TJPE - 0002215-13.2017.8.17.2100

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Abreu e Lima

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR - ME

CNPJ: 41.105.081/0001-71

MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR

CPF *02.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/07/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR - ME em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 15:21

    Publicado Sentença (Outras) em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002215-13.2017.8.17.2100 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR - ME, MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos.

    Trata-se de execução fiscal, na qual o exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD/TEIMOSINHA e a consequente extinção do feito, pelo adimplemento do débito exequendo. É o que importa relatar.

    Adiante fundamento e, ao final, decido.

    Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

    No presente caso, a manifestação do exequente de revela inequívoco cumprimento da obrigação executada.

    Desse modo, impõe-se a extinção da execução pela satisfação do débito. 1.

    Em face do exposto, com fulcro no art. 925 do CPC, extingo o presente processo de execução, em face da satisfação da obrigação. 2.

    Expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD/Teimosinha (ID 186884878), na quantia de R$ 3.488,21 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor do exequente, no Banco do Brasil, agência 3503-3, Conta nº 10.006-4, CNPJ nº 08.***.***/0001-80. 3.

    Sem custas, na forma do art. 26 da LEF.

    Condeno o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito executado, atualizado até a data em que foi realizado integralmente o pagamento. 4.

    Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg.

    TJ-PE. 5.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado.

    Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ABREU E LIMA, 25 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

  • 25/02/2025 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2025 14:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2025 14:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 00:01

    Decorrido prazo de MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 17:32

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

  • 10/11/2024 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 07/11/2024 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2024 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:27

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 25/07/2024 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 11:06

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 22/08/2023 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 13:59

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:56

    Apensado ao processo 0003304-32.2021.8.17.2100

  • 04/03/2022 11:55

    Apensado ao processo em execução

  • 02/12/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 13:14

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 08/10/2021 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 11:06

    Expedição de citação.

  • 26/08/2021 11:00

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 11:51

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 06/05/2021 14:02

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 10:06

    Expedição de intimação.

  • 13/08/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2020 13:24

    Expedição de intimação.

  • 22/04/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 12:42

    Expedição de ofício.

  • 17/04/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 16:44

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 19/09/2019 11:51

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2019 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2019 10:23

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2019 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 21:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2019 09:46

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2018 12:45

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2018 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 15:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2018 14:05

    Expedição de intimação.

  • 19/01/2018 14:05

    Expedição de citação.

  • 07/12/2017 12:16

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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