ID: 82678535, a procedência parcial dos pedidos mostra-se medida cabível diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Em verdade, a parte embargante questiona que não houve a apreciação para que o tratamento do autor seja realizado em uma só clínica e que não restou claro quais profissionais/especialidades constantes no laudo são de cobertura obrigatória.

Com relação à realização das terapias em uma só clínica, é imperioso destacar que a sentença apenas confirmou a decisão interlocutória, tendo em vista que a Clínica Sentidos – Clínica de Desenvolvimento já havia sido determinada para que o tratamento do menor ocorresse.

A parte embargante também se insurge sobre quais profissionais/especialidades constantes no laudo atualizado são de cobertura obrigatória, tendo em vista que a parte demandada negou autorização para a terapia nutricional, em laudo mais recente.

Ocorre que a sentença é clara quando exclui, tão somente, a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento/acompanhamento em âmbito escolar e domiciliar, restringindo-se a competência/obrigação do plano de saúde ao custeio de TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS a parte autora e desde que prestados por profissionais de saúde, em âmbito clinico/hospitalar, inclusive com reavaliação a cada quatro meses, ou seja, durante a reavaliação pode ser necessário excluir algum tratamento e incluir outros, desde que observados que prestados por profissionais da saúde, em âmbito clínico/hospitalar e em clínicas e por profissionais credenciados ao plano de saúde demandado e, somente, em caso de não havendo profissional é que a promovida deve arcar com o tratamento em clínica e profissionais particulares.

Por fim, quanto ao fundamente relativo à omissão sentencial frente à definição sobre o caráter dinâmico do tratamento, este juízo enfatizou, expressamente, que o tratamento deverá ser reavaliado a cada (4) quatro meses, tendo como objeto as terapias indicadas pelo médico assistente do embargante.

POSTO ISSO, não observando a presença de omissão e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Na hipótese, já há apelação interposta pela promovida.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da Súmula nº 418, passando a prevalecer o entendimento de que a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios é necessária apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

Assim, tendo os embargos sido rejeitados e a sentença mantida em todos os termos, intime a parte autora para contrarrazoar a apelação, em 15 (quinze) dias.

Apresentada apelação pela autora, INTIME o apelado para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Considere-se publicada e registrada essa sentença na data de sua disponibilização no P.J.E.

Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, desta sentença, via sistema.

Observar as demais determinações contidas na sentença.

CUMPRA.

João Pessoa, 24 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:51

Juntada de Petição de parecer
23/05/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/04/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 21:25

Conclusos para julgamento
24/01/2024 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2024 13:23

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:05

Juntada de Petição de cota
04/12/2023 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 00:55

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2023 22:29

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de parecer
20/08/2023 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:03

Juntada de provimento correcional
17/05/2023 14:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2023 00:43

Decorrido prazo de GREGORI SALES FABIAO SANTIAGO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:43

Decorrido prazo de SAMANTHA SALES FABIAO SANTIAGO em 05/05/2023 23:59.
02/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 15:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/03/2023 05:03

Decorrido prazo de SAMANTHA SALES FABIAO SANTIAGO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 05:02

Decorrido prazo de GREGORI SALES FABIAO SANTIAGO em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/01/2023 23:27

Juntada de Certidão
28/01/2023 23:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2023 19:07

Concedida em parte a Medida Liminar
17/01/2023 23:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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