13/05/2025 21:43

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:56

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/03/2025 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
01/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0004335-59.2024.8.17.3110 NOTICIANTE: GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS REPRESENTADO(A): JOSE ALEXANDRE DE FRANCA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc...

GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS ofereceu QUEIXA- CRIME em face de JOSE ALEXANDRE DE FRANCA FERREIRA, proprietário da TV Pesqueira, qualificados nos autos, sustentando a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 138 e 140, c/c os incisos II e III, do art. 141, do Código Penal, em tese praticados pelo Querelado em razão de colocações verbais negativas contra a Querelante, proferidas durante o período de campanha eleitoral, nas redes sociais da apontada TV Pesqueira.

Distribuída a inicial acusatória, inicialmente, determinou-se prazo para recolhimento das custas respectivas, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência da Querelante.

Decorrido o prazo para manifestação, quedou-se inerte (ID 191570553). É a síntese do relatório.

Decido.

A hipótese é de rejeição liminar da queixa-crime, com fundamento no inciso II, do artigo 395, do CPP.

De início, verifica-se que a Querelante não recolheu as custas iniciais e, tampouco, comprovou a gratuidade da Justiça, por ocasião do protocolo da peça inicial.

Com efeito, o artigo 41 do CPP trata dos requisitos que devem estar presentes na queixa-crime, a fim de que possa ser recebida, instaurando-se a correspondente ação penal.

O pagamento das custas, perante o Juízo Criminal, conforme previsão do artigo 806, caput, do CPP, configura verdadeira condição de procedibilidade, não se olvidando que houve a oportuna ciência da Autora.

De fato, instada a recolher o pagamento das custas, quedou-se inerte.

Trata-se de vício insanável a inviabilizar o recebimento da queixa- crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP.

Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito liminarmente a queixa-crime oferecida por GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

CUMPRA-SE.

PESQUEIRA, 7 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
21/02/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/01/2025 13:44

Recebidos os autos
07/01/2025 13:44

Rejeitada a queixa
19/12/2024 09:56

Conclusos para julgamento
18/12/2024 19:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:39

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
19/11/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 04:36

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:29

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA GALINDO DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.
04/11/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 13:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2024 03:40

Recebidos os autos
25/10/2024 03:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:36

Alterada a parte
23/10/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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