25/07/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 20:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:25

Recebidos os autos
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 10/03/2025.
11/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0017090-81.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO EXECUTADO(A): OI MOVEL SA DECISÃO Recebo o presente Recurso Inominado (identificador nº 196149465), uma vez que interposto tempestivamente pela parte demandante, bem como concedo os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.

Decorrido tal prazo, com ou sem as contrarrazões, remeta-se ao Colégio Recursal.

RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

Auziênio de Carvalho Cavalcanti Juiz de Direito
28/02/2025 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 08:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:09

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2025 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0017090-81.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO EXECUTADO(A): OI MOVEL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Oi Móvel S/A, já qualificada nos autos, interpôs Impugnação à Execução, alegando excesso de execução, requerendo a redução do valor executado.

Intimado, o exequente não se manifestou.

Decido.

Entendo assistir razão, em parte, à executada.

Verifica-se que o demandado foi condenado a cancelar o envio de mensagens e ligações com propaganda de serviços, sob pena de multa diária de R$ 50,00.

O descumprimento restou comprovado.

O CPC dispõe que o juiz pode, de ofício, modificar o valor da multa, quando entender que a mesma se tornou excessiva.

Os valores alcançados são exorbitantes, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A multa não é indenizatória, servindo como punição ao devedor desidioso ou recalcitrante, sem gerar enriquecimento ilícito do exequente.

A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

Não se pode admitir que o simples recebimento de mensagens, tenham gravidade suficiente para gerar valores tão altos.

No entanto, não se pode desconsiderar o desrespeito à decisão judicial determinada em sentença.

Assim, com base em tais argumentos, fixo o limite da execução em R$ 10.000,00.

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a impugnação, fixando o limite da execução em R$ 10.000,00, e considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, deve ser emitida certidão de crédito em favor do exequente, para que habilite seu crédito junto ao juízo competente.

P.R.I.

Recife, 26 de outubro de 2024 JUIZ DE DIREITO
07/02/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:49

Processo Reativado
19/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:12

Publicado Sentença (Outras) em 01/11/2024.
04/11/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 22:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 18:11

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
22/09/2024 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 20:27

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:25

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
23/08/2024 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 21:43

Juntada de Petição de requerimento (outros)
30/12/2023 22:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/12/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/11/2023 08:09

Juntada de Petição de requerimento (outros)
21/11/2023 14:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:42

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/07/2023 12:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/07/2023 01:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
08/06/2023 08:27

Juntada de Petição de requerimento
26/05/2023 17:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/05/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:15

Juntada de Petição de requerimento
16/05/2023 13:11

Juntada de Petição de requerimento
06/02/2023 18:21

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:21

Processo Desarquivado
27/10/2022 08:32

Juntada de Petição de requerimento
03/10/2022 19:57

Juntada de Petição de requerimento
25/09/2022 08:39

Juntada de Petição de requerimento
19/09/2022 16:15

Arquivado Provisoramente
18/09/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 20:06

Conclusos para despacho
14/08/2022 20:06

Conclusos cancelado pelo usuário
03/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:57

Processo Desarquivado
01/06/2022 21:58

Juntada de Petição de requerimento
25/05/2022 15:23

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 15:22

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 16:37

Conclusos para despacho
14/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:44

Processo Desarquivado
06/04/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
21/03/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:43

Expedição de intimação.
15/03/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 19:21

Conclusos para despacho
08/03/2022 19:20

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:12

Expedição de intimação.
06/02/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:20

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:17

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 19:07

Expedição de intimação.
24/01/2022 19:07

Expedição de intimação.
24/01/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:46

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:46

Expedição de Certidão.
22/01/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:58

Conclusos para despacho
18/01/2022 13:58

Processo Desarquivado
18/01/2022 13:58

Expedição de Certidão.
16/01/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
05/01/2022 15:36

Expedição de Certidão.
05/01/2022 15:32

Processo Desarquivado
31/12/2021 17:18

Arquivado Definitivamente
31/12/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 06:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:44

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:19

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:18

Expedição de intimação.
07/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 21:36

Conclusos para despacho
26/07/2021 21:35

Conclusos cancelado pelo usuário
20/07/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2021 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2021 18:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2021 20:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2021 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2021 17:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2021 08:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 08:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 14:14

Conclusos para despacho
29/04/2021 14:13

Expedição de Certidão.
29/04/2021 14:09

Expedição de Certidão.
28/04/2021 20:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
15/03/2021 10:19

Expedição de Certidão.
21/02/2021 11:44

Expedição de Certidão.
21/02/2021 11:42

Expedição de intimação.
21/02/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 13:54

Expedição de intimação.
18/02/2021 06:44

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 16:56

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:56

Expedição de Certidão.
19/11/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 21:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:24

Expedição de intimação.
03/11/2020 07:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2020 08:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 20:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 20:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 16:02

Conclusos para despacho
24/07/2020 15:54

Expedição de Certidão.
29/06/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 11:26

Expedição de intimação.
23/06/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 11:09

Conclusos para despacho
16/05/2020 11:06

Expedição de Certidão.
15/05/2020 08:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 20:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 16:42

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:41

Conclusos para despacho
06/04/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 08:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
02/01/2020 15:27

Conclusos para despacho
02/01/2020 15:27

Processo Desarquivado
02/01/2020 15:27

Expedição de Certidão.
01/01/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 18:46

Arquivado Definitivamente
02/12/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
03/10/2019 10:43

Processo Desarquivado
03/10/2019 10:43

Expedição de Certidão.
01/10/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 17:27

Arquivado Definitivamente
26/08/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2019 21:52

Conclusos para despacho
29/07/2019 21:52

Processo Desarquivado
29/07/2019 21:51

Expedição de Certidão.
29/07/2019 20:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 00:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2019 23:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:44

Conclusos para despacho
10/07/2019 14:44

Processo Desarquivado
10/07/2019 14:42

Expedição de Certidão.
09/07/2019 20:54

Juntada de Petição de requerimento
08/07/2019 22:09

Arquivado Definitivamente
08/07/2019 19:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 18:03

Expedição de Certidão.
08/07/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2019 17:18

Expedição de Certidão.
13/06/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 18:36

Conclusos para despacho
03/06/2019 18:36

Expedição de Certidão.
30/04/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 12:52

Expedição de intimação.
11/04/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 22:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 16:35

Conclusos para despacho
03/04/2019 16:35

Expedição de Certidão.
03/04/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 18:38

Expedição de intimação.
27/02/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:21

Conclusos para despacho
11/02/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
21/12/2018 16:09

Expedição de intimação.
20/12/2018 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2018 15:06

Conclusos para despacho
10/12/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 15:42

Conclusos para decisão
07/12/2018 15:42

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/12/2018 15:41

Transitado em Julgado em 06/12/2018
05/12/2018 13:56

Juntada de Petição de certidão
03/12/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 19:19

Juntada de Petição de certidão
14/11/2018 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2018 16:56

Juntada de Petição de certidão
23/07/2018 16:17

Conclusos para julgamento
23/07/2018 16:17

Audiência una realizada para 23/07/2018 16:16 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
23/07/2018 16:16

Audiência instrução realizada para 23/07/18 às 16:03h 18º JEC RECIFE/PE.
20/07/2018 11:01

Juntada de Petição de contestação
11/05/2018 22:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 06:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2018 14:01

Conclusos para decisão
07/05/2018 14:01

Audiência una designada para 23/07/2018 16:00 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/05/2018 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento - AR • Arquivo

Expediente • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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