02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0125353-47.2022.8.17.2001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): J.

G.

T.

D.

S., LEILA TORRES SIMAO DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 41599825.

Razões recursais sob o ID 42800757.

Contrarrazões apresentadas (ID 43975163). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, atinentes à representação processual válida (ID 42803012), à tempestividade e ao preparo (ID 42800758/42803011), destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.295/STJ A controvérsia objeto da pretensão recursal é objeto do Tema 1.295/STJ - " Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." -, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1].

Friso, por oportuno, que o reportado tema se encontra afetado (afetação em 26/11/2024), tendo o ministro relator determinado a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria, a saber: “Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica , nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” Desse modo, como ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc.

III, do CPC[2]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva.

Cumpra-se.

Recife, data conforma assinatura digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2]Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
08/08/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 21:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:58

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME TORRES DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 07:57

Decorrido prazo de LEILA TORRES SIMAO em 30/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:00

Decorrido prazo de LEILA TORRES SIMAO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME TORRES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 00:29

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:03

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2024 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:40

Decorrido prazo de MARINA LIRA LUSTOSA CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:15

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:27

Conclusos para julgamento
25/03/2024 18:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:09

Expedição de Alvará.
05/03/2024 18:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2024 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:44

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2024 10:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
03/01/2024 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/01/2024 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/01/2024 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/12/2023 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2023 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 15:22

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:24

Alterada a parte
20/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:13

Expedição de intimação (outros).
20/10/2023 09:09

Expedição de intimação (outros).
01/10/2023 06:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:41

Juntada de Petição de requerimento (outros)
06/09/2023 14:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
30/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:24

Alterada a parte
30/08/2023 08:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/08/2023 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2023 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:35

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração
11/07/2023 16:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/06/2023 22:09

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2023 22:09

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 10:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/06/2023 12:47

Conclusos para julgamento
16/06/2023 12:18

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/05/2023 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/04/2023 21:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/03/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:31

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
27/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:05

Expedição de intimação.
16/02/2023 11:03

Alterada a parte
16/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:23

Juntada de Petição de outros (documento)
07/02/2023 09:49

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 18:52

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:55

Juntada de Petição de requerimento
17/01/2023 07:02

Expedição de intimação.
16/01/2023 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2023 13:28

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:35

Juntada de Petição de requerimento
12/01/2023 12:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/01/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 17:06

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
06/01/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2023 13:29

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
06/01/2023 13:29

Expedição de intimação.
06/01/2023 13:28

Expedição de intimação.
05/01/2023 15:01

Outras Decisões
26/12/2022 16:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/12/2022 11:31

Conclusos para despacho
20/12/2022 17:21

Juntada de Petição de outros (documento)
20/12/2022 08:59

Expedição de Certidão.
20/12/2022 04:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:53

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:04

Juntada de Petição de outros (documento)
13/12/2022 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 20:30

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
13/12/2022 04:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:28

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 13:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
12/12/2022 13:59

Expedição de intimação.
12/12/2022 13:59

Expedição de intimação.
01/12/2022 10:33

Expedição de Acórdão.
29/11/2022 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2022 10:35

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:00

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
22/11/2022 18:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/11/2022 14:23

Expedição de intimação.
19/11/2022 05:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:20

Juntada de Petição de outros (documento)
12/11/2022 01:43

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/11/2022 17:04

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
08/11/2022 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 18:11

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
04/11/2022 16:29

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 11:34

Juntada de Petição de requerimento
03/11/2022 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 20:21

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
03/11/2022 20:21

Expedição de citação.
03/11/2022 20:20

Expedição de intimação.
03/11/2022 19:56

Audiência Conciliação designada para 22/12/2022 11:00 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital.
26/10/2022 17:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:33

Juntada de Petição de requerimento
21/10/2022 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2022 17:03

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:00

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
11/10/2022 14:49

Expedição de intimação.
11/10/2022 14:46

Dados do processo retificados
11/10/2022 14:44

Processo enviado para retificação de dados
11/10/2022 14:44

Expedição de intimação.
11/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2022 11:28

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0080515-82.2023.8.17.2001

Banco Bradesco S/A

Arlinda Felix Patricio

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/06/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0000591-71.2023.8.17.8225

Br Pecas LTDA - ME

Wallace Fernandes Guerra das Neves

Advogado: Bruno Roberto Tabosa Cordeiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/07/2023 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0045752-26.2021.8.17.2001

Fernando Luiz de Lima

Banco Itaucard S/A

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/07/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0002340-12.2011.8.17.1220

Fundacao Universidade do Tocantins - Uni...

Advogado: Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/07/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0002340-12.2011.8.17.1220

Franklis Haule Soares de Carvalho

Fundacao Universidade do Tocantins - Uni...

Advogado: Fabio de Souza Leao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/09/2011 00:00

Exibir Processo